norma nº 19/2023

r CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Fornira Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MC.
t & E-mail: camarabjampam@oullook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
PORTARIA N2 19/2023.
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio
no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do
Amparo - MG e dá outras providências.
'
Mte
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG, no uso de suas atribuições e
permissões legais, conferidas pelo artigo 26, Inciso VI do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8® da Lei Nacional n® 14.133/2021,
que disciplina que a licitação será conduzida por Agente de Contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre os servidores ou empregados públicos dos quadros permanentes
do legislativo municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
CONSIDERANDO que o paragrafo ie do artigo 85 da Lei Nacional n® 14.133/21disciplina que o
Agente de Contratação será auxiliado por equipe apoio.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, através do decreto n®
02/2023 de 01de dezembro de 2023, regulamentou a Lei Nacional n« 14.133/2021.
CONSIDRERANDO que o artigo 4
o
e seguintes do Decreto Legislativo nS 02/2023, dispõe sobre
a gestão de competência e segregação de funções para ser nomear o Agente de Contratação e
sua Equipe Apoio.
CONSIDERANDO que a escolha do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio recairá nos
servidores que já trabalharam com compras e licitações no Âmbito Municipal ou Legislativo e
que já ocupavam as funções de integrantes da Comissão Permanente de Licitação na égide da
Lei Nacional nS 8.666/93.
CONSIDERANDO que a escolha do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio recairão nos
servidores cujas atribuições de origem não causam conflito em exercício de função.
RESOVE:
Artigo 1« - Designar a servidora Maria Júnia Campos Gomes, para atuar como Agente de
Contratação na Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, na forma, nos atos especificados e
nas atribuições mencionadas na Lei Nacional n® 14.133/2021 e no Decreto Legislativo n®
02/2023.
Artigo 28 - Designar os servidores/ou vereadores: Ana Mara Lage Ferreira e Bianca Apolônia
Francisco para comporem a Equipe de Apoio.
Esta Portaria entra e vigor nesta data, sendo dada por publicada no diário eletrónico da Câmara
Municipal, se houve, ou no seu Átrio.
Legislatura 2021/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Fornira Pena. 16 - Centro- Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MC.
f & E-mail: camarabjampam@outlook.com CNPJ 01 956 600/0001-90
Bom Jesus do Amparo MG,em 28 de dezembro de 2023.
Joaqui Campos
Presidenté da Câmara Municipal
Legislatura 2021/2024