| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Altera Anexo II da Lei Municipal nº 1228/2013 que autorizou o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo a conceder aos servidores públicos municipais, ajuda de alimentação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 18.317.693/0001-06 Praça Cardeal Motta, 220 – Centro – Bom Jesus do Amparo/MG - CEP: 35908-000 TELEFONE: (31) 3833-1222 Administração 2017|2020 LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2020 ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1228/2013 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AJUDA DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Bom Jesus do Amparo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 04/2014, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o valor da Ajuda de Alimentação, concedente um aumento em R$ 8,00 (oito reais), constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1228/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO II DESTINO PERÍODO 4 a 6 HORAS PERÍODO 6:01 a 8 HORAS Cidades raio superior a 40 km R$ 18,00 R$ 28,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo II da referida Lei. Bom Jesus do Amparo, de 24 de abril de 2020. DÁRIO FERREIRA MOTTA PREFEITO MUNICIPAL