norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferretra Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204- CEP 35909-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparo@outlook com CNPJ: 0L95660O/0OO1-90
PORTARIA Ne 02/2024.
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio
no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do
Amparo - MG e dá outras providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG, no uso de suas atribuições e
permissões legais, conferidas pelo artigo 26, Inciso VI do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o regramento contido no‘caput do artigo 8- da Lei Nacional n^ 14.133/2021,
que disciplina que a licitação será conduzida por Agente de Contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre os servidores ou empregados públicos dos quadros permanentes
do legislativo municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
CONSIDERANDO que o parágrafo 1® do artigo 8$ da Lei Nacional n^ 14.133/21disciplina que o
Agente de Contratação será auxiliado por equipe apoio.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, através do decreto n5
02/2023 de 01de dezembro de 2023, regulamentou a Lei Nacional n® 14.133/2021,
CONSIDRERANDO que o artigo 4o e seguintes do Decreto Legislativo n^ 02/2023, dispõe sobre
a gestão de competência e segregação de funções para ser nomear o Agente de Contratação e
sua Equipe Apoio.
CONSIDERANDO que a escolha do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio recairá nos
servidores que já trabalharam com compras e licitações no Âmbito Municipal ou Legislativo e
que já ocupavam as funções de integrantes da Comissão Permanente de Licitação na égide da
Lei Nacional n^ 8.666/93,
CONSIDERANDO que a escolha do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio recairão nos
servidores cujas atribuições de origem não causam conflito em exercício de função.
RESOVE:
Artigo 1? - Designar a servidora Maria Júnia Campos Gomes, para atuar como Agente de
Contratação na Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, na forma, nos atos especificados e
nas atribuições mencionadas na Lei Nacional n® 14.133/2021 e no Decreto Legislativo n￾02/2023.
Artigo 2^ - Designar os servidores/ou vereadores: Ana Mara Lage Ferreira e Bianca Apolônia
Francisco para comporem a Equipe de Apoio.
teg/s/atura 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, IS - Cenfra - Fone; - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG^
E-maií: camarabjamparo@outiook com CNPJ: 01 956 600/0001-90
Esta Portaria entra e vigor nesta data, sendo dada por publicada no diário eletrónico da Câmara
Municipal, se houve, ou no seu Átrio.
Bom Jesus do Amparo MG, em 12 de fevereiro de 2024.
Joaqui Campos
Presidenre da Câmara Municipal
Legislatura 2021/2024