materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
Rua Domingos Ferreira Pena, 30- Centro — Fone: (31) 3833-1204— CEP 35908-000— Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjampoto@outlookcom CNPJ 01956.600/0001-90 
INDICAÇÃO N° 001/2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. 
A Vereadora que a esta subscreve, requer na forma regimental ouvido o Douto 
Plenário, seja INDICADO ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a 
implantação de um serviço de assistência judiciária no município de Bom Jesus 
do Amparo, por meio de convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas 
Gerais. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária considerando a grande demanda da 
população por atendimento jurídico gratuito, especialmente por parte dos 
cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, que não possuem 
condições de arcar com honorários advocatícios. A implantação de um ponto de 
atendimento da Defensoria Pública em Bom Jesus do Amparo proporcionará 
maior acesso aos direitos, orientação jurídica adequada e acompanhamento 
processual à população mais necessitada, promovendo cidadania, dignidade e 
justiça social. 
Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo, em parceria com a 
Defensoria Pública de Minas Gerais, possa adotar as providências necessárias 
para viabilizar esse importante conquista para o município 
Sala das Reuniões, em 09 de fevereiro de 2026. 
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Aprovado port Lir r);irrlidada￾Em -1 C "irskrr Á?. votação
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