norma nº 1539/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2023
TRANSFORMA ZONA RURAL EM ZONA 
URBANA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica transformado em zona urbana específica, para os fins do art. 3º, da Lei 
Federal n. º 6.766/79, o imóvel rural localizado no lugar denominado FAZENDA FELIPE, 
Bom Jesus do Amparo/MG, matrícula nº 13999 - 06/07/2023 e matrícula nº 14000 -
06/07/2023, com área de 22,91671há (Vinte e dois Hectares noventa e um ares e sessenta e 
sete centiares). Perímetro: 2.047,23 m (Dois mil e quarenta e sete metros e vinte e três 
centímetros). nº 1108/2007 - Plano Diretor do Município de Bom Jesus do Amparo, 
compreendendo as seguintes divisas: “Inicia-se se no Vértice denominado 'V-001', 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS 2000, MC-45°W, 
Sistema UTM, sendo suas coordenadas: E=655545.353 e N= 7815174.866; daí segue 
confrontando com propriedade de OTÁVIO VIEIRA BARBI, CPF: 77.733.656-87, 
Matrícula: 6288 com o azimute de 146°55'15" e distância de 12.09m até o vértice 'V-002' de 
coordenadas E=655551.954 e N=7815164.732; daí segue confrontando ainda com 
propriedade de OTÁVIO VIEIRA BARBI com o azimute de 146°52'25" e distância de 
10.17m até o vértice 'V-003' de coordenadas E=655557.513 e N=7815156.214; daí segue 
com o azimute de 145°53'41" e distância de 9.11m até o vértice 'V-004' de coordenadas 
E=655562.620 e N=7815148.671; daí segue com o azimute de 142°48'39" e distância de 
28.30m até o vértice 'V-005' de coordenadas E=655579.729 e N=7815126.123; daí segue 
com o azimute de 134°49'40" e distância de 13.12m até o vértice 'V-006' de coordenadas 
E=655589.036 e N=7815116.872; daí segue com o azimute de 133°55'34" e distância de 
9.00m até o vértice 'V-007' de coordenadas E=655595.516 e N=7815110.630; daí segue com 
o azimute de 133°17'01" e distância de 6.80m até o vértice 'V-008' de coordenadas 
E=655600.467 e N=7815105.967; daí segue com o azimute de 136°39'23" e distância de 
11.73m até o vértice 'V-009' de coordenadas E=655608.515 e N=7815097.440; daí segue 
com o azimute de 132°34'12" e distância de 10.10m até o vértice 'V-010' de coordenadas 
E=655615.955 e N=7815090.605; daí segue com o azimute de 137°57'38" e distância de 
8.40m até o vértice 'V-011' de coordenadas E=655621.582 e N=7815084.364; daí segue com 
o azimute de 144°08'06" e distância de 5.22m até o vértice 'V-012' de coordenadas 
E=655624.641 e N=7815080.134; daí segue com o azimute de 155°54'43" e distância de 
11.21m até o vértice 'V-013' de coordenadas E=655629.214 e N=7815069.904; daí segue 
com o azimute de 154°22'21" e distância de 14.41m até o vértice 'V-014' de coordenadas 
E=655635.446 e N=7815056.913; daí segue com o azimute de 157°26'06" e distância de 
11.66m até o vértice 'V-015' de coordenadas E=655639.919 e N=7815046.150; daí segue 
com o azimute de 151°16'43" e distância de 10.98m até o vértice 'V-016' de coordenadas 
E=655645.195 e N=7815036.522; daí segue com o azimute de 153°40'44" e distância de 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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20.05m até o vértice 'V-017' de coordenadas E=655654.086 e N=7815018.548; daí segue 
com o azimute de 152°45'23" e distância de 10.47m até o vértice 'V-018' de coordenadas 
E=655658.881 e N=7815009.235; daí segue com o azimute de 154°44'17" e distância de 
15.29m até o vértice 'V-019' de coordenadas E=655665.406 e N=7814995.409; daí segue 
com o azimute de 152°37'25" e distância de 23.69m até o vértice 'V-020' de coordenadas 
E=655676.301 e N=7814974.368; daí segue com o azimute de 117°38'04" e distância de 
12.08m até o vértice 'V-021' de coordenadas E=655687.003 e N=7814968.765; daí segue 
com o azimute de 112°12'43" e distância de 14.93m até o vértice 'V-022' de coordenadas 
E=655700.825 e N=7814963.121; daí segue com o azimute de 113°38'45" e distância de 
13.23m até o vértice 'V-023' de coordenadas E=655712.941 e N=7814957.816; daí segue 
com o azimute de 110°47'01" e distância de 9.70m até o vértice 'V-024' de coordenadas 
E=655722.012 e N=7814954.373; daí segue com o azimute de 113°35'52" e distância de 
12.73m até o vértice 'V-025' de coordenadas E=655733.675 e N=7814949.278; daí segue 
com o azimute de 113°09'59" e distância de 15.30m até o vértice 'V-026' de coordenadas 
E=655747.743 e N=7814943.258; daí segue com o azimute de 113°20'39" e distância de 
16.43m até o vértice 'V-027' de coordenadas E=655762.831 e N=7814936.747; daí segue 
com o azimute de 115°26'51" e distância de 17.20m até o vértice 'V-028' de coordenadas 
E=655778.361 e N=7814929.357; daí segue com o azimute de 109°32'53" e distância de 
14.52m até o vértice 'V-029' de coordenadas E=655792.049 e N=7814924.497; daí segue 
com o azimute de 113°11'53" e distância de 17.38m até o vértice 'V-030' de coordenadas 
E=655808.028 e N=7814917.649; daí segue com o azimute de 114°43'09" e distância de 
14.74m até o vértice 'V-031' de coordenadas E=655821.417 e N=7814911.485; daí segue 
com o azimute de 113°28'22" e distância de 14.46m até o vértice 'V-032' de coordenadas
E=655834.677 e N=7814905.727; daí segue com o azimute de 113°13'53" e distância de 
16.41m até o vértice 'V-033' de coordenadas E=655849.758 e N=7814899.253; daí segue 
com o azimute de 113°17'32" e distância de 16.97m até o vértice 'V-034' de coordenadas 
E=655865.349 e N=7814892.541; daí segue com o azimute de 121°15'40" e distância de 
12.26m até o vértice 'V-035' de coordenadas E=655875.833 e N=7814886.177; daí segue 
com o azimute de 139°11'09" e distância de 7.07m até o vértice 'V-036' de coordenadas 
E=655880.452 e N=7814880.829; daí segue com o azimute de 141°29'32" e distância de 
1.65m até o vértice 'V-037' de coordenadas E=655881.478 e N=7814879.538; daí segue com 
o azimute de 148°56'38" e distância de 4.43m até o vértice 'V-038' de coordenadas 
E=655883.765 e N=7814875.741; daí segue com o azimute de 151°58'03" e distância de 
3.40m até o vértice 'V-039' de coordenadas E=655885.362 e N=7814872.743; daí segue com 
o azimute de 171°42'57" e distância de 3.44m até o vértice 'V-040' de coordenadas 
E=655885.858 e N=7814869.335; daí segue confrontando finalmente com propriedade de 
OTÁVIO VIEIRA BARBI com o azimute de 148°25'26" e distância de 1.13m até o vértice 
'V-041' de coordenadas E=655886.447 e N=7814868.376; daí segue confrontando com 
ESTRADA DO FELIPE com o azimute de 174°41'30" e distância de 9.67m até o vértice 'V￾042' de coordenadas E=655887.342 e N=7814858.746; daí segue confrontando ainda com 
ESTRADA DO FELIPE com o azimute de 172°29'00" e distância de 10.80m até o vértice 'V￾043' de coordenadas E=655888.755 e N=7814848.042; daí segue com o azimute de 
179°59'56" e distância de 14.75m até o vértice 'V-044' de coordenadas E=655888.755 e 
N=7814833.295; daí segue com o azimute de 187°14'50" e distância de 10.18m até o vértice 
'V-045' de coordenadas E=655887.470 e N=7814823.193; daí segue com o azimute de 
199°50'20" e distância de 10.33m até o vértice 'V-046' de coordenadas E=655883.964 e 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
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N=7814813.475; daí segue com o azimute de 202°03'18" e distância de 11.95m até o vértice 
'V-047' de coordenadas E=655879.477 e N=7814802.399; daí segue com o azimute de 
197°37'29" e distância de 9.22m até o vértice 'V-048' de coordenadas E=655876.684 e 
N=7814793.608; daí segue com o azimute de 196°47'12" e distância de 15.01m até o vértice 
'V-049' de coordenadas E=655872.349 e N=7814779.237; daí segue com o azimute de 
195°16'09" e distância de 11.68m até o vértice 'V-050' de coordenadas E=655869.273 e 
N=7814767.968; daí segue com o azimute de 197°40'04" e distância de 24.89m até o vértice 
'V-051' de coordenadas E=655861.719 e N=7814744.255; daí segue com o azimute de 
199°48'27" e distância de 21.09m até o vértice 'V-052' de coordenadas E=655854.571 e 
N=7814724.408; daí segue com o azimute de 206°00'53" e distância de 16.16m até o vértice 
'V-053' de coordenadas E=655847.481 e N=7814709.882; daí segue com o azimute de 
211°11'54" e distância de 9.89m até o vértice 'V-054' de coordenadas E=655842.356 e 
N=7814701.418; daí segue com o azimute de 220°06'45" e distância de 13.64m até o vértice 
'V-055' de coordenadas E=655833.570 e N=7814690.989; daí segue com o azimute de 
226°05'15" e distância de 14.02m até o vértice 'V-056' de coordenadas E=655823.472 e 
N=7814681.267; daí segue com o azimute de 232°15'55" e distância de 7.86m até o vértice 
'V-057' de coordenadas E=655817.252 e N=7814676.454; daí segue com o azimute de 
227°07'37" e distância de 12.45m até o vértice 'V-058' de coordenadas E=655808.132 e 
N=7814667.987; daí segue com o azimute de 223°04'53" e distância de 13.24m até o vértice 
'V-059' de coordenadas E=655799.090 e N=7814658.318; daí segue com o azimute de 
224°20'59" e distância de 1.29m até o vértice 'V-060' de coordenadas E=655798.188 e 
N=7814657.396; daí segue com o azimute de 218°12'03" e distância de 12.33m até o vértice 
'V-061' de coordenadas E=655790.561 e N=7814647.703; daí segue com o azimute de 
220°37'33" e distância de 19.16m até o vértice 'V-062' de coordenadas E=655778.085 e 
N=7814633.161; daí segue com o azimute de 225°07'22" e distância de 9.38m até o vértice 
'V-063' de coordenadas E=655771.438 e N=7814626.542; daí segue com o azimute de 
231°06'57" e distância de 18.61m até o vértice 'V-064' de coordenadas E=655756.951 e 
N=7814614.859; daí segue com o azimute de 239°21'42" e distância de 17.65m até o vértice 
'V-065' de coordenadas E=655741.767 e N=7814605.866; daí segue com o azimute de 
238°30'16" e distância de 28.08m até o vértice 'V-066' de coordenadas E=655717.827 e 
N=7814591.198; daí segue com o azimute de 232°28'43" e distância de 17.98m até o vértice 
'V-067' de coordenadas E=655703.564 e N=7814580.245; daí segue com o azimute de 
226°53'06" e distância de 4.90m até o vértice 'V-068' de coordenadas E=655699.990 e 
N=7814576.898; daí segue com o azimute de 259°07'12" e distância de 5.46m até o vértice 
'V-069' de coordenadas E=655694.629 e N=7814575.868; daí segue com o azimute de 
184°59'41" e distância de 3.85m até o vértice 'V-070' de coordenadas E=655694.294 e 
N=7814572.033; daí segue com o azimute de 116°08'03" e distância de 3.81m até o vértice 
'V-071' de coordenadas E=655697.716 e N=7814570.353; daí segue com o azimute de 
182°20'43" e distância de 1.76m até o vértice 'V-072' de coordenadas E=655697.644 e 
N=7814568.591; daí segue com o azimute de 179°57'09" e distância de 17.99m até o vértice 
'V-073' de coordenadas E=655697.659 e N=7814550.597; daí segue com o azimute de 
199°56'43" e distância de 14.83m até o vértice 'V-074' de coordenadas E=655692.601 e 
N=7814536.659; daí segue com o azimute de 201°47'36" e distância de 9.87m até o vértice 
'V-075' de coordenadas E=655688.936 e N=7814527.492; daí segue confrontando finalmente 
com ESTRADA DO FELIPE com o azimute de 211°02'55" e distância de 21.30m até o 
vértice 'V-076' de Coordenadas E=655677.951 e N=7814509.246; daí segue confrontando 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
pelo córrego e cerca com ESCOLA ESTADUAL DE FELIPE, CNPJ: 38.730.735/0001-43 
com o azimute de 292°24'58" e distância de 15.19m até o vértice 'V-077' de coordenadas 
E=655663.911 e N=7814515.037; daí segue confrontando ainda pelo o córrego e cerca com 
ESCOLA ESTADUAL DE FELIPE com o azimute de 336°54'01" e distância de 33.28m até 
o vértice 'V-078' de coordenadas E=655650.854 e N=7814545.648; daí segue confrontando 
finalmente pelo córrego e cerca com ESCOLA ESTADUAL DE FELIPE com o azimute de 
283°51'04" e distância de 26.67m até o vértice 'V-079' de coordenadas E=655624.960 e 
N=7814552.032; daí segue confrontando pelo córrego e cerca com a propriedade de 
RICARDO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS CPF: 959.969.826-68 com o azimute 
de 330°31'29" e distância de 17.95m até o vértice 'V-080' de coordenadas E=655616.126 e 
N=7814567.661; daí segue confrontando ainda pelo córrego e cerca com a propriedade de 
RICARDO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS CPF: 959.969.826-68 com o azimute 
de 319°21'26" e distância de 7.50m até o vértice 'V-081' de coordenadas E=655611.240 e 
N=7814573.353; daí segue com o azimute de 330°23'53" e distância de 11.94m até o vértice 
'V-082' de coordenadas E=655605.344 e N=7814583.731; daí segue com o azimute de 
278°42'17" e distância de 14.44m até o vértice 'V-083' de coordenadas E=655591.066 e 
N=7814585.918; daí segue confrontando finalmente pelo córrego e cerca com a propriedade 
de RICARDO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS CPF: 959.969.826-68 com o 
azimute de 268°41'39" e distância de 7.83m até o vértice 'V-084' de coordenadas 
E=655583.243 e N=7814585.739; daí segue confrontando pelo córrego e cerca com a 
propriedade de RICARDO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS CPF: 959.969.826-68, 
com o azimute de 268°41'39" e distância de 21.86m até o vértice 'V-085' de coordenadas 
E=655561.393 e N=7814585.241; daí segue confrontando ainda com a propriedade de 
RICARDO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS CPF: 959.969.826-68 com o azimute 
de 278°26'47" e distância de 18.38m até o vértice 'V-086' de coordenadas E=655543.217 e 
N=7814587.940; daí segue com o azimute de 263°27'58" e distância de 29.24m até o vértice 
'V-087' de coordenadas E=655514.171 e N=7814584.613; daí segue confrontando finalmente 
pelo o córrego e cerca com propriedade de ROBERTO DE MELO SANTOS com o azimute 
de 276°20'10" e distância de 3.38m até o vértice 'V-088' de coordenadas E=655510.809 e 
N=7814584.987; daí segue confrontando pelo córrego e cerca com a propriedade de LUIZ 
ANTÕNIO DOS SANTOS E OUTROS, CPF: 553.604.756-68, com o azimute de 276°20'10" 
e distância de 21.23m até o vértice 'V-089' de coordenadas E=655489.713 e N=7814587.329; 
daí segue confrontando pelo córrego e cerca com propriedade de DENICE MARIA 
SANTOS DA SILVA E OUTROS, CPF:076.712656-40 com o azimute de 287°32'45" e 
distância de 46.01m até o vértice 'V-090' de coordenadas E=655445.840 e N=7814601.201; 
daí segue confrontando ainda pelo córrego e cerca com propriedade de DENICE MARIA 
SANTOS DA SILVA E OUTROS com o azimute de 333°32'43" e distância de 23.07m até o 
vértice 'V-091' de coordenadas E=655435.564 e N=7814621.852; daí segue daí segue 
confrontando finalmente pelo córrego e cerca com propriedade de DENICE MARIA 
SANTOS DA SILVA E OUTROS com o azimute de 333°32'43" e distância de 7.23m até o 
vértice 'V-092' de coordenadas E=655432.341 e N=7814628.329; daí segue confrontando 
pelo córrego e cerca com propriedade de CLAUDIA FERREIRA PAIVA, CPF: 760.340,976-
49 com o azimute de 333°32'43" e distância de 15.83m até o vértice 'V-093' de coordenadas 
E=655425.288 e N=7814642.503; daí segue confrontando ainda pelo córrego e cerca com 
propriedade de CLAUDIA FERREIRA PAIVA o azimute de 287°31'40" e distância de 
23.12m até o vértice 'V-094' de coordenadas E=655403.246 e N=7814649.465; daí segue 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
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com o azimute de 299°12'25" e distância de 34.81m até o vértice 'V-095' de coordenadas 
E=655372.864 e N=7814666.450; daí segue com o azimute de 309°00'41" e Distância de 
17.97m até o vértice 'V-096' de coordenadas E=655358.901 e N=7814677.761; daí segue 
confrontando pelo córrego e cerca com propriedade de CLAUDIA FERREIRA PAIVA com 
o azimute de 278°42'50" e distância de 7.40m até o vértice 'V-097' de coordenadas 
E=655351.589 e N=7814678.882; daí segue confrontando ainda com propriedade de 
CLAUDIA FERREIRA PAIVA com o azimute de 315°36'19" e distância de 8.86m até o 
vértice 'V-098' de coordenadas E=655345.390 e N=7814685.214; daí segue com o azimute de 
317°28'31" e distância de 9.80m até o vértice 'V-099' de coordenadas E=655338.767 e 
N=7814692.435; daí segue com o azimute de 314°43'38" e distância de 8.12m até o vértice 
'V-100' de coordenadas E=655332.996 e N=7814698.152; daí segue com o azimute de 
316°20'48" e distância de 13.61m até o vértice 'V-101' de coordenadas E=655323.602 e 
N=7814707.998; daí segue com o azimute de 316°45'27" e distância de 9.63m até o vértice 
'V-102' de coordenadas E=655317.004 e N=7814715.014; daí segue com o azimute de 
319°16'20" e distância de 15.81m até o vértice 'V-103' de coordenadas E=655306.687 e 
N=7814726.996; daí segue confrontando finalmente com propriedade de CLAUDIA 
FERREIRA PAIVA com o azimute de 321°12'47" e distância de 17.82m até o vértice 'V-104' 
de coordenadas E=655295.522 e N=7814740.889; daí segue confrontando com propriedade 
de JOSÉ RAIMUNDO FLORZINO, CPF:326.439.266-68 com o azimute de 43°48'40" e 
distância de 9.68m até o vértice 'V-105' de coordenadas E=655302.220 e N=7814747.871; 
daí segue confrontando ainda com propriedade de JOSÉ RAIMUNDO FLORZINO com o 
azimute de 44°58'11" e distância de 8.57m até o vértice 'V-106' de coordenadas 
E=655308.279 e N=7814753.936; daí segue com o azimute de 41°03'06" e distância de 
8.56m até o vértice 'V-107' de coordenadas E=655313.899 e N=7814760.389; daí segue com 
o azimute de 38°13'30" e distância de 4.33m até o vértice 'V-108' de coordenadas 
E=655316.577 e N=7814763.789; daí segue com o azimute de 42°09'34" e distância de 
15.55m até o vértice 'V-109' de coordenadas E=655327.017 e N=7814775.319; daí segue 
com o azimute de 36°04'08" e distância de 8.85m até o vértice 'V-110' de coordenadas 
E=655332.228 e N=7814782.474; daí segue com o azimute de 80°40'30" e distância de 
0.54m até o vértice 'V-111' de coordenadas E=655332.763 e N=7814782.562; daí segue com 
o azimute de 82°47'21" e distância de 1.39m até o vértice 'V-112' de coordenadas 
E=655334.144 e N=7814782.737; daí segue com o azimute de 50°11'00" e distância de 
0.66m até o vértice 'V-113' de coordenadas E=655334.651 e N=7814783.160; daí segue 
confrontando finalmente com propriedade de JOSÉ RAIMUNDO FLORZINO com o 
azimute de 31°33'21" e distância de 2.73m até o vértice 'V-114' de coordenadas 
E=655336.081 e N=7814785.487; daí segue confrontando com propriedade de AGOSTINHO 
ROSA, CPF:023.104.300-72 com o azimute de 25°35'09" e distância de 1.87m até o vértice 
'V-115' de coordenadas E=655336.890 e N=7814787.177; daí segue confrontando ainda com 
propriedade de AGOSTINHO ROSA com o azimute de 26°15'11" e distância de 2.39m até o 
vértice 'V-116' de coordenadas E=655337.947 e N=7814789.321; daí segue com o azimute de 
15°21'14" e distância de 0.06m até o vértice 'V-117' de coordenadas E=655337.962 e 
N=7814789.375; daí segue com o azimute de 18°08'48" e distância de 1.09m até o vértice 
'V-118' de coordenadas E=655338.303 e N=7814790.414; daí segue com o azimute de 
12°07'58" e distância de 15.20m até o vértice 'V-119' de coordenadas E=655341.498 e 
N=7814805.278; daí segue com o azimute de 14°41'22" e distância de 9.11m até o vértice 
'V-120' de coordenadas E=655343.808 e N=7814814.091; daí segue com o azimute de 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
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9°48'26" e distância de 7.06m até o vértice 'V-121' de coordenadas E=655345.011 e 
N=7814821.050; daí segue com o azimute de 3°13'20" e distância de 25.65m até o vértice 
'V-122' de coordenadas E=655346.453 e N=7814846.664; daí segue com o azimute de 
351°16'16" e distância de 8.69m até o vértice 'V-123' de coordenadas E=655345.134 e 
N=7814855.256; daí segue com o azimute de 350°53'06" e distância de 11.46m até o vértice 
'V-124' de coordenadas E=655343.319 e N=7814866.569; daí segue com o azimute de 
350°02'14" e distância de 13.67m até o vértice 'V-125' de coordenadas E=655340.953 e 
N=7814880.037; daí segue com o azimute de 350°28'24" e distância de 16.54m até o vértice 
'V-126' de coordenadas E=655338.216 e N=7814896.349; daí segue com o azimute de 
348°18'30" e distância de 16.42m até o vértice 'V-127' de coordenadas E=655334.889 e 
N=7814912.427; daí segue com o azimute de 347°21'32" e distância de 16.39m até o vértice
'V-128' de coordenadas E=655331.301 e N=7814928.422; daí segue com o azimute de 
332°49'43" e distância de 4.46m até o vértice 'V-129' de coordenadas E=655329.263 e 
N=7814932.392; daí segue com o azimute de 332°22'54" e distância de 18.64m até o vértice 
'V-130' de coordenadas E=655320.620 e N=7814948.913; daí segue com o azimute de 
251°29'41" e distância de 12.34m até o vértice 'V-131' de coordenadas E=655308.916 e 
N=7814944.995; daí segue confrontando finalmente com propriedade de AGOSTINHO 
ROSA com o azimute de 256°34'56" e distância de 3.74m até o vértice 'V-132' de 
coordenadas E=655305.275 e N=7814944.127; daí segue confrontando com propriedade de 
BOLIVAR MARRONE DE PAIVA, CPF:009.928.956-34 e ANTÔNIA AGOSTINHO 
VASCONCELOS, CPF:276.314.606-63, MATRÍCULA:6035, com o azimute de 286°29'08" 
e distância de 4.14m até o vértice 'V-133' de coordenadas E=655301.301 e N=7814945.303; 
daí segue confrontando ainda com propriedade de BOLIVAR MARRONE DE PAIVA, 
CPF:009.928.956-34 e ANTÔNIA AGOSTINHO VASCONCELOS, CPF:276.314.606-63, 
MATRÍCULA:6035 com o azimute de 356°49'36" e distância de 34.50m até o vértice 'V-134' 
de coordenadas E=655299.391 e N=7814979.753; daí segue com o azimute de 4°39'46" e 
distância de 28.27m até o vértice 'V-135' de coordenadas E=655301.689 e N=7815007.928; 
daí segue com confrontando finalmente com propriedade de BOLIVAR MARRONE DE 
PAIVA, CPF:009.928.956-34 e ANTÔNIA AGOSTINHO VASCONCELOS, 
CPF:276.314.606-63, MATRÍCULA:6035com o azimute de 52°51'59" e distância de 7.86m 
até o vértice 'V-136' de coordenadas E=655307.954 e N=7815012.672; daí segue 
confrontando com propriedade de JULIO EUSTÁQUEO VASCONCELOS, 
CPF:127.633.576-87, com o azimute de 52°51'59" e distância de 7.14m até o vértice 'V-137' 
de coordenadas E=655313.642 e N=7815016.979; daí segue confrontando ainda com 
propriedade de JULIO EUSTÁQUEO VASCONCELOS com o azimute de 99°32'59" e 
distância de 15.73m até o vértice 'V-138' de coordenadas E=655329.150 e N=7815014.370; 
daí segue com o azimute de 67°06'04" e distância de 10.24m até o vértice 'V-139' de 
coordenadas E=655338.582 e N=7815018.354; daí segue com o azimute de 55°16'40" e 
distância de 23.14m até o vértice 'V-140' de coordenadas E=655357.605 e N=7815031.537; 
daí segue com o azimute de 58°14'22" e distância de 15.70m até o vértice 'V-141' de 
coordenadas E=655370.954 e N=7815039.801; daí segue com o azimute de 44°21'55" e 
distância de 22.47m até o vértice 'V-142' de coordenadas E=655386.665 e N=7815055.864; 
daí segue com o azimute de 78°52'57" e distância de 30.93m até o vértice 'V-143' de 
coordenadas E=655417.015 e N=7815061.828; daí segue com o azimute de 67°35'40" e 
distância de 20.19m até o vértice 'V-144' de coordenadas E=655435.677 e N=7815069.522; 
daí segue com o azimute de 69°42'16" e distância de 23.13m até o vértice 'V-145' de 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
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coordenadas E=655457.371 e N=7815077.545; daí segue com o azimute de 24°43'56" e 
distância de 33.57m até o vértice 'V-146' de coordenadas E=655471.416 e N=7815108.036; 
daí segue com o azimute de 16°20'27" e distância de 27.55m até o vértice 'V-147' de 
coordenadas E=655479.166 e N=7815134.469; daí segue com o azimute de 27°39'45" e 
distância de 22.49m até o vértice 'V-148' de coordenadas E=655489.605 e N=7815154.384; 
daí segue com o azimute de 58°08'08" e distância de 10.86m até o vértice 'V-149' de 
coordenadas E=655498.825 e N=7815160.115; daí segue com o azimute de 63°00'48" e 
distância de 20.54m até o vértice 'V-150' de coordenadas E=655517.131 e N=7815169.437; 
daí segue com o azimute de 82°23'00" e distância de 13.66m até o vértice 'V-151' de 
coordenadas E=655530.674 e N=7815171.248; daí segue confrontando finalmente com 
propriedade de JULIO EUSTÁQUEO VASCONCELOS com o azimute de 76°09'14" e 
distância de 15.12m até o vértice 'V-001'; início da descrição, deste perímetro 2.047,23 m. 
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A finalidade desta zona urbana específica será o parcelamento do solo, na 
modalidade de loteamento para fins residenciais.
Parágrafo único. O loteamento deverá ser integralmente executado, conforme 
exigências da Lei Federal n.º 6.766/79 e legislação ambiental pertinente, no prazo de 48 
(quarenta e oito) meses, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
estado de zona rural em caso de descumprimento deste prazo.
Art. 3º Nos termos do artigo 47 da Lei Municipal nº 1.108, de 26 de dezembro de 
2007, cumulado com o inciso V, artigo 1º da Lei Municipal n º 1.185, de 22 de agosto de 
2011, é obrigatória a transferência para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo além 
da área correspondente à implantação de circulação, o pleno domínio de, no mínimo, 1.300 m² 
(um mil e trezentos metros quadrados) da gleba parcelada para implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários e de espaços livres de uso público.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Bom Jesus do Amparo-MG, 14 de dezembro de 2023.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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