norma nº 1529/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
 ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
 
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.529/2023
ACRESCENTA ITEM NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.320/2017 E ALTERAÇÕES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, 
VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO 
AMPARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DE JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta item no Anexo I da Lei Municipal nº 1.320/2017 e alterações, que 
dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos 
Civis da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo. 
Art. 2º O Anexo I da referida Lei, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo 
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, em especial, alterando todos os anexos das Leis Municipais nºs 1.322/2017 c/c 
1.343/2017 c/c 1.346/2017 c/c 1.395/2018 c/c 1.403/2019 c/c 1.435/2020 c/c 1.479/2022 c/c 
1.522/2023.
Bom Jesus do Amparo-MG, 24 de outubro de 2023.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
Administração 2021|2024
PEDRO DOS 
SANTOS 
MOREIRA:6
253339869
1
Assinado de forma digital por 
PEDRO DOS SANTOS 
MOREIRA:62533398691 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=34173682000318, 
ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB 
e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), 
ou=presencial, cn=PEDRO DOS 
SANTOS 
MOREIRA:62533398691 
Dados: 2023.10.24 13:27:52 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Estado de Minas Gerais
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS VENCIMENTO VAGAS
EXISTENTE
VAGAS
CRIADAS
TOTAL 
VAGAS
VAGAS EM 
VACÂNCIA ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS JST
Agente Administrativo 1.302,00 15 1 16 4
Ensino Médio Completo - Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Agente de Contratação 3.188,00 - 1 1 1
Ensino Superior Completo - Conhecimento de Informática (Word, 
Excel, PowerPoint, Acrobat) 
40 
h/s
Agente de Farmácia 1.302,00 1 - 1 1
Ensino Médio Completo - Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Agente de Laboratório 1.302,00 1 - 1 -
Ensino Médio Completo - Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Agente de Controle de Frotas 1.863,58 - 1 1 1
Ensino Superior Completo – Carteira Nacional de Habilitação -
Categoria D - Conhecimento de Informática (Word, Excel, PowerPoint, 
Acrobat) 
40 
h/s
Agente de Controle de Zoonoses 1.302,00 - 1 1 1
Ensino Médio Completo - Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Almoxarife 1.302,00 1 - 1 -
Ensino Fundamental Completo - Conhecimento de Informática (Word, 
Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Assessor Jurídico 2.980,00 - 1 1 1
Curso Superior em Direito - Registro no Conselho de Classe -
Conhecimento em informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat) 30h/s
Assistente Social 2.529,68 1 1 2 1 Curso Superior em Serviço Social - Registro no Conselho de Classe 30 
h/s
Auxiliar Administrativo II 1.974,09 5 - 5 2
Ensino Médio Completo - Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Auxiliar Administrativo III 2.626,61 2 - 2 -
Ensino superior ou Técnico em qualquer área - Registro no Conselho de 
Classe - Conhecimento em Informática (Word, Excel, PowerPoint, 
Acrobat)
40 
h/s
Auxiliar Educacional 1.302,00 12 - 12 2
Ensino Médio - Conhecimento em informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Auxiliar de Enfermagem 2.375,00 1 - 1 -
Ensino Médio - Curso Profissionalizante em Enfermagem -
Conhecimento de Informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Auxiliar de Limpeza Pública 1.302,00 10 - 10 - Ensino Fundamental Incompleto - 5ª Série Completa 40 
h/s
Auxiliar de Saúde Bucal 1.302,00
1
-
1
-
Ensino Médio Completo 
- Curso de ACB ou THB 
- Conhecimento de 
Informática(Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40
h/s
Auxiliar de Serviços Gerais 
Internos
 
1.302,00 30
- 30
4 Ensino Fundamental Incompleto 
- 5ª Série Completa 40 
h/s
Auxiliar de Serviços Gerais 
Externos 1.302,00 24
2 26
4 Ensino Fundamental Incompleto 
- 5ª Série Completa 40 
h/s
Bibliotecário 2.069,62
1
-
1
1
Curso Superior em Biblioteconomia 
- Registro no Conselho de Classe 
-
Conhecimento em informática(Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Bioquímico 2.574,55
1
-
1
- Curso Superior em Bioquímica 
- Registro no Conselho de Classe 20 
h/s
Contador 4.041,85
1
-
1
-
Curso Superior em Ciências Contábeis 
- Registro no Conselho de Classe 
- Conhecimento em informática(Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Coveiro 1.302,00
1
-
1
1 Ensino Fundamental Incompleto 
- 5ª Série Completa 40 
h/s
Enfermeiro 4.750,00
1
-
1
1 Curso Superior em Enfermagem 
- Registro no Conselho de Classe 40 
h/s
Engenheiro Civil 3.820,90
1
-
1
-
Curso Superior em Engenharia Civil 
- Registro no Conselho de Classe 
-
Conhecimento em informática(Word, Excel, PowerPoint, Acrobat) 16h/s
Farmacêutico 5.149,12
1
-
1
1 Curso Superior em Farmácia 
- Registro no Conselho de Classe 40 
h/s
Fiscal da Vigilância Sanitária 1.302,00
1
-
1
1
Ensino Médio Completo 
- Curso de capacitação VISA 
- Conhecimento 
de Informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Fiscal de Obras e Posturas 1.302,00
1
1
2
2
Ensino Médio Completo 
- Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Fiscal de Tributos 1.863,58
-
1
1
1
Ensino Técnico em Administração ou Contabilidade 
- Conhecimento de 
Informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat) 
40 
h/s
Fisioterapeuta 2.911,23
1
-
1
- Curso Superior em Fisioterapia 
- Registro no Conselho de Classe 26 
h/s
Instrutor de Esportes 3.055,25
-
1
1
1
Curso Superior de Educação Física 
- Registro no Conselho de Classe 
-
Conhecimento em informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
30 
h/s
Mecânico 1.786,80
1
-
1
- Ensino Fundamental Completo 40 
h/s
Mecânico de Veículos Médios e 
Pesados 2.200,00
-
1
1
1
Ensino Técnico em Mecânica de Veículos Pesados 
- Conhecimento de 
Informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Médico Cardiologista 4.161,79
1
-
1
1
Curso Superior em Medicina 
– Especialização em Cardiologia 
–
Registro no Conselho de Classe 
08 
h/s
Médico Clinico Geral 10.404,49
2
-
2
1 Curso Superior em Medicina 
- Registro no Conselho de Classe 20 
h/s
Médico Ginecologista 4.161,79
1
-
1
-
Curso Superior em Medicina 
– Especialização em Ginecologia 
–
Registro no Conselho de Classe 
08 
h/s
Médico Pediatra 4.161,79
1
-
1
-
Curso Superior em Medicina 
– Especialização em Pediatria 
– Registro 
no Conselho de Classe 
08 
h/s
Médico Psiquiatra 4.161,79
1
1
2
1
Curso Superior em Medicina 
– Especialização em Psiquiatria 
– Registro 
no Conselho de Classe 
08 
h/s
Monitor de Informática 1.302,00
1
-
1
-
Ensino Médio Completo 
– Conhecimento e certificação na área 
Informática 
40 
h/s
Monitor de Transporte 1.302,00 11
- 11
5
Ensino Médio Completo 
– Conhecimento de Informática (Word, Excel, 
PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Motorista 1.647,70 24
3 27
6
Ensino Fundamental Incompleto 
– Carteira Nacional de Habilitação 
–
Categoria “D”
– Experiência em viagens e rotas fora do município, 
experiência em escolar.
40 
h/s
Motorista Plantonista 1.647,70
6
1
7
1
Ensino Fundamental Incompleto 
– Carteira Nacional de Habilitação 
–
Categoria “D”
– Experiência em viagens e rotas fora do município, 
experiência em escolar.
40 
h/s
Nutricionista 2.059,62
1
1
2
1 Curso Superior em Nutrição 
– Registro no Conselho de Classe 20 
h/s
Odontólogo 4.119,31
1
-
1
- Curso Superior em Odontologia 
– Registro no Conselho de Classe 40 
h/s
Oficial de Obras e Serviços 
Especializados 1.441,74
7
2
9
2 Ensino Fundamental Incompleto 40 
h/s
Operador de Máquinas Leves e 
Pesadas 1.927,52
6
-
6
-
Ensino Fundamental Incompleto 
– 5ª Série Completa 
– Carteira 
Nacional de Habilitação 
– Categoria “C”
40 
h/s
Psicólogo 2.677,52
2
1
3
1 Curso Superior em Psicologia 
- Registro no Conselho de Classe 30 
h/s
Técnico de Contabilidade 1.974,09
1
-
1
- Curso Técnico em Contabilidade 
- Registro no Conselho de Classe 40 
h/s
Técnico de Enfermagem 3.325,00
5
-
5
3
Curso Técnico em Enfermagem 
- Registro no Conselho de Classe 
-
Conhecimento em informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Técnico de Vigilância Sanitária 1.302,00
1
-
1
-
Ensino Médio Completo 
- Curso de capacitação VISA 
- Conhecimento 
de Informática (Word, Excel, PowerPoint, Acrobat)
40 
h/s
Vigia 1.302,00
3
-
3
2 Ensino Fundamental Incompleto 
- 5ª Série Completa 40 
h/s