norma nº 1584/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
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Administração 2025|2028
LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL 1.322/2017, QUE DISPÕS SOBRE O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, 
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO 
AMPARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Wanderlei 
dos Santos Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso II ao § 2º do Artigo 20, da Lei Municipal 1.322/2017, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. A extensão de carga horária será:
(...)
II – obrigatória, para as aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência 
curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do professor. As 
aulas serão atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo Professor, que, 
enquanto permanecer nessa situação fará jus ao Adicional por 
Exigência Curricular – AEC, cujo valor será proporcional ao do 
subsídio estabelecido na tabela desta lei, enquanto permanecer nessa 
situação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 10 de 
janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, alterando a Lei Municipal 
nº 1322/2017.
Bom Jesus do Amparo-MG, 18 de janeiro de 2025.
WANDERLEI DOS SANTOS RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL