norma nº 1533/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2023
DENOMINA MURO DE ARRIMO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar “JOSÉ LINHARES PESSOA - BIÉ”, o muro de arrimo 
construído na Rua Vereador José Motta, principal Rua do Bairro Nossa Senhora Aparecida, 
neste município de Bom Jesus do Amparo-MG.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como 
a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CEMIG e COPASA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Bom Jesus do Amparo-MG, 16 de novembro de 2023.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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