materia nº 19/2026

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	19 / 2026
Date	2026-05-12
Ementa	Altera o art. 5 da Lei Municipal nº 1.348/2017.
native_id	905

Autoria

Autoria: Pref. Wanderlei Ribeiro - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.