norma nº 3/2026

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CÂMARAMUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro — Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
E-mail: camarabjamparoDoutlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
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PORTARIA Nº 03/2026
Designa servidor para exercer função de Agente
de Contratação e servidor para compor a Equipe
de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Jesus do Amparo - MG e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo - MG, no uso de suas atribuições
e permissões legais, conferidas pelo artigo 26, Inciso VI do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021,
que disciplina que a licitação será conduzida por Agente de Contratação, pessoa designada
pela autoridade competente, entre os servidores ou empregados públicos dos quadros
permanentes do legislativo municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação.
RESOVE:
Artigo 1º- Designar a servidora Maria Júnia Campos Gomes, para atuar como Agente de
Contratação na Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. na forma, nos atos especificados
e nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Legislativo nº
02/2023.
Artigo 2º -Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações, praticar os atos previstos
na legislação aplicável, inclusive atos de planejamento, julgamento e adjudicação, bem como
outras atribuições correlatas.
Artigo 3º -Designar a servidora Sandra Aparecida Ferreira Santos para compor a Equipe de
Apoio ao Agente de Contratação:
Artigo. 4º Compete à Equipe de Apoio prestar assessoramento técnico e auxiliar o Agente de
Contratação em todas as fases da licitação.
Esta Portaria entra e vigor nesta data, sendo dada por publicada no diário eletrônico da
Câmara Municipal, se houve, ou no seu Átrio.
Bom Jesus do Amparo MG, em 02 de fevereiro de 2026.
Joaquim Aparecido dos Sant:
Presidente da Câmara Munici
Legislatura 2025/2028