norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 — Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoD outlook. com CNPJ: 01.956.600/0001-90
PORTARIA Nº 10/2025.
Designa servidor para exercer função de Agente de
Contratação, servidor para compor a Equipe de
Apoio e servidor para atuar como fiscal de contrato
no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do
Amparo - MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG, no uso de suas atribuições e
permissões legais, conferidas pelo artigo 26, Inciso VI do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021,
que disciplina que a licitação será conduzida por Agente de Contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre os servidores ou empregados públicos dos quadros permanentes
do legislativo municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
RESOVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Maria Júnia Campos Gomes, para atuar como Agente de
Contratação na Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. na forma, nos atos especificados e
nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Legislativo nº
02/2023.
Artigo 2º - Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações, praticar os atos previstos
na legislação aplicável, inclusive atos de planejamento, julgamento e adjudicação, bem como
outras atribuições correlatas.
Artigo 3º - Designar a servidora Ana Mara Lage Ferreira para compor a Equipe de Apoio ao
Agente de Contratação:
Art. 4º Compete à Equipe de Apoio prestar assessoramento técnico e auxiliar o Agente de
Contratação em todas as fases da licitação.
Art. 5º - Designar a servidora Sandra Aparecida Ferreira Santos, para atuar como Fiscal do
Contrato no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado,
conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, comunicando eventuais
irregularidades ao Agente de Contratação e ao Controlador Interno.
Legislatura 2025/2028
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 — CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoDoutlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
BE sus o rpavo ea
Esta Portaria entra e vigor nesta data, sendo dada por publicada no diário eletrônico da Câmara
Municipal, se houve, ou no seu Átrio.
Bom Jesus do Amparo MG, em 03 de junho de 2025.
Joaquim Aparecido dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Legislatura 2025/2028