norma nº 1530/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2023
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo aprovou e o PREFEITO 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos Santos Moreira, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar RODOVIA MUNICIPAL “JOÃO CARLOS MOTTA”, 
a estrada que liga a Av. Nhonhô Bicalho, no Bairro Padre Pessoa até a Fazenda Santa Tereza, 
neste município de Bom Jesus do Amparo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal no dever de sinalizar a rodovia ora 
denominada João Carlos Motta.
Parágrafo único. A empresa de correios, energia elétrica (CEMIG), etc., deverão ser 
oficializada sobre a atual denominação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Bom Jesus do Amparo-MG, 08 de novembro de 2023.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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