norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 —- CEP 35908-000 — Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoDoutlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
PORTARIA Nº 03/2025.
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio
no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do
Amparo - MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG, no uso de suas atribuições e
permissões legais, conferidas pelo artigo 26, Inciso VI do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021,
que disciplina que a licitação será conduzida por Agente de Contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre os servidores ou empregados públicos dos quadros permanentes
do legislativo municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
CONSIDERANDO que o parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/21 disciplina que o
Agente de Contratação será auxiliado por equipe apoio.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, através do decreto nº
02/2023 de 01 de dezembro de 2023, regulamentou a Lei Nacional nº 14.133/2021.
CONSIDRERANDO que o artigo 4º e seguintes do Decreto Legislativo nº 02/2023, dispõe sobre
a gestão de competência e segregação de funções para ser nomear o Agente de Contratação e
sua Equipe Apoio.
CONSIDERANDO que a escolha do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio recairá nos
servidores que já trabalharam com compras e licitações no Âmbito Municipal ou Legislativo e
que já ocupavam as funções de integrantes da Comissão Permanente de Licitação na égide da
Lei Nacional nº 8.666/93.
CONSIDERANDO que a escolha do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio recairão nos
servidores cujas atribuições de origem não causam conflito em exercício de função.
RESOVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Maria Júnia Campos Gomes, para atuar como Agente de
Contratação na Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. na forma, nos atos especificados e
nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Legislativo nº
02/2023.
Artigo 2º - Designar os servidores/ou vereadores: Ana Mara Lage Ferreira e Sandra Aparecida
Ferreira Santos para comporem a Equipe de Apoio.
Legislatura 2025/2028
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 — Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoD outlook. com CNPJ: 01.956.600/0001-90
Déo csus po apenso nie
Esta Portaria entra e vigor nesta data, sendo dada por publicada no diário eletrônico da Câmara
Municipal, se houve, ou no seu Átrio.
Bom Jesus do Amparo MG, em 07 de janeiro 2025.
seja da Aparecido dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Legislatura 2025/2028