norma nº 1558/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2024 
 
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.556/2024 QUE DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, EM OBSERVÂNCIA AO 
DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE 
MARÇO DE 1964, BEM COMO ALTERA AS LEIS 
MUNICIPAIS NºS 1.470/2021 (PPA 2022/2025), LEI Nº 
1.520/2023 (LDO 2024) E A LEI Nº 1.547/2023 (LOA 2024) DO 
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos Santos 
Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.556/2024 que abriu crédito especial 
no orçamento vigente, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao 
orçamento vigente no exercício de 2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), conforme a seguir discriminado:
Poder Executivo
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Art. 2° O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata 
o art. 1º, é proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. Dotação orçamentária anulada parcialmente: 
05.01.01.20.122.0016.2066.33903000 – Fonte 1500000000 – Recursos não 
vinculados de impostos. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de 
setembro de 2023 e alterando os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.556/2024.
Bom Jesus do Amparo-MG, de 26 de março de 2024.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Função programática: 10.301.0030.2057 – Manutenção das Atividades da 
Atenção Básica
Natureza Descrição Fonte Valor (R$)
33904800 Outros Auxílios Financeiro Pessoas 
Físicas 1500001002 35.000,00
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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