sessao nº 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
 Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG.
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Legislatura 2021/2024
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2021.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18h e 00min,
em sua sede própria, teve início à 4ª (quarta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 
Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, a Presidente Elvira 
Maria Ferreira Mota deu início aos trabalhos registrando que não haveria Palavra Franca, 
obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores, a Presidente 
colocou a Ata da Reunião anterior em discussão que foi enviada para todos os vereadores, 
ninguém se manifestando a Ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. A 
Presidente determinou que a Secretária Vereadora Inez Luzia Santos procedesse à leitura 
das: CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO – Ofício nº 044/2021 – Encaminha Projeto de 
Lei nº 006/2021 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal 
de Turismo – FUMTUR – e dá outras providências. A vereadora Inez comunicou que a cópia 
do Projeto está disponível para leitura na Câmara. Inez informou que o objetivo dessa Lei é 
criar um funcho Municipal do Turismo e com isso todas as ações que forem feitas no 
turismo, a Prefeitura receberá o ICMS cultural e o ICMS do turismo, uma coisa é acoplada a 
outra. - Ofício 047/2021 – Encaminha balancetes Dezembro 2020. Inez comunicou que este 
oficio não tem como passar cópia para os vereadores, somente com um requerimento com 
uma justificativa pedindo uma cópia deste Balancete, mas fica disponível na Casa para a 
leitura dos interessados. A vereadora Inez informou que a receita orçamentária foi de R$ 
2.273.508,00 (dois milhões duzentos e setenta e três mil e quinhentos e oito reais), a 
despesa orçamentária R$ 3.878.087,00 (três milhões oitocentos e setenta e oito mil e oitenta 
e sete reais), Inez comentou que se for pensar nessa leitura feita dos valores, vai aparecer 
um rombo entre despesa e receita, mas não é verdade, pois tem receita extra orçamentária 
e despesa estra orçamentária, no final o total bate, ou seja, tanto na despesa quanto na 
receita orçamentária o valor total é R$ 8.935.083,00 (oito milhões novecentos e trinta e cinco 
mil e oitenta e três reais). Ofício 051/2021 – Encaminha Projeto de Lei nº 007/2021 que 
dispõe a criação do Programa de Incentivo à profissionalização do estudante para alunos de 
cursos de educação superior, da educação profissional e do ensino médio e dá outras 
providências. Inez informou que com a mudança feita, é que o Prefeito vai fazer uma 
contrapartida in natura e não em espécie, provavelmente através de uma cesta básica ou 
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outra coisa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), Inez informou que a Assessora Jurídica 
da Câmara, Dra. Maria Alice, já fez o Parecer sobre este projeto e solicitou que a mesma lê￾se o parecer. A Dra. Maria Alice fez a leitura da conclusão do Parecer Jurídico que está à
disposição na Casa para leitura. A Presidente Elvira colocou em votação a dispensa dos 
prazos regimentais do Projeto de Lei nº 007/2021 conforme o Parecer da Assessoria 
Jurídica. Com a palavra o vereador Joaquim Badaró perguntou se será marcada uma 
reunião extraordinária para a votação deste projeto ou se será realizada na próxima reunião 
ordinária. A Presidente Elvira, informou que a votação será na próxima reunião ordinária dia 
15 de abril. CORRESPÔNDENCIA DOS VEREADORES - Ofício nº 001/2021 – Associação 
dos Amigos Morro Redondo – Solicita ao poder Executivo e Legislativo desta cidade, 
esclarecimento em relação ao Decreto Municipal nº 1274/2015. A vereadora Inez com a 
palavra, sugeriu que a Prefeitura encaminhasse um projeto para a Câmara, isentando os 
moradores do pagamento pela falta de planilha e planejamento e passar a cobrar a partir 
deste ano de 2021, porque só dois moradores pagam o IPTU, mas muitos compraram o 
loteamento e que falam da necessidade do pagamento do IPTU. - Ofício nº 2139/2021 –
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Inez informou que será passado aos demais 
vereadores em um tempo oportuno a decisão do Tribunal de Contas. INDICAÇÃO- As 
indicações 022, 023 e 024/2021 foram lidas em bloco, pois todas são de autoria do vereador 
Yuri Couto Mota. - Indicação nº 022/2021 – Sobre a necessidade de trocar as lâmpadas da 
praça do Terminal Rodoviário “José Alfaiate”. Com a palavra a vereadora Inez sugeriu que 
fosse acrescentado na indicação a poda das árvores nesta praça. - Indicação nº 023/021 –
Sobre a necessidade de colocar lâmpada LED no poste central da praça “Dom Viçoso”. Com 
a palavra a vereadora Inez sugeriu que fosse acrescentado na indicação a limpeza desta 
deferida praça que está em situação precária. - Indicação nº 024/2021 – Sobre a 
necessidade de fazer contrato com as empresas de internet, Valenet e Netvale, para que as 
mesmas instalem torre nas comunidades rurais do Município, para que os moradores 
tenham acesso à internet em suas casas. A Presidente colocou a votação em bloco das 
indicações 022, 022 e 024/2021 de autoria do vereador Yuri. Indicações aprovadas por 
unanimidade. - Indicação nº 025/2021 de autoria do vereador Gilvan Luiz- Sobre a 
necessidade de realizar calçamento no desvio que foi feito na saída do posto Castelo, desvio 
este que dá acesso a principal entrada/ saída das Comunidades Sítio Carretão e do Felipe.
Colocada a indicação em discussão, o vereador Joaquim Badaró informou que acha que 
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aquela área pertence ao DNIT, questionou se o DNIT vai liberar a Prefeitura fazer o 
calçamento. Disse que aprova a indicação, até porque aquela área está muito perigosa, 
porque as pessoas que estão vindo da Comunidade Quilombola do Felipe vão até o posto e 
entram na contra mão, é uma coisa que tem que ser olhada com muito carinho e atenção 
para evitar futuros acidentes. Com a palavra a vereadora Inez disse que esse acesso está 
horrível, desumano, causando danos a integridade física das pessoas, mas o prestígio 
político dos agentes políticos se faz imperiosa neste momento, então o Prefeito Pedro deve 
entrar em contato com o DNIT e com os respectivos Deputados que atuam em nossa região 
para que este problema seja estancado o mais rápido possível. Colocada em votação, a 
indicação nº 025/2021 foi aprovada por unanimidade. Nada mais a tratar em nome de Deus 
e do povo de Bom Jesus do Amparo a presidente declarou encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 29 de março de 2021
ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS
Presidente Vice Presidente
INEZ LUZIA SANTOS CLAUDINEI DIAS SANTOS
1ª Secretário 2° Secretario
ANTÔNIO AFONSO SANTOS MOREIRA CLAUDINEY DA ROCHA
Vereador Vereador
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA GILVAN DOS SANTOS LUIZ
Vereadora Vereado
YURI COUTO MOTTA
Vereador