materia nº 17/2026

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	17 / 2026
Date	2026-05-12
Ementa	Altera os arts. 48, 194 e 196 da Lei Municipal nº 1.097/2007.
native_id	903

Autoria

Autoria: Pref. Wanderlei Ribeiro - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 primeiro autor

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