norma nº 1509/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06
 
 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2023
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 20 DA LEI 
Nº 1.183/2011 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕS SOBRE A 
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, Pedro dos 
Santos Moreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 1º e 2º no art. 20 da Lei Municipal nº 
1.183/2011 c/c 1.273/2015 c/c 1.275/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Parágrafo 1º. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente iniciar 
imediatamente processo de escolha suplementar.
Parágrafo 2º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar 
nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os 
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de 
prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de 
escolha.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nºs 1.183/2011 
c/c 1.273/2015 c/c 1.275/2015.
Bom Jesus do Amparo-MG, 27 de março de 2023.
PEDRO DOS SANTOS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
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