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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16- Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail. camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
EMENDA 002/2025 Ao Projeto de Lei n° 007/2025 — Câmara Municipal de Bom
Jesus do Amparo.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n° 007/2025, que "Institui a Semana
Municipal da Valorização do Professor no município de Bom Jesus do Amparo e
dá outras providências".
Fica acrescido ao Projeto de Lei n° 007/2025 no seguinte artigo 2°.
V — Será facultado ao professor da rede municipal de ensino usufruir de um dia
de folga no dia de seu aniversário.
§1° Caso a data do aniversário recaia em final de semana ou feriado, o professor
terá direito a usufruir o benefício no primeiro dia útil subsequente.
§2° O gozo do benefício deverá ser previamente comunicado e autorizado pela
direção da unidade escolar, de forma a não comprometer o funcionamento das
atividades pedagógicas.
Sala das sessões 25 de setembro de 2025.
I nez Lu Santos
Vereadora
Aprovado por ;) -y- C371- j -nr-N., r4r--.C.t
Em \ votação
e - 2025
J6óquim Apa dos Santos -Ewsidente
Magno Augusto Mona Madeira Drumood -1° Secretário
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