norma nº 1619/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E 
ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.604/2025 -
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 
2026 A 2029, COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Wanderlei 
dos Santos Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2026 no valor de R$ 186.067,00 
(cento e oitenta e seis mil e sessenta e sete reais), nas dotações abaixo especificadas.
Órgão ... .... ... .... ... : 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária : 01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
 SubUnidade Orçamentária .:01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE VALOR
04.122.0002.2083 Manutenção de Contratos de Programas e Serviços prestados por Consórcios Intermunicipais
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 8.804,00
3.3.72.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 16.301,00
 
04.122.0002.3073 Contratos de Programas e Serviços prestados por Consórcios Intermunicipais – Investimentos
4.4.72.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 935,00
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
Administração 2025|2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
Órgão ... .... ... .... ... : 05 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária : 01 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SubUnidade Orçamentária .:02 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE VALOR
20.605.0026.2081 Manutenção de Contratos de Programas e Serviços prestados por Consórcios Intermunicipais
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 15.344,00 
3.3.72.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 29.231,00 
 
20.605.0026.3074 Contratos de Programas e Serviços prestados por Consórcios Intermunicipais – Investimentos
4.4.72.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.248,00 
Órgão ... .... ... .... ... : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária : 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubUnidade Orçamentária .:02 SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE VALOR
08.243.0004.3072 Aquisição de Veículos e Equipamentos – Conselho Tutelar
4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat.Permanentes 2706003110 Transferência Especial da União - 39.793,00 
Órgão ... .... ... .... ... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária : 02 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
SubUnidade Orçamentária .:01 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE VALOR
27.812.0028.2084 Desenvolvimento de Atividades Esportivas - Contribuições
3.3.50.41.00 Contribuições 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 5.000,00 
Órgão ... .... ... .... ... : 10 SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Unidade Orçamentária : 01 SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
SubUnidade Orçamentária .:03 INFRAESTRUTURA E URBANISMO
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE VALOR
15.451.0022.2082 Manutenção de Contratos de Programas e Serviços prestados por Consórcios Intermunicipais
3.3.72.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 42.606,00 
3.3.72.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 21.857,00 
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
Administração 2025|2028
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ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
15.451.0022.3075 Contratos de Programas e Serviços prestados por Consórcios Intermunicipais – Investimentos
4.4.72.39.00 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 3.948,00 
 Total R$ 186.067,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o 
exercício de 2026, no valor de R$ 146.274,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e setenta 
e quatro reais), conforme disposto no § 1° inciso III do artigo 43 da Lei 4320/64:
Órgão ... .... ... .... ... : 04 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária :01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
bUnidade Orçamentária .:01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE FICHA VALOR
04.122.0002.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento
3.3.72.39.00 Out.Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0082 26.040,00
Órgão ... .... ... .... ... : 05 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária : 01 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SubUnidade Orçamentária .:01 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE FICHA VALOR
20.122.0026.2019 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.3.72.39.00 Out.Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0124 51.823,00 
Órgão ... .... ... .... ... : 10 SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 01 SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
SubUnidade Orçamentária .: 02 SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FONTE FICHA VALOR
15.452.0022.2070 Gestão e Manutenção de Contratos de Consórcios Públicos
3.3.72.39.00 Out.Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 0581 68.411,00
 Total R$ 146.274,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da Prefeitura Municipal de Bom Jesus 
do Amparo para o Exercício 2026, no valor de R$ 39.793,00 (trinta e nove mil e setecentos e 
noventa e três reais), conforme disposto no § 1° inciso II do artigo 43 da Lei 4320/64.
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
Administração 2025|2028
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ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito 
especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando 
como fonte de recurso, as dispostas no § 1° inciso I, II e III do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei 
Municipal nº 1.604/2025 – Plano Plurianual do Município de Bom Jesus do Amparo, para o 
quadriênio 2026/2029 acrescentando as seguintes alterações:
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Amparo-MG, 17 de abril de 2026.
WANDERLEI DOS SANTOS RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS
TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119
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