norma nº 1591/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2024 (LOA 2025) QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
BOM JESUS DO AMPARO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO - MG, Wanderlei 
dos Santos Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.577 de 2024 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária do exercício 
financeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se 
fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da 
receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos 
seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o 
artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do 
art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320de 1964.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em 
conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de 
Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício 
de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64.
IV - O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito 
autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei 
Federal nº 4.320/64.
V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2º Acrescenta o art. 4-A na Lei Municipal nº 1.577 de 2024:
Art. 4-A – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas 
pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de 
capacidade de endividamento do município, em conformidade 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
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com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela 
legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Amparo-MG, 15 de abril de 2025.
WANDERLEI DOS SANTOS RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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