| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06 ______ Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119 Administração 2025|2028 LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Wanderlei dos Santos Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) o piso dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo. Art. 2º - As despesas desta Lei correrrão à conta de dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, respeitando os limites legais. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. Bom Jesus do Amparo-MG, 30 de janeiro de 2026. WANDERLEI DOS SANTOS RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL