| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores públicos do município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06 ______ Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119 Administração 2025|2028 LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Wanderlei dos Santos Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o piso dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo. Art. 2º - As despesas desta Lei correrrão à conta de dotações orçamentarias proprias constantes do orçamento vigente, respeitando os limites legais. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Bom Jesus do Amparo, 18 de fevereiro de 2025. WANDERLEI DOS SANTOS RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL