materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoDoutlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
INDICAÇÃO Nº 013/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do
Amparo,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, apresenta a seguinte INDICAÇÃOao Senhor
Presidente da Câmara Municipal que seja providenciada a disponibilização, no
site oficial da Câmara Municipal, dos Projetos de Lei que tenham sido objeto de
leitura em Plenário, possibilitando sua ampla consulta pela população.Tal
medida visa ampliar a transparência dos trabalhos legislativos, permitindo que
os cidadãos acompanhem as proposições em tramitação nesta Casa, bem
como, quando entenderem necessário, possam dialogar com seus
representantes e contribuir para o fortalecimento de uma legislatura cada vez
mais participativa e transparente.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo ampliar a transparência e o acesso da
população às atividades legislativas desenvolvidas no âmbito desta Casa. A
disponibilização, no site oficial da Câmara Municipal, dos Projetos de Lei que
tenham sido objeto de leitura em Plenário permitirá que os cidadãos
acompanhem de forma mais efetiva as matérias que estão em tramitação,
fortalecendo o vínculo entre o Poder Legislativo e a sociedade.
A medida encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece
o princípio da publicidade como um dos pilares da administração pública. Tal
princípio determina que os atos do poder público devem ser realizados com a
máxima transparência possível, assegurando à sociedade o direito de acesso
às informações de interesse coletivo.
Nesse sentido, a divulgação dos projetos de lei no portal eletrônico da Câmara
contribuirá para promover maior clareza e conhecimento acerca das
proposições legislativas, permitindo que a população acompanhe, analise e,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoDoutlook. com CNPJ: 01.956.600/0001-90
quando entender pertinente, dialogue com seus representantes eleitos sobre os
temas em discussão.
Além de fortalecer a transparência institucional, a iniciativa também incentiva a
participação popular no processo legislativo, elemento essencial para o
aprimoramento da democracia e para a construção de políticas públicas mais
alinhadas às necessidades da comunidade.
Diante do exposto, a presente indicação busca aperfeiçoar os mecanismos de
acesso à informação e reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com os
princípios constitucionais da publicidade, transparência e participação cidadã.
Bom Jesus do Amparo, 09 de março de 2026.
Magno Augusto Motta Macieira Drumond
Vereador
Aprovado pordiaanaada
Em Last Aim oD.o
gpa de Lago Oi,
Jóaquim Aparecido dos Santos a Presidente
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