| Tipo | Projeto de Lei – CM |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus do Amparo/MG, de pessoas condenadas nos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. |
| native_id | 801 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-22T17:10:43.350268-03:00 | Rejeitado | 4 | 5 | 0 |
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