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materia nº 16/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
native_id897

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-16T14:25:35.977631-03:00 Aprovado 8 0 1

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