norma nº 1553/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2024 (Redação atualizada em 
27/02/2024)
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE BOM JESUS DO 
AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,71% (três vírgula 
setenta e um por cento), sobre o vencimento básico para os servidores públicos municipais, 
ativos, inativos e pensionistas e nos subsídios dos agentes públicos.
§1º A revisão prevista no caput deste artigo corresponde à variação acumulada em 
dezembro de 2023 de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do inc. X do art. 37 da CF/88. (Errata em 
27/02/2024)
§2º O reajuste dos servidores que percebem o valor de salário mínimo entram em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e foi fixado de acordo com o Decreto Federal Nº 
11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 2º A correção estabelecida nesta Lei não se aplica aos cargos públicos, cujo 
vencimento básico é estabelecido por meio de pisos salariais regulamentados pelo Governo 
Federal.
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2024, o qual será apurado e pago na folha referente ao mês subsequente a 
aprovação desta Lei.
Bom Jesus do Amparo-MG, 26 de fevereiro de 2024.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL