norma nº 1549/2024

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Administração 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.549/2024 (Redação atualizada em 
19/02/2024)
CRIA O PROJETO ”ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL” 
E AUTORIZA CRIAR VAGAS E CONTRATAR
TEMPORÁRIAMENTE, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA; INTRUTORES DE INFORMÁTICA, 
ROBÓTICA, FANFARRA, CANTO E DANÇA; 
DESTINADO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNÍCIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto “Escola em Tempo Integral” 
na Rede Municipal de Ensino do município de Bom Jesus do Amparo, para o ano letivo de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de 01 (um) professor de 
Educação Física; 05 (cinco) instrutores, sendo: informática, robótica, fanfarra, canto e dança; os 
quais não integrarão os quadros efetivos dos servidores do Executivo, por se tratar de 
necessidade temporária, até o final do ano letivo de 2024. (Correção por errata)
Art. 3º Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede 
Municipal de Ensino, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente,
01 (um) professor de Educação Física; 05 (cinco) instrutores, sendo: informática, robótica, 
fanfarra, canto e dança, até o final do ano letivo de 2024. (Correção por errata)
§ 1º - As contratações autorizadas por esta Lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2024 
para execução de Projeto “Escola em Tempo Integral”, destinados a alunos da Rede Municipal 
de Ensino, conforme necessidade apresentada no projeto - Anexo I desta Lei.
§ 2º - As referidas vagas serão eventuais, cuja duração é até o final do ano letivo de 
2024.
Art. 4º As contratações para os cargos autorizados por esta Lei será precedida de 
cadastro reserva de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Amparo-MG, 16 de fevereiro de 2024.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE BOM 
JESUS DO 
AMPARO:183176930
00106
Assinado de forma digital por 
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO 
AMPARO:18317693000106 
Dados: 2024.02.19 15:31:04 
-03'00'
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Sumário
1. Introdução ............................................................................................................................. 3
2. Objetivo Geral....................................................................................................................... 4
2.1 Objetivos Específicos.......................................................................................................... 4
3. Justificativa ........................................................................................................................... 4
4. Organização........................................................................................................................... 5
5. Durabilidade.......................................................................................................................... 5
6. Expectativa............................................................................................................................ 6
7. Estratégias de Implementação............................................................................................... 6
8. Média de Plano Financeiro Anual......................................................................................... 7
9. Canvas do Projeto Correção de Fluxo................................................................................... 8
10. Conclusão............................................................................................................................ 9
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1. Introdução
O “Projeto Escola em Tempo Integral” abrange 30 (trinta) alunos do 4º ano da 
Escola Municipal “Coronel Júlio Vasconcelos Motta”, sendo esse projeto uma adesão 
da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Amparo. 
Os alunos selecionados do 4º ano da Educação Básica, anos iniciais, se orientam com o 
objetivo de desenvolver as competências e habilidades básicas nos seguintes aspectos: 
produção textual, jogos matemáticos, coordenação motora, através de educação física, 
dança, habilidades musicais com a formação da fanfarra, informática, robótica e canto.
Nesse contexto a Secretaria Municipal de Educação elaborou um quadro 
curricular composto de 6 (seis) aulas de produção textual, 6 (seis) aulas de jogos 
matemáticos, 3 (três) aulas de artes, 2 (duas) aulas de robótica, 2 (duas) aulas de 
informática, 4 (quatro) aulas de artes e 2 (duas) aulas de canto; visando um atendimento 
diferenciado para ampliar e diversificar o conteúdo ministrado aos alunos.
É preciso agir com equidade. Para sanar dificuldades e defasagens de 
aprendizagem alguns estudantes precisam de um acompanhamento mais efetivo que 
outros. Isso significa a reorganização dos tempos de estudo, aprendendo no tempo certo 
e finalizando cada etapa da educação básica na idade adequada. Só assim será possível 
garantir uma sociedade mais equânime.
É necessário, então, que seja feito um trabalho diferenciado para incentivar, 
fortalecer a autoestima, mostrar que esse estudante é capaz de alcançar os objetivos
propostos da sua formação e que a sala de aula é um espaço de aprendizagem para 
todos.
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2. Objetivo Geral
A escola em tempo integral tem como objetivo a permanência dos alunos 
por mais tempo na escola, principalmente dos alunos em vulnerabilidade sócio 
econômico, garantindo assim a esses alunos, uma formação mais ampla e diversificada.
2.1 Objetivos Específicos
 Propiciar aos alunos da Escola Municipal “Coronel Júlio Vasconcelos Motta”, 
matriculados no Ensino Fundamental I, anos iniciais, a oportunidade de desenvolver 
as habilidades, que se encontram em defasagem em relação aos anos anteriores;
 Desenvolver o trabalho através de conteúdos e atividades diferenciadas da sala de 
aula, elaboradas e planejadas, que mostra de forma efetiva quais dificuldades que 
cada aluno apresenta e quais situações didáticas devem ser promovidas, conforme 
orientação prévia da equipe pedagógica;
 Promover intensa interação, não só sujeito/objeto do conhecimento, como 
sujeito/sujeito (aluno e seus pares), bem como aprendizagens em grupos pequenos, 
em duplas ou individualmente;
 Focar especificamente no trabalho do desenvolvimento de habilidades que não são 
trabalhadas com as disciplinas do quadro curricular do ensino fundamental anos 
iniciais.
 Ter maior foco na leitura, interpretação e escrita em todas as áreas de conhecimento.
3. Justificativa
A “Escola em Tempo Integral” visa atender, os alunos de vulnerabilidade sócio 
econômica, uma maior permanência no ambiente escolar, visando ampliar e diversificar 
as demais áreas do processo de aprendizagem, garantindo uma formação mais completa 
e que possibilite a esses alunos, uma maior chance de concorrer no mercado de trabalho 
futuro.
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4. Organização
Para o funcionamento da “Escola em Tempo Integral” será necessário:
 Aluguel de 2 (duas) salas de aula no Colégio das Irmãs da Beneficência Popular;
 Contratação de 6 (seis) profissionais, sendo: Professor de Educação Física; 
Instrutores de Informática, de Robótica, de Dança, de Fanfarra e de Canto.
 Os alunos selecionados para o projeto “Escola em Tempo Integral” frequentarão a 
escola em tempo integral;
 Organização de apostilas específicas, compra de material para os jogos matemáticos, 
instrumentos para a fanfarra, kits de robótica, jogos lego, merenda para lanche e 
almoço e outras demanda que surgirem durante o processo;
Quadro 1 - Organização de alunos da Escola em Tempo Integral
Avaliação Diagnóstica
Primeiros meses: focar na avaliação diagnóstica dos alunos para conhecer suas 
habilidades e começar a desenvolver o projeto de acordo com o quadro curricular.
Quadro 2– Organização e desenvolvimento do quadro curricular
Iniciar o desenvolvimento de suas habilidades de acordo com cada disciplina 
componente do quadro curricular levando os alunos a formação de um coral, de uma 
fanfarra desenvolvimento de leitura e jogos e outros
5. Durabilidade
O projeto ”Escola em Tempo Integral” é uma iniciativa do MEC, a qual a 
Secretaria Municipal de Educação aderiu. Esse projeto tem durabilidade de 01 (um) ano, 
podendo ser estendido por mais tempo conforme as deliberações do MEC.
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6. Expectativa
Com o desenvolvimento desse projeto espera-se diminuir a diferença cultural 
entre nossos alunos e garantir assim a equidade na educação.
7. Estratégias de Implementação
Após a identificação das habilidades de nossos alunos, identificadas na avaliação 
diagnóstica, as disciplinas do quadro curricular comum, têm como objetivo ampliar e 
diversificar a formação dos alunos da “Escola em Tempo Integral”.
Quadro 3 – Objetivos/Metas/Estratégias de Implementação do Projeto 
“Escola em Tempo Integral”
OBJETIVOS METAS ESTRATÉGIAS
Ampliar o 
processo de ensino 
aprendizagem
Oportunizar ao aluno o 
desenvolvimento de habilidades 
e competências não abrangidas 
na educação não integral
Através de disciplinas como 
fanfarra canto dança 
informática e robótica levar 
o aluno a ampliar e 
desenvolver novas 
habilidades através das 
disciplinas acima 
mencionadas.
Oferecer 
oportunidades aos 
alunos de 
desenvolver suas 
habilidades nas 
diversas formas 
de leitura e 
interpretação.
Trabalhar a diversidade textual 
nas mais diversas formas de 
leitura interpretação e 
representação.
Desenvolver atividades 
diferenciadas que estimulem 
o aluno a declamar, 
representar e criar as mais 
diversas formas da 
interpretação e produção 
textual.
Desenvolver as 
habilidades 
Desenvolver nos alunos as 
diversas formas de interpretar as 
Através de jogos 
matemáticos diagnosticas as 
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matemáticas 
através de jogos.
quatro operações matemáticas 
básicas.
habilidades matemáticas 
desenvolvidas pelos alunos 
e as habilidades que 
necessitam ser 
desenvolvidas.
Investir na 
formação 
continuada dos 
docentes.
Obter participação e 
aproveitamento de no mínimo 
90% dos professores nos cursos 
de formação continuada que 
serão oferecidos pela escola.
Melhorar o planejamento 
das aulas ministradas.
8. Média de Plano Financeiro Anual
Quadro 4 – Gastos com profissionais – Salários/Vencimentos
Contratações
PROFISSIONAIS QUANTIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SALARIAL
(Mês)
Professor de Educação Física com
experiência na área.
1 6h/s R$ 687,11
Instrutor especializado em
Informática e em Robótica com, no 
mínimo, nível técnico e experiência 
na área.
2 4h/s R$ 750,00
Instrutor especializado em Dança, 
Fanfarra e Canto com, no mínimo, 
nível médio e experiência na área.
3 4h/s R$ 1.900,00
Salário total do Professor (Mês) R$ 687,11 -
Salário total dos Instrutores (Mês) R$ 7.200,00 -
Total em 10 = meses R$ 78.871,10
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Quadro 5 – Gastos com profissionais – 13° salário + 1/3 de férias
Contratações
Quantidades de 
Profissionais
Salário (Mês) Salário total dos 
Profissionais (Mês)
13° Salário 6 R$ 7.887,11 R$ 7.887,11
1/3 de férias + 
férias
6 R$ 10.516,15 R$ 10.516,15
Total proporcional para 10 meses R$ 18.403,26
Será gasto em média até o final do ano (com o pagamento de 10 meses) o valor 
de R$ 18.403,26 com os pagamentos mensais dos professores; incluindo também os 1/3
+ ferias, e o 13° salário.
Quadro 6 – Gastos com locação de imóvel
Locação de imóvel
Valor (Mês)
Locação de imóvel R$ 650,00
Total em 10 meses R$ 6.650,00
Será gasto em média até o final do ano de 2024 o valor de R$ 6.650,00 com 
locação de imóvel para o funcionamento do Projeto “Escola em Tempo Integral”, visto 
que na Escola Municipal “Coronel Júlio Vasconcelos Motta” não tem espaço ocioso 
para o funcionamento do mesmo.
9. Canvas do Projeto “Escola em Tempo Integral”
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Parceiros Chave
 Professor Auxiliar
 Equipe de 
Professores
 Palestrantes
Atividade Chave
 Diversificar e ampliar 
a formação dos alunos
 Acompanhamento da 
Aprendizagem
Proposição de Valor
 Diminuir a distância 
sócio cultural de 
nossos alunos
 Interesse pelas aulas
 Sucesso Escolar
 Elevação da 
autoestima
Relacionamento – Clientela
 Reuniões
 Comunicados
 Rede Social
Segmentos Atendidos
 Alunos do Ensino 
Fundamental anos 
iniciais em situação de 
vulnerabilidade sócio 
econômica
Recursos Chave
 Equipamentos e 
Instalações
 Equipe
Canais
 Imóvel locado para 
efetivação do projeto
Estrutura de Custos
 Material de consumo
 Energia Elétrica
 Água 
 Manutenção
 Folha de Pagamento (professores e técnicos 
específicos)
 Aluguel
Fonte de Receita
 Recursos próprios FUNDEB (70%).
 Recursos Próprios do FNDE para o projeto “Escola
em Tempo Integral”.
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10. Conclusão
Com o retorno presencial no ano de 2021, os professores diagnosticaram-se a 
necessidade de intervenção pedagógica para sanar dificuldades apresentadas por alunos 
do Ensino Fundamental nos conteúdos curriculares das disciplinas, especificamente, nas 
competências leitoras e escritoras. Para desenvolvimento das competências propomos a 
realização de projeto que desenvolva as habilidades necessárias com enfoque no 
trabalho em pequenos grupos. 
Através do projeto o desenvolvimento da ideia matriz de 
comunicação/alfabetização: oralidade, letramento, fala e, para os alunos mais avançados 
as habilidades de representação, investigação e compreensão além da contextualização 
sociocultural. Embora não seja novidade a criação de projetos de recuperação e reforço, 
o objetivo da proposta apresentada visa atender a uma demanda reprimida e entendida 
como obstáculo ao avanço na qualidade do ensino.
No entanto, conclui-se que o Projeto de “Escola em Tempo Integral” será de 
extrema importância para que os nossos alunos em vulnerabilidade sócio econômica 
tenham a oportunidade de ampliar e diversificar as diversas áreas da construção do 
processo ensino aprendizagem.
WILSE JEFFERSON GARCIA CESCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO