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materia nº 1/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaRequer a complementação dos documentos referente a resposta ao Requerimento 05/2025, nos termos do art. 192, item I do Regimento Interno.
native_id880

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-07T17:24:05.617483-03:00 Aprovado 8 0 1

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HARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ningos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG
e-mail: camarabjamparo(Doutlook.com CNPJ:.01.956.600/0001-90
REQUERIMENTO Nº 001/2026
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal Vereador Joaquim Aparecido
dos Santos.
Os Vereadores Inez Luzia Santos, Adenir Silva Dias, Elvira Maria Ferreira Mota
e Claudinei Dias Santos ouvido douto plenário, requer a aprovação deste
requerimento nº 001/2026, para que o Prefeito Municipal Wanderlei Dos Santos
Ribeiro, faça a complementação dos documentos referente a resposta ao
requerimento 005/2025, nos termos do Art. 192, item | do Regimento Interno a
saber:
1) Escritura do lote adquirido para a construção da creche na Rua Manoel
Teixeira Dias, número 273, bairro São Sebastião, de Domingos A.
Magalhães.
2) Planta topográfica e memorial descritivo do referido lote.
3) Cópia de todo procedimento administrativo e licitação justificando sobre a
compra e escolha do imóvel descrito no item 1 a cima.
4) Cópia do procedimento administrativo/licitação da construção da creche no
bairro Padre Pessoa, firmado pelo ex-prefeito Pedro dos Santos Moreira.
JUSTIFICATIVA
O requerimento nº 02/2025 aprovado por unanimidade dos vereadores, não
atendeu “IN TOTUM”, os itens elencados para demonstrarem transparência,
moralidade, impessoalidade, legalidade e utilidade pública, importante para a
fiscalização pelo Poder Legislativo. De se registrar que o prazo de resposta é
de 20 dias, prorrogável por igual período mediante requerimento
circunstanciado Art.2368 4º do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 23 de,fevereiro de 2026.
Inez Lúyzi Adenir Silva Dias
Vereador
Elvira VA ra Mota Claudinel Djas Santos
Vereadora ador
Magno Augusto Motta Maclira Drumond = 1º Secretário
EN

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