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norma nº 116/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 116 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaNomeia substituto na Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2016, em virtude de renúncia, constituída pela Resolução 115/2016 de 14 de outubro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DEBOMJESUS DO AMPARO f & Rua Domingos Ferreiro Reno. 30 - Centro -Fone:(31) 3833-1204 -CER 35908-000-Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabiamparo@outlook.com.br CNPJ: 01.956 600/0001-90
RESOLUÇÃO N° 116, de 08 de novembro de 2016.
Nomeia substituto na Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2016,
em virtude de renúncia, constituída pela resolução 115/2016 de 14 de
outubro de 2016
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, Estado
de Minas Gerais, o Sr. Ranielly Nepomuceno Duarte, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1o - Consoante o disposto nos artigos 42 e 43 do Regimento
Interno c/c o art. 26, inc. X, Lei Orgânica Municipal, resolve NOMEAR o Sr.
Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) em substituição ao Sr. Vereador
Joaquim Badaró de Campos, atendendo o princípio da proporcionalidade, haja
vista o parlamentar ser integrante do Partido Socialista Brasileiro (PSB), partido
que ocupa duas cadeiras deste legislativo municipal, por tais fatos e
procedimentos abaixo descritos:
§ 1o O Ato n.° 04/2016, datado de 05 de outubro de 2016, que concedeu
prazo aos líderes partidários para indicarem os nomes para integrarem a
Comissão Parlamentar de Inquérito, no qual foi concedido oportunidade a todos
os parlamentares;
§ 2o Foi observada a proporcionalidade das bancadas, quando da
escolha dos membros integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito;
§ 3o O Sr. Vereador Joaquim Badaró de Campos, um dos integrantes da
bancada do governo apresentou carta de Renúncia em 04/11/2016 à sua
participação na Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a com a
finalidade de apurar e proceder as demais medidas legais quanto aos gastos
da Administração do prefeito Pedro dos Santos Moreira com despesas de
serviços mecânicos e compra de peças para a frota do município, no período
de janeiro de 2013 a agosto de 2016.
§ 4o O Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de
Inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder
Legislativo, a partir de requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação
embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.
w CÂMARA MUNICIPAL DEBOMJESUS DO AMPARO
Bua Domingos Ferreira Rena, 30 •Centro -Fone:(31) 3833-1204 - CEP 35908-000-Bom lesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabiamoaro(S>outlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 08 de novembro de 2016.
Ranielly Nepomuceno Duarte
Presidente da Câmara

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