sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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 ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2019. 
 Aos dias 09 (nove) do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), às 15h 00min, em sua 
sede própria, teve início à 21ª (vigésima primeira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, a Presidente Edilene Rosa 
Coelho Ferreira deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente 
publicada e em poder dos vereadores, a Presidente colocou em discussão a Ata da reunião 
anterior que foi enviada por e-mail para todos os vereadores. Ninguém se manifestando a 
Presidente colocou a Ata em votação que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS 
DO PREFEITO- Ofício 205/2019 Encaminha Resposta ao Requerimento n° 010/2019. Ofício 
207/2019 Encaminha Projeto de Lei 018/2019 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária 
dos produtos de origem animal e dá outras providências. A Presidente colocou a urgência 
urgentíssima do projeto em discussão pedindo aos nobres que o projeto fosse discutido e votado 
na mesma sessão, explicando que o a lei já existe e está sendo aperfeiçoada, e o novo foi feito 
para adequar ao CONSMEPI que fará fiscalização da vigilância sanitária e eles tem um prazo. O 
vereador Eduardo sugeriu que após finalizar a pauta que a reunião seja interrompida para que os 
vereadores e as comissões analisem e emitam o parecer do projeto. O vereador Vicente perguntou 
qual o prazo do projeto, porque faltava dez dias para a próxima reunião podendo deixar para a 
subsequente porque não vê a necessidade de urgência a não ser que o prazo seja muito curto. O 
vereador Eduardo disse que se a reunião for interrompida, ele pedirá que o Secretário de Meio 
Ambiente, Adilson venha até a Casa para esclarecer melhor o projeto, ressaltando que esteve em 
uma reunião do SEBRAE juntamente com o vereador José Geraldo e o Prefeito Dário onde o 
CONSMEPI assinou um convênio com o SEBRAE talvez seja isso a urgência do projeto para assim 
formalizar a parceria com o SEBRAE o mais rápido possível e como diz no ofício do Executivo que 
já há a procura por parte dos produtores pedindo credenciamento. O vereador Eduardo disse ainda 
que o próprio consórcio irá disponibilizar o técnico para inspecionar e liberar o selo de fiscalização, 
o SIM, podendo assim os comerciantes de Bom Jesus comercializarem seus produtos para o todo 
o Médio Piracicaba. O vereador José Geraldo disse que vê a importância porque antes seria 
Municipal e agora será Regional. A presidente colocou a urgência/urgentíssima do projeto em 
votação sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS DOS 
VEREADORES - Projeto de Resolução nº 004/2019 sobre a criação o Centro de Atenção ao 
Cidadão da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo/MG. A presidente encaminhou o 
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projeto para suas respectivas comissões, ressaltando que esse projeto da Câmara visa 
fornecer alguns atendimentos para a população. Balancetes novembro/2019. 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS- Convite CONSEP. Convite 66 anos –Emancipação 
Político–Administrativa Bom Jesus do Amparo. Ofício nº 005/2019 - Presidente da 
Associação Comunitária Estância da Serra. ORDEM DO DIA- Veto à proposta de emenda nº 
001/2019 ao Projeto de Lei 013/2019 estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus 
do Amparo para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Após a leitura do Parecer 
da Comissão Especial de Análise ao Veto a Presidente colocou o mesmo em discussão, O 
vereador Vicente manifestou sobre o Veto à emenda 001/2019 dizendo que a emenda foi de 
origem do vereador Eduardo que é da base do atual Prefeito que ele apoiou e faz parte do 
governo numa tentativa que ele cumpra uma das suas promessas eleitoreiras sem estudabilidade, 
apresentou um projeto que é bom para o município de comprar uma van e adaptá-la para 
consultório odontológico equipado para ir nas comunidades atendendo a população do município. 
O vereador Vicente disse ainda que a dotação orçamentária à ser utilizada não foi estudada antes, 
dotações essas que já são suplementadas o que tornava a execução da emenda impossível. Mas, 
como o prefeito tratou com o vereador Eduardo de executar tal proposta possuindo uma van para o 
serviço, no qual Vicente questionou o estado da van que a mesma estivesse em boas condições 
para atender a população com o serviço odontológico, e como já havia tratado com o prefeito 
mesmo sem nenhum atestado técnico o Executivo mandou a Contadora e a Secretária de Saúde 
que pegaram uma “batata assando”, sabendo que não teriam como colocar em prática e vieram até 
a Casa fazer as devidas explicações. Vicente agradeceu os vereadores Inez, João e Elvira pela 
indicação para compor a comissão de análise ao veto, sendo favorável ao veto do Executivo não 
querendo entrar em “picuinha” de pessoas que ajudaram o prefeito a fazer o plano de governo e 
agora está insatisfeito porque o prefeito não cumpre nada do que prometeu e através da Câmara e 
agora quer amarrar o prefeito dessa forma. Finalizando o vereador Vicente disse que está na 
Câmara para legislar e não ser apenas político e trabalhar conforme as prerrogativas de vereador, 
sendo favorável ao veto pedindo aos colegas que o acompanhe, ressaltando que os vereadores da 
base do governo deveriam ser mais unidos e não cada um puxando para um lado o que mostra a 
desunião da atual base do governo. O Vereador Eduardo sobre a fala do vereador Vicente disse 
que o orçamento do consórcio previsto era de R$ 450 mil reais onde ele retirou R$ 61 mil reais 
ficando assim R$ 389 mil reais, as despesas empenhadas até o momento não alcançam R$ 360 
mil reais sendo uma margem suficiente, já o material de consumo a prefeitura suplementou para o 
orçamento desse ano mais de 300% valor correspondente de antes era R$ 57 mil reais para R$ 
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197 mil reais e ele remanejou R$ 64 mil reais ficando ainda R$ 133 mil reais sendo essas as 
razões. Sobre a fala do vereador Vicente que não teve estudo, o vereador Eduardo disse que ele 
está mais uma vez equivocado porque esteve com a contadora e viu junto a ela a viabilidade para 
retirar das dotações, caminho esse que ela apontou para o vereador que caso necessitasse ela 
suplementaria o material de consumo e de consórcio daria consideravelmente. Sobre falar que a 
base não esteja unida disse que o vereador está enganado, porque eles tem sua coerência, e que 
ele está defendendo a derrubada do veto em função da palavra que tem como vereador 
ressaltando que ele colocou no programa de Dário esse serviço que é importante e ele ainda 
buscará recursos com o Deputado Jean Freire que apoiou nesta cidade que garantirá R$ 125 mil 
reais para fazer o consultório odontológico dentro da van. Recurso esse que já está assegurado e 
caso o prefeito faça, ele terá o recurso e não precisará da emenda e votará contra o veto por causa 
de sua coerência, seu caráter, e opinião e que não faz o que os outros mandam, e sim é 
independente e a únicas pessoas que opinam sobre seu mandato são o seu Conselho Político que, 
para isso, não reuniu o conselho, assumindo seu voto que é pessoal da coerência e já conversou 
com sua base já apresentou suas razões e cada um votará da forma que desejar sem pressões. 
Sobre a Saúde disse que conversou com a secretária de Saúde e pediu para acionar a GRS sobre 
a possibilidade de levar o atendimento odontológico para as comunidades rurais, porque é mais 
fácil ir à população do que trazê-los aqui, Porque hoje, tem que chegar cedo para pegar ficha e 
com isso o vereador propõe levar o atendimento nas comunidades sendo de grande importância 
esse atendimento dentário porque a saúde começa pela boca como já é ensinado nas escola que é 
primordial, disse ainda que não está querendo mexer com a base e que ele não está brigado com o 
prefeito por causa disso e no ano que vem se tiver a van já com o recurso o prefeito faz se não 
deixa para o próximo que faça, ressaltando que é muito importante o diálogo, e foi o que foi feito, a 
secretária de saúde enviou um ofício para a GRS que mandará pelo e-mail a resposta para anexá￾la ao parecer consultando a possibilidade do consultório odontológico. Finalizando disse que não 
foge da verdade, e que seu compromisso é com o povo de Bom Jesus e que não fica puxando 
saco de bandido, não passa a mão em falcatruas de ex-prefeito e que já votou contra vários e se 
estiverem errados não terão seu apoio. Por tal, o vereador votou contra o parecer e contra o veto. 
Com aparte o vereador Vicente falou que quando o vereador for fazer uma acusação grave 
chamando alguém de bandido que há pessoas que defendem bandido que seja citado o nome já 
que o vereador tem tanta verdade que cite quem está defendendo o bandido, quem é o bandido e 
qual o seu crime. Em resposta o vereador Eduardo disse para o vereador Vicente que tem 
imunidade parlamentar e que se o vereador quer saber quem e bandido, que procure a justiça e 
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que ele está amparado pela Lei Orgânica, mas que não falou para ele. O Vereador Marcilon, com a 
palavra disse que participou da Comissão Especial de análise ao veto no qual ele é favorável que 
após o diálogo que tiveram junto à comissão. Com a palavra o vereador Joaquim disse que esteve 
com uma funcionária do Posto de Saúde do Cruzeiro e ela disse que não tem demanda, caso esse 
dinheiro for tirado do consórcio vai prejudicar a marcação dos exames que estão agarrados na fila 
de espera, Joaquim disse ser a favor do Veto. O vereador Eduardo disse que não tem demanda 
porque não tem divulgação, se colocar o serviço na porta do morador, tem certeza que se estiver 
com qualquer problema ele vai procurar, levar o serviço para mais perto do cidadão é melhor do 
que trazer, por exemplo, 30 pessoas da Comunidade do Felipe. Eduardo disse que entende e 
respeita a razão de cada um para acompanhar o Veto do Prefeito, não vai sair brigando com 
ninguém, que segundo Eduardo, o vereador Vicente manipula a informação, que a base vai sair 
coesa e unida e é amigo de todos da base do Governo e vai sair, principalmente, com a 
consciência tranquila. A vereadora Inez com a palavra disse que é muito importante tudo o que se 
diz respeito à saúde, mas já percebeu uma revolta muito grande da população de Bom Jesus do 
Amparo pela forma que a saúde é tratada, quando se vê um prefeito negar ao vereador que fez de 
tudo para elegê-lo, Inez pensa que ele só vem a confirmar o que a população já sabe, não há 
preocupação com a saúde, Bom Jesus do Amparo tem carência para tudo o que se diz respeito à 
saúde e tem pessoas completamente necessitadas. Inez disse que em sua época como Prefeita, 
foi colocado no Centro Comunitário da Comunidade do Felipe um gabinete odontológico que 
atendia toda a população, tinha também no Posto de Saúde da Comunidade da Ponte dos 
Machados que atendia todas as pessoas e também tinha no Posto de Saúde de Bom Jesus. Ainda 
com a palavra, Inez falou que em conversa com o Prefeito um dia, ele sempre bate na tecla que 
não dá para fazer nada, disse que gostaria até de votar contra o Veto pelo descaso com a saúde, 
mas por outro lado disse que vai acompanhar seus companheiros, inclusive pela forma agressiva 
na qual o vereador Eduardo passou a se comportar nesta Casa, quando ele estava na oposição e a 
Presidente da Câmara era a vereadora Inez, ela disse que Eduardo tinha um comportamento bem 
mais condizente com a ética, depois que ele foi Presidente da Casa, ele conseguiu também fazer 
um bom trabalho. Finalizando a sua fala. Inez disse que vai se abster ao voto porque entende que 
um gabinete odontológico itinerante já e um dever antigo, o que fizeram depois foi acabar com os 
gabinetes, fechar Postos de Saúde, fechar o Centro Comunitário do Felipe e disse que saúde para 
essa administração inexiste. O vereador Vicente com aparte disse que quanto ao Centro 
Comunitário do Felipe, é importante ressaltar que quando o Prefeito eleito, ele tinha praticamente 
uma casa dentro do Felipe, ele e seu vice estavam todos os dias, teve uma votação expressiva que 
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ninguém esperava, até hoje a Comunidade do Felipe está à deriva, desassistida totalmente, não 
tem conseguido sequer viabilizar uma limpeza do poço artesiano na Comunidade, nada foi feito, a 
exceção do coreto na praça que foi a única obra que o Prefeito fez até hoje por R$ 85 mil reais e lá 
foi prometido atendimento de enfermagem diariamente e a disponibilidade de uma ambulância para 
a Comunidade, os moradores aguardam ansiosamente o Prefeito em suas casas para pedir voto 
porque estão cansados de aguardar essas medidas prometidas, a paciência tão pedida aqui já se 
esgotou. Retomando a sua fala, Inez disse que visitou na feira da Agricultura, o stand da 
Comunidade Quilombola e até hoje o pedido que fizeram, a indicação foi aprovada de que fosse 
cedido a creche que está abandonada no Felipe e nem isso o Prefeito se preocupa, Inez disse que 
a proposta do Eduardo é muito importante, o Dário falou que não tem condições de implantá-la, por 
isso a razão do Veto, e o vereador Vicente que estudou tudo e fez parte da comissão, ele deu suas 
prerrogativas, mas a vereadora prefere se abster deste veto. Com a palavra a Presidente Edilene 
disse que a Emenda feita pelo vereador Eduardo fez é muito válida e até quando foi Secretária de 
Saúde chegou a começar a reforma o consultório odontológico do Posto de Saúde Dona Maria 
Raimunda do Carmo Motta que estava parado, o Wanderley saiu e o Pedro entrou e não deu 
sequência, esse consultório era para ser colocado no Felipe e nessa mesma época, disponibilizou 
uma ambulância para ficar com atendimento direto na Comunidade para trazer o pessoal, porque é 
uma Comunidade maior e precisava de uma atenção melhor. Edilene disse que é visível as 
dificuldades do governo, mas o vereador Eduardo se mostrou empenhado em buscar recursos para 
ajudar nesse projeto, então como já foi Secretária de Saúde e cobra, luta e sempre lutará pela 
saúde, acompanhou o vereador Eduardo, já que ele se mostrou que vai correr atrás dessa emenda 
parlamentar para realizar esse projeto. A Presidente colocou o Parecer em votação e se 
manifestou contrário ao Veto juntamente com o vereador Eduardo, foram 6 votos a favor ao Veto e 
2 contrários e a abstenção da vereadora Inez. A Presidente colocou o Veto em discussão. Com a 
palavra o vereador Eduardo disse que votou pela derrubada do Veto onde já expôs suas razões e 
acabou que ganhou mais razões porque a vereadora Inez disse que tinha um na Ponte dos 
Machados e outro no Felipe, a sua proposta vai além desse dois locais, atende toda a cidade, 
esteve com o Dr. Jean Freire onde ele disse que tem pouca demanda na área da saúde e tem 
bastante recurso e que Eduardo poderia anunciar que o deputado Jean Freire vai colocar como 
emenda R$125 mil reais para que se faça esse consultório móvel, se o Prefeito quiser fazer ele 
cede uma van, deixa na garagem para o próximo gestor, Eduardo disse que tem certeza que o 
próximo gestor vai saber aproveitar muito bem esse bem para o Município. Eduardo ressaltou a 
fala da vereador Inez onde ela disse que a saúde da cidade está um caos, explicou que caos 
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estava quando a atual gestão entrou, fila de 2 a 4 anos de pessoas precisando de exames e 
cirurgias, sobre a creche do Felipe citada pela vereadora Inez, essa creche é instrumento de mais 
uma denúncia sua contra o ex-gestor, por ter pago R$12.750,00 para pintar a creche que através 
de orçamentos feitos por Eduardo, fica em torno de R$2 a R$3 mil reais, a respeito das obras, 
foram feitas novas pontes, reformaram pontes, calçamentos feitos e que ainda farão porque o povo 
da zona rural precisa, reformou a creche do Felipe, reformou a escola, renovou a frota e os alunos 
não precisam mais andar com o guarda-chuva aberto dentro dos ônibus, em período chuvoso, os 
alunos que vão para Itabira tem ônibus rodoviário, falou para comparar a atual frota com a antiga, 
plantão médico, Eduardo disse que quer ver se o próximo gestor vai acabar com o plantão, porque 
o Prefeito antes de Dário usou o plantão para ganhar as eleições depois acabou com ele alegando 
que não tinha dinheiro para manter. Ainda com a palavra, Eduardo disse que recursos só tendem a 
crescer, porque o país cresce, a população aumenta e cada vez mais o Estado e a União jogam 
obrigações para cima do Município e quem paga a conta é quem está gerindo e o que salvou Bom 
Jesus de um colapso financeiro foi a obra de duplicação da BR 381 que rendeu ISS para cobrir o 
rombo que o Governador Fernando Pimentel deixou nas contas do Estado, fruto também de 
gestões passadas tucanas, que vieram acumuladas e a bomba estourou no colo do Pimentel, 
assim como estourou no colo de Dário para pagar ações na Justiça de gestores passados que 
devem ser responsabilizados. Disse que fica vendo esse discurso sobre a saúde mas a vereadora 
Inez esquece ela trocou o Raio-X do município em remédio, quando foram investigar esse 
convênio, ela mandou uma carta para o Secretário de Estado de Saúde falando que estava sendo 
perseguida e acabou fazendo um depósito de R$25 mil reais na conta da Prefeitura na época, no 
Banco BEMGE, então falar do governo todos falam, Eduardo disse que não é porque é da base do 
governo que deixa de ir na Prefeitura reclamar das coisas não, disse que tem reunião quinzenais 
com o Prefeito justamente porque os vereadores que estão na rua, disse que confia na gestão do 
Dário por ser uma pessoa honesta, as vezes tira dinheiro do bolso para fazer coisa que não tinha 
que fazer, não é como o ex-prefeito que superfaturou obras e dá churrasco para os outros na rua, 
Dário não dirige carro oficial bêbado, então, Eduardo tem certeza ano que vem Bom Jesus vai ter a 
oportunidade de renovar não só os vereadores e também fazer uma escolha se Dário continua ou 
entre um novo gestor, quem elege é o povo. A Presidente Edilene colocou o Veto em votação e se 
manifestou contrário ao Veto juntamente com o vereador Eduardo, foram 6 votos a favor ao Veto e 
2 contrários e a abstenção da vereadora Inez. INDICAÇÕES- Indicação nº 44/2019 de autoria da 
vereadora Inez Luzia Santos sobre a necessidade de colocar ventiladores de teto no Auditório 
Dona Nhanhá, na Escola Municipal “Coronel Júlio Vasconcelos Motta”. Colocado em discussão, a 
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vereadora Inez disse que essa questão de ventiladores de teto não é tão caro, mesmo com a 
elevação do telhado feito recentemente, não corrobora com a ventilação, todos que estavam 
presentes sentiram que estava muito abafado, todos reclamando do calor, então Inez sugere que 
coloquem ventiladores nas pilastras tendo em vista que irá beneficiar qualquer cidadão que estiver 
lá, tanto os alunos quando estiverem reunidos, Inez disse que foi uma cerimônia muito , estava 
lotado, fizeram uma previsão mas não se sabe se foi certa porque sobrou muito tropeiro. Com a 
palavra, o vereador Joaquim disse que foi um absurdo jogar 150 kg de tropeiro fora porque azedou, 
em uma crise dessas que estamos passando, o fato de ter colocado pimentão no tropeiro ajudou a 
azedar. O vereador Vicente com aparte disse ter sido questionado sobre essa festa, com relação a 
esses desperdício a tamanha abundância que tinha no local, para maquiar um governo que desde 
o ano passado tem falado que tem faltado carne das escolas, pais de alunos e professores 
novamente reclamando sobre a falta de proteína na refeição das crianças, mas na hora que vai 
fazer um evento, para aparecer para a população colocam abundância em tudo chegando ao ponto 
de desperdiçar recurso público. Retomando a sua fala, a vereadora Inez pediu apoio dos colegas 
vereadores nesta indicação. A Presidente Edilene disse que reforma feita no telhado na escola 
ficou muito bom porque o telhado era muito baixo, quando chovia molhava tudo e parabenizou pelo 
serviço feito, ao fechar as laterais do palco realmente ficou abafado, mas acha que dois 
ventiladores resolvem esse problema para esse tipo de evento. A Presidente colocou a indicação 
nº 044/2019 em votação que foi aprovada por unanimidade. REQUERIMENTOS- Requerimentos 
de autoria do vereador Eduardo César Motta Dias nº 11/2019 Solicita à prefeitura de cópia de todos 
os documentos enviados ao e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) sobre perdão de 
cobrança de multas da ex-prefeita Inez Luzia Santos, parecer jurídico da decisão da Prefeitura, 
Decreto Municipal nº 008/2012 e correspondência do e ao TCE-MG sobre o assunto. Nº 12/2019 - 
Solicita ao Jurídico da Câmara Municipal parecer sobre a legalidade do Decreto nº 0008/2012 e 
suas consequências. Colocado em discussão a vereadora Inez disse que os requerimentos são 
excelentes e que ela tinha essa documentação mais perdeu sendo algo importante que esteja na 
Casa, ressaltando que o vereador Eduardo em uma reunião disse que Parecer qualquer um dá, 
não sabendo como o assessor da Casa reagiu, porque Pareceres Jurídicos de lavras de pessoas 
gabaritadas tem um valor fenomenal, já pareceres de rábulas para ela não interessa a vereadora 
citou um caso de Afonso Pena após isso a vereadora disse que o poder Judiciário na maioria das 
vezes eles olham quem assinou o documento a exemplo dos escritórios mais renomados a atenção 
de analisar é bem maior quando não vale nada, assim como os vereadores se não tiver 
credibilidade não adianta nada a vereadora falou que ficou feliz que o documento venha para a 
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Câmara e se finda em sua vida política a última sendo discutida por multas injustas, desonestas e 
isso enriquece muito seu currículo. Colocado em votação sendo aprovada por unanimidade. A 
Presidente interrompeu a reunião por 5 minutos para a discussão do Projeto de Lei 018/2019 que 
dispor sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras 
providência. O Vereador Eduardo explicou que no município existia o SIM (Serviço de Inspeção 
Municipal) e a lei do projeto está revogando o serviço de inspeção municipal porque a prefeitura 
juntamente com o CONSMEPI vai assumir esse serviço e com esse projeto para assinar o 
convênio e o CONSMEPI vai trazer todo o suporte e a prefeitura não terá mais esse custo além do 
convênio com o SEBRAE para aperfeiçoar os produtores para assim terem um selo de qualidade 
com estrutura ressaltando que esteve no SEBRAE onde pode ver os trabalhos realizados sedo a 
ordem Prefeitura, CONSMEPI e SEBRAE do selo de qualidade, gestão do negócio e distribuição 
do produto no Estado de Minas Gerais. A Presidente disse que pediu ao Jurídico da Casa para 
fazer uma análise do projeto e dos preços que estão dentro da média dos valores cobrados. A 
Presidente interrompeu a reunião por 5 minutos para a discussão do projeto. Após a pausa, o 
Secretário Eduardo fez a leitura do Parecer do Projeto nº 028/2019. O Parecer foi colocado em 
discussão e votação. Parecer aprovado com a abstenção dos vereadores Inez e Joaquim. Projeto 
nº 018/2019 colocado em 1ª discussão. O vereador Eduardo com a palavra disse que esteve no 
SEBRAE juntamente com Adilson, José Geraldo e o Prefeito Dário, foi assinado um convênio do 
CONSMEPI com o SEBRAE para desenvolver o negócio de cada pessoa que aderir a esse 
programa, a fiscalização será por conta do CONSMEPI onde a Prefeitura dará um suporte, o 
SEBRAE ficou com a parte de gestão de negócios, vai entrar com a parte de aperfeiçoamento do 
produto, melhoramento de apresentação e também abre espaço para a produção de cachaça, 
geleia, queijo e doce. Projeto foi colocado em 1ª votação, Projeto aprovado com a abstenção dos 
vereadores Joaquim e Inez. Projeto nº 018/2019 colocado em 2ª discussão. Ninguém se 
manifestou, Projeto nº 018/2019 colocado em 2ª votação onde foi aprovado com a abstenção dos 
vereadores Joaquim e Inez. PALAVRA FRANCA: A Presidente Edilene autorizou a saída dos 
vereadores Vicente e João Luiz. Com a palavra o vereador Eduardo convidou a todos para a 
comemoração de 66 anos de Emancipação Político-administrativa de Bom Jesus do Amparo no dia 
12 de dezembro, com a realização do festival gastronômico Sabores de Nossa Terra na Praça 
Cardeal Motta. Eduardo agradeceu pelos requerimentos aprovados nesta reunião, requerimentos 
que vão esclarecer sobre o decreto 08/2012 que isentou a ex-prefeita Inez do pagamento de 
multas do Tribunal de Contas do Estado, anunciou que o Deputado Jean Freire garantiu uma 
emenda parlamentar na saúde no valor de R$125 mil reais para adaptação de uma van para 
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consultório odontológico móvel comunicou aos demais colegas vereadores que esteve no SEBRAE 
onde acompanhou o lançamento do convênio entre a CONSMEPI e o SEBRAE para ajudar o 
produtor, agricultor familiar a aperfeiçoar seu negócio, informou que esteve presente no aniversário 
de 71 anos da EMATER onde o agricultor familiar do Morro Redondo, Matheus, foi premiado como 
jovem de destaque na agricultura, foi destaque também o Sindicato dos Produtores Rurais, 
representado pelo Wanderley da Serrinha em função das parcerias que a EMATER fez com o 
Sindicato na execução de cursos profissionalizantes para os agricultores familiares e para os 
produtores rurais. Eduardo informou que os Deputados Reginaldo Lopes e Cristiano Silveira 
doaram 20 barracas para a Feira de Agricultura Familiar e sugeriu ao executivo e a EMATER que 
criassem pontos em Bom Jesus do Amparo para dar proximidade para as pessoas venderem seus 
produtos mais vezes na semana, seria cada dia em um bairro, vai ser mais um incentivo para o 
agricultor familiar expor seus produtos e aumentar sua renda. Nada mais a tratar em nome de Deus 
e do povo de Bom Jesus do Amparo, a Presidente declara encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 09 de dezembro de 2019. 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS
 Presidente Vice-Presidente
 EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE
 1º Secretário 2º Secretário
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS
 VEREADORA VEREADORA
 
 JOÃO LUIZ DOS SANTOS MARCILON MAGELA ALVES
 VEREADOR VEREADOR
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR