norma nº 1559/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2024 
 
DAR NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.319, 
DE 09 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS 
DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL C/C O ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO, 
ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 12-A, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12-A da Lei Municipal n.° 1.319/2017 e alterado pela Lei Municipal n.° 
1.447/2021, passando a vigorar o artigo 12-A com a seguinte redação:
Art. 12-A - A contratação para atender as necessidades decorrentes de 
calamidade pública e estado de emergência em saúde pública 
prescindirá de processo seletivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Amparo-MG, de 26 de março de 2024.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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