CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 — Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
REQUERIMENTO N° 01/2025
Senhor Presidente, Joaquim Aparecido dos Santos,
O Vereador MAGNO AUGUSTO MOTA MACIEIRA DRUMOND, no uso de
suas atribuições regimentais e constitucionais, vem respeitosamente requerer a
Vossa Excelência que seja encaminhado ofício à COMPANHIA ENERGÉTICA
DE MINAS GERAIS - CEMIG, solicitando esclarecimentos e providências
urgentes quanto aos graves problemas no fornecimento de energia elétrica no
município de Bom Jesus do Amparo.
JUSTIFICATIVA
O município de Bom Jesus do Amparo tem enfrentado constantes e graves
interrupções no fornecimento de energia elétrica, causando enormes transtornos
à população e prejuízos significativos às atividades econômicas locais.
DOS FATOS:
1. Interrupções Prolongadas: Nos dias 25 e 26 de julho, o município
ficou sem fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 24 (vinte e
quatro) horas ininterruptas. Ressalte-se que episódios como esse têm ocorrido
com frequência, especialmente durante o início de chuvas, ocasionando graves
transtornos à população e comprometendo o funcionamento de serviços públicos
essenciais, como saúde, segurança e abastecimento de água.
2. Oscilações e Picos de Energia: O município tem enfrentado constantes
oscilações e variações bruscas na tensão elétrica, que comprometem a
qualidade do fornecimento de energia. Esses picos, que ocorrem com maior
frequência durante períodos de chuva, têm causado sérios transtornos à
população, resultando na queima de aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos e
sistemas de automação residencial e comercial. Além dos prejuízos materiais, a
instabilidade afeta diretamente pequenos comércios, escolas, unidades de
saúde e serviços essenciais que dependem do fornecimento contínuo de
energia. A situação tem gerado insegurança entre os moradores, que não
encontram resposta ou suporte eficaz por parte da concessionária responsável.
Legislatura 2025/2028
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CORRESPONDOSCIA RECEBIDA
r°,23°2-5
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3. Período Crítico e Impacto Ampliado: Os problemas no fornecimento de energia
elétrica se intensificaram de forma significativa durante os meses de maior
incidência de chuvas. A combinação entre a sobrecarga do sistema e a
infraestrutura precária da rede elétrica tem dificultado a manutenção de um
fornecimento estável e confiável. As falhas recorrentes no serviço,
especialmente nos períodos de maior demanda, afetando diretamente o bemestar da população, comprometem não apenas o conforto e as atividades do dia
a dia, mas também a imagem do município como destino turístico e sede de
eventos públicos e privados, gerando insegurança e prejuízos à economia local.
4. Impacto nas Festividades Tradicionais: As interrupções no fornecimento de
energia elétrica afetaram diretamente a realização da Novena em homenagem
ao Padroeiro e demais festividades tradicionais do município. Embora a
programação religiosa tenha sido mantida, houve uma expressiva redução na
participação popular, em razão da ausência de energia e da consequente
instabilidade no sinal de internet. Esse problema inviabilizou o funcionamento
das maquininhas de cartão, comprometendo diretamente a comercialização de
produtos e serviços durante um evento beneficente promovido com o objetivo de
arrecadar recursos para a construção do Salão Paroquial "Padre Pessoa". A
impossibilidade de realizar vendas por meios eletrônicos resultou em significativa
perda de arrecadação, frustrando parte dos esforços da comunidade e afetando
diretamente uma iniciativa de interesse coletivo. Além disso, a falta de iluminação
e de estrutura técnica adequada prejudicou o bom andamento das atividades
culturais e religiosas, comprometendo o conforto, a segurança e o envolvimento
pleno dos participantes.
5. Prejuízos Econômicos à População e ao Comércio Local: A
instabilidade constante no fornecimento de energia elétrica tem provocado
prejuízos econômicos significativos em diversos setores da economia local.
Comerciantes e prestadores de serviços relatam perdas com a queima de
equipamentos, interrupções em suas atividades, queda nas vendas e
cancelamento de serviços agendados. Produtos perecíveis têm sido descartados
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por falta de refrigeração adequada, aumentando ainda mais os danos
financeiros. A população em geral também vem sendo afetada, seja por danos
em aparelhos domésticos, seja pelos custos com manutenção e substituição de
itens danificados. Em um cenário de economia já fragilizada, esses prejuízos
impõem um fardo ainda maior sobre trabalhadores, empresários e famílias, sem
que haja, até o momento, qualquer forma de ressarcimento ou apoio por parte
da concessionária responsável pelo serviço.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
• Constituição Federal de 1988, art. 175, que estabelece incumbir ao
Poder Público a prestação de serviços públicos;
• Lei n° 8.987/95 (Lei de Concessões), que regulamenta as
concessões de serviços públicos;
• Resoluções da ANEEL sobre qualidade e continuidade do
fornecimento de energia elétrica;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, REQUER seja encaminhado ofício à CEMIG solicitando:
1. ESCLARECIMENTOS:
• Relatório detalhado sobre as causas das constantes interrupções
de energia no município;
Cronograma de manutenção preventiva da rede elétrica local;
• Plano de investimentos em infraestrutura elétrica para Bom Jesus
do Amparo;
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Medidas adotadas para evitar picos de energia e oscilações na
rede.
2. PROVIDÊNCIAS URGENTES:
• Implementação imediata de ações para estabilização do
fornecimento de energia;
• Criação de sistema de comunicação eficiente para informar a
população sobre interrupções programadas;
• Estabelecimento de protocolo de atendimento prioritário para
emergências no município;
• Compensação pelos prejuízos causados à população e ao
comércio local.
3. COMPROMISSOS:
• Prazo máximo de 15 (quinze) dias para resposta formal às
solicitações;
• Reunião técnica com representantes da Prefeitura e Câmara
Municipal para apresentação de soluções;
• Cronograma de melhorias na infraestrutura elétrica municipal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A energia elétrica é serviço público essencial que deve ser prestado com
qualidade, regularidade e continuidade. Os constantes problemas enfrentados
pelo município de Bom Jesus do Amparo configuram descumprimento das
obrigações contratuais e regulamentares da concessionária.
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REQUERIMENTO N° 01/2025
A população merece um serviço de qualidade, especialmente considerando que
paga regularmente pelas tarifas de energia elétrica. É inadmissível que um
município seja constantemente prejudicado por falhas no sistema elétrico.
Portanto, solicita-se a aprovação do presente requerimento e o encaminhamento
do respectivo ofício à CEMIG, com cópia ao Ministério Público Estadual, ANEEL
e PROCON/MG.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2025.
Magno Augusto Motta Macieira Drumond
Vereador - PSD
Aprovado por
Em y, votação
Câmara de oÇ 20 5
Joaquim Aparecido dos Santo,- Presidente
Magno Augusto Motta Macieira Onimond -1° Secretário
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