norma nº 1615/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2026
DISPOE DISPÕE SOBRA A EQUIPARAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE 
CONTROLADOR GERAL MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Wanderlei 
dos Santos Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o vencimento do cargo de Controlador Geral Municipal, 
equiparado para fins remuneratórios ao subsídio dos Secretários Municipais, nos termos do 
art. 61 da Lei Orgânica Municipal nº 005/2025.
§1º O vencimento mensal do cargo de Controlador Geral passa a ser fixado em R$ 
5.561,08 (cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos) para o exercício de 
2026, já incluída a revisão geral anual.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2026, o qual será apurado e pago na folha referente ao mês subsequente a 
aprovação desta Lei.
Bom Jesus do Amparo/MG, 03 de março de 2026. 
WANDERLEI DOS SANTOS RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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