| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores públicos do município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06 LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais) o piso dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo. Art. 2º As despesas desta Lei correrrão à conta de dotações orçamentarias proprias constantes do orçamento vigente, respeitando os limites legais. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2023. Bom Jesus do Amparo-MG, 29 de maio de 2023. PEDRO DOS SANTOS MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL ______ Praça Cardeal Motta, 220 – Centro - CEP 35908-000 - MINAS GERAIS TELEFONE: (31) 3833-1222|3833-1119 Administração 2021|2024