sessao nº 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
1 
 
 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
 DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2020. 
Aos 13 (treze) dias do mês de Fevereiro de 2020 (dois mil e vinte), às 18h e 30min, em 
sua sede própria, teve início à 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 
Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, a Presidente Edilene 
Rosa Coelho Ferreira deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta 
devidamente publicada e em poder dos vereadores. A Presidente solicitou que os 
vereadores fizessem uma oração para dar início aos trabalhos. CORRESPONDÊNCIAS 
DO PREFEITO - Ofício nº 0219/2019 que encaminha resposta ao Requerimento nº 
011/2019. Após a leitura do requerimento a Presidente colocou o requerimento à 
disposição de todos. O Vereador Eduardo autor do requerimento disse que estava 
faltando documentos e que ele conversou com o Executivo para que complete as 
informações. A vereadora Inez de posse de parte dos anexos, sobre o requerimento 
011/2019 que solicitava à prefeitura cópia de todos os documentos enviados ao e pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) sobre cobrança de multas da ex-prefeita Inez 
Luzia Santos; parecer jurídico da decisão da Prefeitura. Decreto Municipal nº 008/2012, 
e correspondência do TCE-MG sobre o assunto. Ao ser questionado pelo vereador 
Eduardo sobre o atraso de oito meses dos aposentados, a vereadora disse que o 
vereador era um franco atirador, um infeliz na vida. A vereadora afirmou que as multas 
foram aplicadas pelo TCE-MG, segundo ela sem motivo que desse prejuízo ao erário 
público e que o denunciante José Inocêncio é o responsável com relação às multas dos 
concursos públicos pelos pontos dados nos termos da Constituição Federal de 1988 e 
que as multas não se tratavam de dívidas, mas, multas prescritas pelo prazo de cinco 
anos. O vereador Eduardo pediu para a vereadora concluir a fala e a mesma respondeu 
que o vereador era o pior elemento que tem na cidade de Bom Jesus do Amparo. 
Concluindo a vereadora Inez disse que nada tirou para o bolso dela. A Presidente disse 
que não adianta ficar brigando, denunciando porque quem perde é a população, 
devendo acabar com a política antiga e trazer coisas novas para a cidade, deixando o 
passado para traz e seguir em frente. O Vereador Eduardo após a fala da vereadora 
Inez, solicitou a vereadora que devolvesse o requerimento de sua autoria para que 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
2 
pudesse falar. Eduardo disse que foi o autor do requerimento e ressaltou que não sabe 
como um prefeito que é obrigado a cobrar de uma pessoa uma multa, abre mão de 
receita, o que é proibido pela Lei Orgânica, Constituições Estadual e Federal, e que se 
era para fazer isso deveria pedir autorização ao Legislativo, o que não foi feito. 
Questionou que se um cidadão que devesse IPTU seria isentado pelo prefeito. Durante 
a sua fala, o vereador Eduardo foi interrompido pela vereadora Inez, sem a sua 
permissão ou aparte. Tendo a presidente Edilene advertido a vereadora Inez por 
interromper a fala do vereador várias vezes. Concluindo, o Vereador Eduardo disse que 
fez o requerimento para entender como o ex-prefeito assinou um decreto anistiando a 
multa, porque se não tiver um embasamento legal não deveria fazer, podendo ele ter 
pedido uma autorização da Câmara para decidir sobre a questão da multa, talvez o 
problema estaria resolvido. Finalizando o vereador disse que o ex-prefeito camuflou o 
perdão da multa através de um decreto que foi descoberto depois. A Presidente explicou 
aos presentes que ex-prefeito isentou a vereadora Inez de pagar uma multa da época 
que ela era Prefeita, não podendo o ex-prefeito fazer isso sem que passasse pelo 
Legislativo. Ofício nº 0218/2019 que encaminha Balancetes novembro/2019. A 
presidente advertiu novamente a vereadora Inez que insistentemente interrompia a fala 
do secretário. Ofício nº 004/2020 que encaminha programação carnaval. A vereadora 
Inez pediu a relação dos valores gastos com o carnaval. Em resposta, o vereador 
Eduardo disse que a vereadora deveria fazer um requerimento solicitando os valores, 
como sempre foi feito pelos vereadores na Casa, e caso necessário, seria aprovado, 
ressaltando que o governo do Dário é transparente e não faz como a gestão passada, 
que a vereadora Inez defendia, que não respondia a maioria dos requerimentos. Ofício 
nº 012/2020 que encaminha Balancetes Dezembro/2019. Ofício nº 014/2020 encaminha 
mensagem e Plano de Governo. O 1º Secretário fez a leitura da mensagem e do Plano 
de Governo e Metas. Ofício nº 016/2020 – Encaminha Projeto de Lei 001/2020 que 
denomina estrada Municipal da Comunidade do Bamba no Município de Bom Jesus do 
Amparo e dá outras providências. Projeto encaminhado para suas respectivas 
comissões. Ofício nº 017/2020 – Encaminha Projeto de Lei 002/2020 que dispõe sobre a 
regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate ás Endemias no âmbito do Munícipio de Município de Bom Jesus do 
Amparo e dá outras providências. A Presidente colocou em votação a urgência do 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
3 
projeto que foi aprovada por unanimidade. Ofício nº 018/2020 – Encaminha Projeto de 
Lei 003/2020 que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores 
Públicos Municipais do quadro de pessoal civil do Município de Bom Jesus do Amparo 
para o exercício de 2020. Colocado em discussão a urgência do Projeto, o vereador 
Vicente pediu que tivesse mais tempo para analisar os projetos porque votando urgência 
não haveria tempo hábil para analisar o projeto, e posteriormente convocar uma reunião 
extraordinária, se manifestando contrário à urgência/urgentíssima do projeto. A 
Presidente explicou que a urgência seria pelo pouco tempo que a prefeitura tem para 
fazer a folha de pagamento antes do carnaval. O vereador Vicente ressaltou que a folha 
de pagamento estaria cotada para ser paga dia 21 e antes disso haveria outra reunião, 
tendo tempo para analisar o projeto e fazer a votação sem intempestividades. A 
Presidente colocou a urgência/urgentíssima em votação sendo aprovada pelos 
vereadores Eduardo, Joaquim, José Geraldo, Elvira, Marcilon e João Luiz sendo 
contrários os vereadores Vicente e Inez. CORRESPONDÊNCIAS DOS 
VEREADORES - Ato 01/2020 Comissões Permanentes. A Presidente disse que como 
não houve manifestação da oposição, as Comissões continuaram as mesmas de 2019. 
Balancete Dezembro/2019. Projeto de Lei nº 001/2020- De autoria da Mesa Diretora – 
Revisão dos Vencimentos dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal. A 
Presidente colocou em discussão a urgência do projeto explicando que o valor da 
revisão entre na folha de pagamento de fevereiro revisão essa que sempre é feita na 
Casa. Colocado em votação a urgência/urgentíssima o vereador Vicente se manifestou 
contra a urgência do projeto, porque não teve a oportunidade de analisá-lo. A Presidente 
explicou que o referido projeto de revisão entra na pauta todo início de ano, colocando 
urgência/urgentíssima em votação sendo aprovada pelos vereadores Eduardo, Joaquim, 
José Geraldo, Elvira, Marcilon e João Luiz sendo contrários os vereadores Vicente e 
Inez. Relatório final da Comissão de Representação. A vereadora Inez perguntou que 
Comissão era esta. O vereador Eduardo pediu a vereadora que lesse a Lei Orgânica. 
Em tempo o secretário leu o Ofício 004/2020 resposta ao ofício nº 134/2019 referente a 
solicitação da vereadora Inez onde a mesma solicitou cópia integral do convite para a 
construção do Prédio da Câmara Municipal. Presidente suspendeu a reunião para que 
os vereadores analisassem os projetos e as comissões dessem seus pareceres sobre os 
projetos 002, 003 e 001/2020. Após a suspensão o secretário leu o Parecer das 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
4 
Comissões sobre o Projeto de Lei 002/2020 que dispõe sobre a regulamentação do 
exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás 
Endemias no âmbito do Munícipio de Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras 
providências, que foi aprovado a Presidente colocou o projeto em 1ª e 2ª discussão e 
votação sendo aprovado por unanimidade. Após a leitura do Parecer do Projeto de Lei 
003/2020 que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Servidores 
Públicos Municipais do quadro de pessoal civil do Município de Bom Jesus do Amparo 
para o exercício de 2020, que foi aprovado por unanimidade, a Presidente colocou o 
projeto em discussão o Vereador Eduardo que é sindicalista, Diretor do Sindicato dos 
Jornalistas Profissionais de Minas Gerais o disse que é importante a recomposição 
salarial que vem em um momento que a prefeitura vem enxugando a folha de 
pagamento para proporcionar esse aumento para todos os servidores, tendo o esforço 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários que ficaram de fora desse reajuste para não 
ultrapassar o índice constitucional. Disse também que as professoras não terão o 
reajuste de acordo com o projeto, porque foi votado para elas um plano que concedeu 
um aumento de quase 30% que não contemplou os demais servidores, o vereador 
Eduardo disse ainda que segundo os estudos feitos pela prefeitura a remuneração das 
professoras do município está acima do Piso Nacional que é estabelecido pelo (PNAE), 
e caso recebesse esse a referida correção elas poderiam contribuir para aumentar 
índice que não pode passar de 54%, por isso o vereador entende a situação do 
município e o esforço do Prefeito, do Vice e dos Secretários e como sindicalista pediu 
desculpa as professoras por conseguir incluir esse reajuste para elas, mas pede a 
compressão delas porque elas foram as profissionais mais valorizadas nesta gestão, 
com esse aumento que coloca o Piso do Magistério do Município, R$ 146,00(cento e 
quarenta e seis reais) acima do Piso Nacional estabelecido. Colocado em 1ª e 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Após a leitura do Parecer das Comissões sob 
o Projeto de Lei nº 001/2020- De autoria da Mesa Diretora – Revisão dos Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal a Presidente colocou o parecer em discussão. O 
vereador Vicente falou sobre o projeto anterior 003/2020 sobre o reajuste do Executivo, 
sobre a porcentagem de INPC 4,48% o que na opinião do vereador não seria um 
reajuste correto e que os servidores mereciam, entende também que o não aumento 
para os professores que recebem menos que o Piso Salarial da Educação do Estado 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
5 
sendo um problema à ser discutido posteriormente. O vereador Vicente disse ainda que 
a não votação do projeto como ele havia cogitado geraria outro problema ao invés de 
resolver, por isso foi favorável ao projeto, mas que ainda ficou a dúvida a respeito dos 
professores, do que está sendo pago levando em consideração a Lei Estadual 21.710 de 
2015 para chegar em um consenso e contemplar os professores. Sobre o reajuste da 
Câmara de 4,48% o vereador Vicente disse na sua opinião os vereadores deveriam ser 
retirados desse reajuste, mas se fizer isso ninguém seguirá sua opinião, e dar um 
reajuste melhor o para os funcionários da Câmara. O vereador Eduardo explicou que o 
Piso Nacional para 40 horas semanais R$ 2.886,15(dois mil oitocentos e oitenta e seis 
reais e quinze centavos) em Bom Jesus do Amparo, para as 24 horas semanais paga-se 
R$ 1.878,34(mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) sendo que o 
Piso para 24 horas seria R$ 1.731,60(mil setecentos e trinta e um reais e sessenta 
centavos) e o município paga o maior ressaltando que os professores tiveram o plano de 
cargo e salários com reajuste de quase 30% para adequar ao Piso Nacional, enquanto 
os demais servidores não tiveram reajuste no ano passado pela condição que se 
encontrava a prefeitura tendo outras soluções como demitir cargos comissionados, mas 
o prefeito quis manter todos, e em 2020 nesse ano deu o reajuste para os servidores. 
Sobre o projeto da Câmara, Eduardo disse que desde a gestão do ex-presidente da 
Câmara Ranielly, a Lei permite fixar o salário da próxima legislatura tendo que ser feita 
seis messes antes da eleição para não prejudicar e nem beneficiar os eleitos, por isso o 
reajuste dado desde a gestão passada da Casa é do INPC e não como é feito em outras 
cidades que aumentam em grande proporção, ou alguns reduzem, mas que ele teve que 
abandonar sua carreira de jornalista para se dedicar ao mandato de vereador, 
trabalhando muito pouco como jornalista e mais como sindicalista. Por fim, disse que em 
Bom Jesus do Amparo o salário de vereador é o menor da região e não fará demagogia 
em ano eleitoral contra o aumento de salário, porque todos recebem no contra cheque, 
ressaltando que já votaram contra 13º (décimo terceiro) e ele foi para o bolso de quem 
votou contra, e que ele tem coerência para votar e acha que merece a remuneração 
porque trabalha e qualquer um pode ver seu desempenho no site da Câmara, e os reis 
dos fakenews adoram falar que vereador não trabalha. Sobre rejeição disse que todos 
têm devendo cada um cuidar se si. Após discussão o parecer foi aprovado por 
unanimidade. Colocado o Projeto em 1ª discussão o vereador Eduardo anexou no 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
6 
projeto dos servidores o relatório de Impacto Financeiro Orçamentário. Colocado em 1ª 
votação sendo aprovado pelos vereadores Eduardo, Joaquim, Marcilon, Elvira, José 
Geraldo e João Luiz, contrários os vereadores Vicente e Inez. Projeto colocado em 2ª 
discussão o Vereador Vicente manifestou dizendo que ele votou contra o 13º (décimo 
terceiro) e também contra o aumento das diárias, e entendendo que foi imoral no 
momento devido as dificuldades que a base do governo disse que atravessa, onde vê a 
ineficiência do serviço público e aumentar 4,48% seja índice ou não é aumento em um 
momento não propício para ser feito. O vereador Eduardo esclareceu que as diárias na 
data que ela foi registrada se aplicaram o INPC iria ver se teve aumento, ressaltando 
que há vereadora que reclama que do valor da diária não dá para pagar manutenção no 
carro. A Presidente acrescentou que se o salário de vereador fosse alto ninguém pediria 
diária. Colocado em 2ª votação sendo aprovado pelos vereadores Eduardo, Joaquim, 
Marcilon, Elvira, José Geraldo e João Luiz, contrários os vereadores Vicente e Inez. 
INDICAÇÃO- Indicação nº 001/2020 de autoria da vereadora Inez sobre a necessidade 
que a Prefeitura juntamente com o CRAS, invistam na reutilização de pneus para 
enfeitar a praça do Município. Colocado em discussão, a vereadora Inez disse que esse 
projeto tem sido feito em muitas cidades, principalmente nas cidades do Rio Grande do 
Sul, então, esses pneus que muitas vezes são desovados pela Prefeitura, podem ser 
reutilizados para o pessoal fazer as pinturas, já que está trabalhando com a UNICICLA e 
com relação ao meio ambiente, seria muito interessante e demonstra que aproveitado a 
questão do meio ambiente, com isso, a vereadora Inez pediu o apoio dos demais 
colegas vereadores. Colocado em votação, a indicação foi aprovada por unanimidade. 
Com a palavra, o vereador Vicente pediu que as 3 demais indicações fossem lidas em 
bloco, já que são todas de sua autoria. Indicação nº 002/2020 – Sobre a necessidade de 
terminar a implementação de fossa séptica na residência do Senhor José Pedro, 
morador da Comunidade da Serrinha. Indicação nº 003/2020 – Sobre a necessidade de 
execução imediata de trabalhos paliativos em momentos de estiagem nas estradas 
rurais do Município. Indicação nº 004/2020 – Sobre a necessidade de que seja 
restaurado o calçamento da estrada José Dias Ribeiro, que dá acesso a Comunidade 
Quilombola do Felipe à Comunidade da Serrinha. Colocadas em discussão, o vereador 
Vicente com a palavra disse que são indicações plausíveis e fáceis de serem 
executadas, quanto a indicação nº 002/2020 sobre a fossa séptica, falta somente a 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
7 
colocação dos canos, sobre a indicação nº 003/2020 sobre trabalhos paliativos em 
momentos de estiagem nas estradas rurais do Município, Vicente disse que tem visto 
diversas Comunidades com pessoas ilhadas e sabe-se o quanto tem chovido esses 
dias, mas que entre uma chuva e outra se faz necessário que a Prefeitura não fique 
inerte como tem sido e execute as melhorias para que as pessoas não sejam privadas 
do seu direito de ir e vir. A respeito a indicação nº 04/2020 que fala sobre a restauração 
no calçamento da estrada José Dias Ribeiro que está logo no início do calçamento feito 
pelo ex-prefeito Pedro dos Santos, em um morro íngreme que dá acesso à Comunidade 
do Felipe, espera que seja executado o mais rápido possível porque os moradores da 
Comunidade do Felipe utilizam muito essa estrada para ir para a BR, tendo em vista que 
a estrada do Felipe até o Carretão está em péssimas condições, Vicente pediu o apoio 
dos demais colegas vereadores para a aprovação dessas indicações. Com aparte, o 
vereador Eduardo gostaria que a indicação nº 003/2020 fosse votada separadamente 
das demais. Colocada em votação as indicações 002/2020 e 004/2020 onde foram 
aprovadas por unanimidade. Em discussão a indicação nº003/2020, o vereador Eduardo 
com aparte pediu vista nessa indicação, porque essa indicação engessa seu trabalho 
porque não pode fazer indicação no mesmo ano legislativo, disse que Vicente fez uma 
indicação genérica sendo que tem casos de estradas específicas que estão precisando 
e vai se sentir engessado com as estradas que percorre, sabe o problema que estão 
acontecendo, sabe que a Prefeitura não tinha a carregadeira para mexer e que em 
janeiro o patroleiro estava de férias, em função das chuvas e sabe que falta 
equipamento e que a partir de março as licitações que foram feitas via AMEPI vão estar 
liberadas, porque essa indicação do jeito que está engessa o trabalho do vereador 
Marcilon no Matinho, engessa o trabalho de Eduardo que está nas redondezas do Sapé 
lutando por algumas coisas vai ficar impedido de fazer indicação, engessa o trabalho 
dos vereadores Joaquim, José Duarte e Edilene que tem as suas bases e de todo o 
restante que tem, então ou melhora a indicação ou Eduardo irá votar contra e vai trazer 
detalhado de onde está o problema, porque tem estrada que estão em boas condições e 
estradas em condições ruins. Com aparte, o vereador Marcilon diz apoiar o vereador 
Eduardo até porque essas contratações da AMEPI já estão chegando no Município para 
estar fazendo os devidos reparos em nossa cidade por completa. Com aparte o vereador 
Vicente pediu para que o vereador Eduardo apontasse qual estrada do Município que 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
8 
está boa como ele mencionou, porque estão todas ruins, porque não vê essas estradas 
boa citadas pelo colega vereador, então na próxima reunião vai fazer indicação para a 
Comunidade do Morro Redondo e trazer fotos, vai fazer para as Três Barras e trazer 
fotos, outra para a Comunidade Ponte dos Machados e trará fotos de pessoas ilhadas, 
trará fotos da Comunidade da Serrinha com caminhão atolado porque não tem condição 
de passar, fotos de lugar onde for preciso iniciativa própria da Comunidade para fazer 
manilhamento de água porque as manilhas prometidas pela Prefeitura sequer chegaram, 
então na próxima reunião irá trazer fotos e indicação nominal de Comunidades e vai ficar 
a noite toda lendo nome por nome de cada Comunidade, já que não se pode fazer de 
forma como foi citado pelo vereador Eduardo, de forma genérica, para que todas as 
Comunidades recebam benefícios. O vereador Eduardo disse que não tem problema em 
ler indicação. A Presidente Edilene com a palavra disse que se não tivessem boicotado 
a votação do empréstimo que Dário fez para poder comprar mais uma máquina, não iria 
precisar de indicações para arrumar estradas. O vereador Vicente disse que ficaria 
dívida e juros para o próximo prefeito pagar. O vereador Eduardo afirmou que a máquina 
seria paga com recursos que o governador Pimentel não repassou para o município no 
atual mandato e disse que a Câmara não seria palanque em ano de eleição. O vereador 
Vicente afirmou que o vereador Eduardo deveria então sair da casa e pediu que o 
mesmo desse licença. A Presidente pediu respeito e que a ouvissem e respeitassem sua 
fala. O vereador reclamou que sua palavra era interpelada e reclamou que não há 
impessoalidade. A vereadora Edilene cortou a fala do vereador Vicente e da vereadora 
Inez. O vereador Vicente questionou o corte. Pediu respeito e disse que o pai do 
vereador não teria ensinado o vereador a respeitar a fala da presidente. Quando se 
iniciou uma discussão e a vereadora Inez disse deveria haver respeito ao ex-vereador 
Nadir e que não veio para ganhar lote de prefeitura, discurso que foi acompanhado pelo 
vereador Vicente que pediu respeito aos mortos. A presidente Edilene pediu que o 
vereador usasse o respeito que seu pai e sua mãe lhe deram. Com a palavra, o 
vereador Eduardo pediu vista da indicação nº 003/2020 até a próxima reunião para 
adequações. A Presidente Edilene autorizou o pedido de vista. PALAVRA FRANCA: A 
Presidente Edilene autorizou a saída dos vereadores João Luiz e Elvira. A vereadora 
Inez deixou o plenário sem autorização da Presidente. Com a palavra o vereador 
Eduardo disse que pelo seu direito de vereador e fiscalizador pediu um requerimento 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
9 
que não tinha problema nenhum, a não ser uma informação que faltou e o Procurador 
Jurídico vai trazer do Tribunal de Contas, disse que criaram um circo nesta Casa para 
poder maquiar as informações que estão no requerimento, a vereadora Inez falou meia 
hora e quando Eduardo estava com a palavra, ela quis o interromper, fez provocações, 
falou o que quis e está gravado. Eduardo disse que está chegando em Bom Jesus do 
Amparo a indústria do fakenews que elegeu Bolsonaro, as pessoas postam as coisas, 
depois veem as besteiras que escrevem e deletam as coisas, quando é da conveniência 
mantêm, quando não é de sua conveniência a pessoa tira, Eduardo disse ser atacado 
direto diretamente e indiretamente nas redes sociais, mas o fórum de discussão é a 
Casa Legislativa, é daqui que saem as respostas para as pessoas que falam dele, 
Eduardo disse que enquanto foi oposição correu atrás dos Deputados que apoiava para 
trazer recursos e ainda continua trazendo, tem uma lista de Emendas Parlamentares 
que está correndo atrás e que quando mostra algo é porque tem a prova. Ainda com a 
palavra, Eduardo lembrou que foi dito nesta Casa que as contas de Dário iriam ser 
rejeitadas como se fosse Conselheira do Tribunal, a sentença só vale depois de 
transitado em julgado, das cinco denúncias que fizeram contra Dário todas foram 
arquivadas, Eduardo fez a leitura do processo nº1046862 que foi dito nesta Casa que as 
contas não seriam aprovadas e que o Tribunal de Contas iria rejeitar, prestação de 
contas apresentado pelo chefe do Poder Executivo referente ao exercício de 2017 que 
foi quando houve a transição de um desmembramento de uma secretaria, depois o 
Tribunal de Contas reconheceu que o desmembramento era legal, tinha Lei autorizativa, 
foi feita a adequação, então é mais uma derrota para quem gosta de difamar Dário e que 
pela Lei Orgânica, o Prefeito é obrigado a fazer a mensagem ao Legislativo e prestar 
conta do seu plano de governo, ao contrário da gestão passada que ignorava essa 
Câmara, que não respondia requerimento e o atual Prefeito responde e é uma pessoa 
honesta e que trabalha. Aqui mil pessoas se juntando contando mentiras para poder 
combater uma verdade, Eduardo disse que vai continuar defendendo as coisas que acha 
que tem que serem defendidas porque acredita no Dário e em sua seriedade. O 
vereador Vicente com a palavra desejou boa noite a todos os presentes e anunciou que 
será pré-candidato a Prefeitura, disse que tem recebido apoio da população, dos 
colegas de grupo e de agentes políticos, tem conversado e costurado os apoios e 
iniciativa quanto a sua candidatura, disse que não tem nada definido mas tem ganhado 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
10 
corpo e vão rumo a essa questão de pré-candidatura e agradeceu a todos que o tem 
apoiado nesse momento. Vicente mencionou sobre a carta vinda do Executivo, com 
relação ao que ele tem feito nos últimos anos e algumas coisas ditas chamaram sua 
atenção, como o calçamento no restaurante Fazendão, Vicente quis saber qual interesse 
público tem neste local onde há um restaurante particular e um posto de gasolina, disse 
que o plano de cargos não pode contemplar médico veterinário como havia sido 
colocado no plano de governo do Dário para beneficiar os moradores da zona rural é 
outra inverdade, porque bastava colocar este cargo na reforma administrativa e talvez 
ter diminuído o número de cargos comissionados, mas se tratando de uma 
administração que traz parente precisa de um maior número de comissionados para 
contratar quem ele quer, sobre a patrulha agrícola que vai ou está para ser implantada, 
somente com um mini trator que está na Comunidade do Felipe que sequer consegue 
atender a Comunidade é outra inverdade, tendo em vista que o Prefeito teve 3 anos para 
dar manutenção adequada em seus tratores e fizeram inclusive uma avaliação errada no 
trator que foi vendido e foi para Sabará que já está rodando de forma impecável com o 
atual dono isso porque queriam com certeza beneficiar donos de equipamentos que 
locam tratores para o Município e para cidadãos comuns que acabam tendo que alugar, 
tendo em vista que a Prefeitura não fornece a patrulha agrícola que constava no seu 
plano de governo. Na educação, Vicente diz que vai averiguar a questão do pagamento 
do piso salarial, porque pelo o que tem visto é outra inverdade, disse que a creche da 
Comunidade do Campolar encontra-se em situação precária e que não passou por 
nenhuma melhoria, em campo, na Comunidade do Sapé tem indicação aprovada nesta 
casa para a colocação de um bebedouro e não foram capaz de colocar, disse que a 
educação segue em bom rumo, na última gestão da Secretária que saiu, o IDEB 
despencou, teve ano que o Município sequer foi cadastrado para fazer essa prova do 
IDEB que mede o nível de educação do município que já tinha batido meta de 2021 e 
regrediu totalmente, Município que sempre foi destaque em educação e nessas provas 
que medem esses índices, a PROALFA foi outra prova que Município teve resultado 
vexatório, além disso, foi falado sobre um recurso de 68 mil que está no caixa do fundo 
municipal de saúde proveniente de Emenda Parlamentar do então Deputado Nozinho, 
recurso solicitado pelo vereador Vicente e que veio no valor de 100 mil reais no qual 
Vicente pediu esclarecimentos porque até a data 31 de janeiro tinha 68 mil reais, quanto 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
11 
ao pedido do Prefeito para que os vereadores peçam Emendas, Vicente disse ter 
trabalhado pra isso e pedido Emenda aos Deputados que tem contato e espera receber 
boas notícias, mas infelizmente o Prefeito faz esse pedido e deveria voltar também a 
base do seu governo tendo em vista que vereadores durante esses anos não trouxeram 
nenhum recurso de Emenda. O vereador Eduardo com a palavra disse que não 
autorizou gravações feitas por seus colegas durante a sua fala, se houver solicitações 
nesta Casa que seja do que foi gravado e que se for gravado por algum vereador sem a 
sua autorização que ele seja enquadrado dentro do Regimento Interno desta Casa. Com 
a palavra o vereador Vicente disse que se Eduardo está se referindo a sua pessoa, ele 
estava somente cronometrando o tempo de fala do vereador Eduardo, já que Vicente 
não tinha direito de falar mais que 5 minutos que a Lei faça valer para todos. O vereador 
Marcilon com a palavra informou que no dia 28 de janeiro teve a oportunidade de 
comparecer e participar do Fórum lixo e cidadania em Nova União da UNICICLA, Fórum 
este que também querem trazer para Bom Jesus até porque já tem o contrato firmado e 
estão atuando no município, Marcilon disse que é necessário apoiar porque fazem um 
trabalho importante no município, a UNICICLA conseguiu para Nova União através de 
um TAC o valor de R$35 mil reais, valor este para ser usado na UNICICLA local para 
fazer a ampliação da área de trabalho deles. Marcilon agradeceu ao Secretário de Obras 
pelo serviço prestado na Comunidade do Matinho, serviço este que já foi pedido a mais 
de seis anos e que não foi realizado antes e chegou ao ponto de não conseguir transitar. 
Com a palavra o vereador José Geraldo desejou boa noite e agradeceu a presença de 
todos, agradeceu ao Deputado Gustavo Valadares pela emenda destinada para fazer 
calçamento em duas ruas na Comunidade Fernando Soares, sendo que esse 
calçamento é promessa antiga da gestão passada que não foi feito e agradeceu a todos 
os envolvidos no trabalho. A Presidente Edilene com a palavra parabenizou o 
Secretariado do Prefeito Dário, porque apesar de trabalharem de corpo e alma, mas 
sempre há uma falha, dentro das dificuldades que o Dário vem encontrando, ele tem 
feito uma boa administração até porque ele preza pela regularidade, ele faz tudo dentro 
da Lei porque a fiscalização dos vereadores é assídua, ao contrário da gestão passada 
que primeiro se fazia, depois que se resolvia, mas com o Dário se pode fazer ele faz, 
caso contrário ele não faz. Edilene deixou claro para o vereador Vicente que ela não 
recebeu nenhuma área no Distrito Industrial e disse que a próxima vez que 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
12 
mencionarem isso nessa Casa vai colocar um processo em cima da pessoa que disser 
isso. Edilene disse ter ficado admirada com o gasto com a saúde, por mais que o 
Governo falho que não manda recursos, medicamentos e não faz os pagamentos em 
dia, a Secretária de Saúde mantém o plantão, mantém medicamentos e está gastando 
23% a mais em exames, existe atraso porque infelizmente não consegue atender todos 
ao mesmo tempo. Para finalizar sua fala, a Presidente Edilene convidou a todos para a 
próxima reunião que será no dia 20 de fevereiro devido ao carnaval. Nada mais a tratar 
em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo declara encerrada a sessão. 
 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 13 de Fevereiro de 2020. 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE
1º Secretário 2º Secretário
ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS MARCILON MAGELA ALVES 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR