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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaRequer informações com o objetivo de apurar a aparente legalidade na compra de terreno de Domingos Magalhães.
native_id853

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:30:18.425042-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG
e-mail: camarabjamparoDoutlook.com CNPJ:.01.956.600/0001-90
REQUERIMENTO Nº 005/2025
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal Vereador Joaquim Aparecido
dos Santos.
A Vereadora Inez Luzia Santos, que abaixo subscreve, com fulcro nos termos do
Regimento Interno desta Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, e após
ouvido o Plenário, apresenta o presente requerimento e com o objetivo de apurar
a aparente legalidade na compra de terreno de Domingos Magalhães, requer:
1) comprovante do Pagamento de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais) caso
tenha sido concretizado a transação comercial.
2) Planta topográfica da possível Creche a ser ali edificada.
3) Laudo Ambiental sobre o risco de se construir em área de inundação do Rio
São João.
4) Termo de Avaliação, por Órgão Competente com o objetivo de justificar os
parâmetros para pagar o valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), em local
de péssima localização.
A aprovação deste requerimento é medida necessária à luz da função
fiscalizadora da Câmara Municipal, em respeito à população e em busca de
esclarecimento dos fatos.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025

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