| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | Nomeia substituto na Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2016, em virtude de renúncia, constituída pela Resolução 115/2016 de 14 de outubro de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DEBOMJESUS DO AMPARO f & Rua Domingos Ferreiro Reno. 30 - Centro -Fone:(31) 3833-1204 -CER 35908-000-Bom Jesus do Amparo/MG. E-mail: camarabiamparo@outlook.com.br CNPJ: 01.956 600/0001-90 RESOLUÇÃO N° 116, de 08 de novembro de 2016. Nomeia substituto na Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2016, em virtude de renúncia, constituída pela resolução 115/2016 de 14 de outubro de 2016 O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, Estado de Minas Gerais, o Sr. Ranielly Nepomuceno Duarte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1o - Consoante o disposto nos artigos 42 e 43 do Regimento Interno c/c o art. 26, inc. X, Lei Orgânica Municipal, resolve NOMEAR o Sr. Vereador José Gonçalves de Oliveira (Ceará) em substituição ao Sr. Vereador Joaquim Badaró de Campos, atendendo o princípio da proporcionalidade, haja vista o parlamentar ser integrante do Partido Socialista Brasileiro (PSB), partido que ocupa duas cadeiras deste legislativo municipal, por tais fatos e procedimentos abaixo descritos: § 1o O Ato n.° 04/2016, datado de 05 de outubro de 2016, que concedeu prazo aos líderes partidários para indicarem os nomes para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito, no qual foi concedido oportunidade a todos os parlamentares; § 2o Foi observada a proporcionalidade das bancadas, quando da escolha dos membros integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito; § 3o O Sr. Vereador Joaquim Badaró de Campos, um dos integrantes da bancada do governo apresentou carta de Renúncia em 04/11/2016 à sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a com a finalidade de apurar e proceder as demais medidas legais quanto aos gastos da Administração do prefeito Pedro dos Santos Moreira com despesas de serviços mecânicos e compra de peças para a frota do município, no período de janeiro de 2013 a agosto de 2016. § 4o O Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários. w CÂMARA MUNICIPAL DEBOMJESUS DO AMPARO Bua Domingos Ferreira Rena, 30 •Centro -Fone:(31) 3833-1204 - CEP 35908-000-Bom lesus do Amparo/MG. E-mail: camarabiamoaro(S>outlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90 Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 08 de novembro de 2016. Ranielly Nepomuceno Duarte Presidente da Câmara