| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Necessidade de readequar a alíquota do Código Tributário Municipal Alvará de Funcionamento de Laboratório, eis que há uma distorção entre os demais valores praticados em Bom Jesus do Amparo. |
| native_id | 611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG. t & E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 INDICAÇÃO N°04/2022 Os vereadores JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS e INEZ LUZIA SANTOS, OUVIDO O PLENÁRIO, indica ao Sr. Prefeito Pedro doso Santos Moreira, que se digne de readequar a alíquota do Código Tributário Municipal Alvará de Funcionamento de Laboratório, eis que há uma distorção enorme entre os demais valores praticados em Bom Jesus do Amparo. JUSTIFICATIVA. Não se trata de renúncia fiscal, mas tão somente o critério JUSTO, já que os demais estabelecimentos comerciais possuem alíquota bem menor, razão pela qual esta indicação tem o cunho social para equilíbrio fiscal entre as partes. Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022. 0 JOAQUIM, BAÕARÓ DE CAMPOS VEREADOR I ;NTOS VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA os /oa_/aoa2 aimirx i votação Câmara M. iv . ^ - v*.1.11x20 Em EMre ente inez Santos -is Secretária