sessao nº 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
 E-mail: camarabjamparo@outlook.com.br CNPJ: 01.956.600/0001-90
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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
CÂMARAMUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2019. 
Aos vinte e umdias do mês de janeiro de dois mil e dezenove,àsdezenovehoras, em 
sua sede própria, teve início à segunda Reunião Extraordinária da Câmara Municipal 
de Bom Jesus do Amparo. A Presidente Edilene Rosa Coelho Ferreira, declarou 
aberto os trabalhos, registrando a ausência não justificadada Vereadora Elvira Maria 
Ferreira Mota.A Presidente determinou que o Secretário Eduardo César Motta Dias 
fizesse a leitura da ata da 1ª Reunião Extraordinária, após a leitura a mesma foi 
colocada em discussão e votação sendo aprovada por todos os presentes.“ORDEM 
DO DIA”,Projeto de Lei nº 001/2019 - queAltera anexo I da Lei Municipal Nº 
1320/2017 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e 
Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do 
Amparo, e dá outras providências. A vereadora Inez solicitou que o secretário 
fizesse a leitura da lei do Detran. Após a leitura a Presidente ressaltou que o 
vereador Vicente Pinto Ribeiro Neto pediu Vista dizendo que iria mandar um ofício 
pedindo esclarecimentos sobre o projeto e perguntou ao vereador se as dúvidas 
foram devidamente esclarecidas. Em resposta o Vereador Vicente disse que as suas 
dúvidas referentes ao Projeto foram esclarecidas pelo vereador Eduardo na reunião 
passada, não vendo necessidade de fazer os ofícios para a Secretaria de Educação. 
Colocado o Projeto em discussão a vereadora Inez falou que ao ler o Parecer 
jurídico viu que o Assessor da Casa teve o cuidado onde leu a matéria e ele opina o 
que a vereadora trata de um parecer, no qual a vereadora dá credito, salientando 
que a matéria tratada não pode ser colocada da forma que se encontra explicando 
que toda vez que se cria um cargo sendo esse um cargo passivo para concurso 
Público não tem como por já ter realizado e a pessoa aguarda a vaga para o cargo 
de auxiliar de educação se exclui do cronograma que foi publicado no edital e no 
concurso a expectativa de quem tenha passado de ser chamado. Disse ainda que o 
Projeto deveria criar um cargo não podendo já no curso de um processo em 
andamento uma vez que a lei do DETRAN é de setembro/2018,onde o Executivo 
tramita em cima de uma ilegalidade, o que para consertar essa ilegalidade comete 
um ato ilegal segundo seu modo de ver do projeto por conta de transferir duas vagas 
transformando em duas vagas de monitor o que aumentando essas vagas tirão à 
prerrogativa daqueles que fizeram para auxiliar de educação.A vereadora se 
manifestou contrária ao projeto sugerindo que o caso seja feito de outra forma 
legalizada para assim mais à frente fazer um concurso porque a mudança de cargo 
a vereadora entende por inconstitucionalidade, por seus conhecimentos e pelo 
parecer Jurídico pediu que o projeto fosse revisto e encontrar uma forma para 
melhor ser feito, e um bom entendimento. O Vereador Eduardo disse que o 
Executivo não está fazendo nenhuma irregularidade com relação ao monitor porque 
apesar da portaria ser de 2018, o prazo para os monitores estarem no escolar é de 
2019 sendo essa a exigência. Sobre os cargos o Vereador Eduardo disse que até no 
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ano passado as vagas do concurso de auxiliar educacional que eram 14 foram 
preenchidas porém tiveram 2 exonerações no final de 2018, e pela exigência do 
Detran se não houver as monitoras haverá várias penalidades incluindo até mesmo 
a proibição do escolar, e para que isso não aconteça a Prefeitura optou por isso para 
sanar a exigência do Detran e do Conselho Nacional de Trânsito assim Executivo 
para se adequar está excluindo as duas vagas de auxiliar educacional e 
transferindo-as para monitor de transporte não onerando a folha de pagamento 
sendo essa a forma que conseguiram. O vereador Eduardo disse que não vê 
inconstitucionalidade uma vez que o concurso tem validadee todos os candidatos 
para auxiliar educacional que passaram foram contemplados, ressaltando que essa 
exigência chegou no município no final de janeiro. E que a Prefeitura fará processo 
seletivo para as vagas de monitor.Por tal vota favoravelmente ao projeto. O vereador 
Vicente disse que desde o primeiro momento que o projeto chegou à Casa não o viu 
com bons olhos e ainda que o projeto deveria ter uma apreciação melhor por se 
tratar de criação de cargo, uma vez que tudo que for a respeito de onerar no 
município deve ser tratado com muito cuidado. O vereador disse ainda a Dra. 
Alessandra que o assessora politicamente se poderia dar um parecer que ao seu 
modo de ver não acha justo votar favorável pelo fato que os futuros monitores irão 
acumular funções e os atuais monitores acumulam funções ressaltando que quem 
participa da Comissão de Educação sabe que Plano de Cargos e Salários novo do 
município, onde todos foram favoráveis, não os contemplou e sim algumas 
desvantagens o que fazem que eles trabalhem insatisfeitos e salienta que esse 
acumulo de função não será benéfico porque são funções que exigem muita atenção 
onde trabalham mais de oito horas por dia por serem crianças pequenas o que 
redobra a atenção. O vereador Vicente sugeriu que toda a vez que for criado um 
cargo o que seja feito com mais rigor e que diminua o número de cargos 
comissionados porque quando fizeram o plano de Cargos e Salários mudaram a 
nomenclatura, criaram secretarias, chefias que não se combinam o que não faz 
sentido. A vereadora Inez disse que há duas ou mais pessoas que passaram no 
concurso e estão à espera de ser chamado já que surgiu a exoneração de duas 
vagas, e ai mudam-se o cargo. A Presidente Edilene disse que o Projeto veio com 
urgência, e como dito pelo vereador Eduardo que a exigência chegou com pouco 
prazo, que então os vereadores votem com consciência porque não irá onerar a 
folha de pagamento e não podendo ainda prejudicar os alunos. Colocado em 1ª e 2ª 
votação o projeto foi aprovado pelos vereadores Eduardo César Motta Dias, José 
Geraldo Dias Duarte, Marcilon Magela Alves, Joaquim Aparecido dos Santos e João 
Luiz dos Santos. Sendo rejeitado pelos vereadores Vicente Pinto Ribeiro Neto e Inez 
Luzia Santos. Nada mais tendo a declarar, em nome de Deus e do povo de Bom 
Jesus do Amparo a Presidente encerra os trabalhos. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 21 de janeiro de 2019. 
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2019. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 21 de janeiro de 2019. 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS 
1ª Secretário 
JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
2° Secretario 
ELVIRA MARIA FERREIRA MOTAINEZ LUZIA SANTOS 
VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS MARCILON MAGELA ALVES 
VEREADORVEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR