| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Necessidade que seja enviado ao Legislativo o Projeto de Lei, regulamentado o serviço de táxi no Município nos termos de Legislação Federal e regularizar todos os taxistas, considerando o direito adquirido na concessão deste serviço público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 INDICAÇÃO N° 015/2021 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. A Vereadora que esta subscreve, requer na forma regimental ouvido o Douto Plenário, seja INDICADO ao Senhor Prefeito Municipal, Pedro dos Santos Moreira, a necessidade que seja enviado ao Legislativo o Projeto de Lei, regulamentado o serviço de taxi no Município nos termos de Legislação Federal e regularizar todos os taxistas, considerando o direito adquirido na concessão deste serviço público. JUSTIFICATIVA Os operosos motoristas de taxi, necessitam de regularização e regulamentação deste serviço público para atender a população com critérios iguais e tabelas de preços nos termos da Legislação pertinentes. Estou certa de que o Senhor Prefeito Municipal será sensível ao pleito supra mencionado, que contará também, com o indispensável apoio dos nobres colegas vereadores. Sala das Reuniões, em 22 de fevereiro de 2021. CÂMARA MUNK3PA1.DE BOM JESUS DOAMPARO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA o&Z / OSsJhJj n < .rkiJi - Aprovado por Câmara M. . „ de_^ _ .votação i \ . 20 4 A g \ \ w o Mota •Presidente r Luzia Santos - 1« SecretAria