sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO 
AMPARO EM 2022. 
Aos 29 (vinte nove) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 17hrs, em sua 
sede própria, teve início à 6ª (sexta) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Amparo. Verificada a presença dos vereadores, a Presidente da Câmara, Elvira Maria Ferreira 
Mota, deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente publicada e em 
poder dos vereadores, a Presidente colocou em votação a Ata da reunião anterior que foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Sendo assim determinou que a 
Secretária Vereadora Inez Luzia Santos procedesse à leitura das CORRESPONDÊNCIAS DO 
PREFEITO - Ofício 031/2022 Encaminha Projeto de Lei nº 008/2022 que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Ofício 
032/2022 Encaminha balancetes do mês de janeiro e fevereiro/2022. A vereadora Inez informou 
que após analisar os balancetes, solicitou esclarecimentos da Prefeitura do que se trata a firma 
CARRETOS GESTÃO DE FROTAS para que fique desde já esclarecido. Segundo o Chefe de 
Finanças, essa empresa ganhou a licitação para peças e manutenção. 
CORRESPONDÊNCIAS VEREADORES - Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – RAA. Balancete março/2022. ORDEM DO DIA - Projeto de Lei nº 009/2022 
que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma, prazo e condições que 
especifica, e dá outras providências. A Presidente colocou em votação o pedido de 
Urgência/Urgentíssima que foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou 
em votação a Emenda Aditiva 001/2022 que inclui o parágrafo 8º com a seguinte redação: Com 
assinatura da adesão ao REFIS, a Prefeitura deverá expedir CND aos interessados que a 
requerer. Acrescenta o parágrafo 9º com a seguinte redação: Adesão ao REFIS, importa na 
desistência de ações judiciais de execução de dívida ativa na jurisdição do Fórum da Comarca 
de Barão de Cocais/MG, pela Prefeitura de Bom Jesus do Amparo. Colocada em discussão, a 
Emenda aditiva 001/2022 foi aprovada por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, os 
mesmos foram aprovados por unanimidade. Colocado o Projeto de Lei 009/2022 em discussão, 
a vereadora Inez com a palavra gostaria de esclarecer aos colegas vereadores e para aqueles 
que estão acompanhando a reunião através da live, que o REFIS foi constituído por conta da 
força da dificuldade econômicos, financeiro e tributárias das empresas e daqueles que tiveram 
na pandemia a sua condição de trabalho completamente comprometida, então seguindo o 
mesmo pensamento das administrações anteriores, inclusive foi aprovado nesta Casa com 
vencimento para dezembro/2020 e é preciso reestabelecer esta ordem. Com este REFIS, as 
empresas ou as pessoas físicas que tiverem dividas ativas com o Município e para evitar que 
seja feita uma execução fiscal perante o Poder Judiciário, têm a oportunidade de fazer um 
parcelamento, se fizer o pagamento de todo débito a vista, terão desconto de 100% das multas 
e correções monetárias que sobrecarregam o valor original, é facultado aqueles que queiram 
pagar em 10 vezes um desconto de 90%, em 20 vezes 85% de desconto e em 30 vezes 80% 
de desconto. Inez disse que este projeto tem vigor até dezembro de 2024, então é esperado 
também que a área financeira da Prefeitura faça um trabalho bem pontual, convocando aqueles 
que queiram regularizar a sua situação. A pessoa física não pode fazer parcelamento caso o 
valor seja inferior a duzentos reais e a pessoa jurídica não pode fazer parcelamento com o valor 
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inferior a uma parcela de quinhentos reais. Após a discussão, a Presidente Elvira colocou o 
Projeto de Lei 009/2022 em 1ª e 2ª votação. Projeto de Lei 009/2022 aprovada por unanimidade. 
INDICAÇÃO - Indicação de autoria da vereadora Edilene Rosa Coelho nº 013/2022 a 
necessidade da realização de um estudo para melhorar o salário das Conselheiras Tutelares 
de nosso Município. Colocada em discussão a vereadora Edilene pediu que os demais Nobres 
assinassem a indicação junto com ela, explicando que o trabalho das Conselheiras tutelares é 
imprescindível e que ela recebem um salário mínimo e nada a mais, ficando a disposição aos 
finais de semana e muitas vezes usam de recursos próprios para se alimentar fora o município, 
e em relação a outros municípios pequenos igual a Bom Jesus o salário com ajuda de vale 
alimentação é de R$ 1.529,00 em Nova União, sendo assim a vereadora pede que o Executivo 
faça uma análise pelo trabalho e responsabilidades dos conselheiros. Com aparte, a vareadora 
Inez disse que embora a vontade de melhorar a condição financeira das Conselheiros 
Tutelares, mas isso esbarra em alguns pormenores, citando que primeiro o Conselho Tutelar 
foi criado pelo Ministério Público e de uma certa forma impôs ao Município esta tarefa criada 
por eles, então quando faz o concurso e a votação para escolha dos Conselheiros, eles já estão 
inscritos numa condição de receber um salário mínimo, é muito difícil fazer aumento de salário 
por categorias, para o Conselho Tutelar, principalmente de Bom Jesus, o que a vereadora tem 
observado que é preciso dar dignidade a elas no transporte ou em alguma ajuda neste sentido, 
mas o aumento de salário é inconstitucional, Inez disse que tem que dar aos Conselheiros 
capacitação, tem que dar cursos. Inez disse que recentemente foi vazado no Município um 
assunto doloroso a um eminente abuso de uma criança, que ainda não se sabe ainda a decisão 
final, mas o próprio Conselho tutelar deixou vazar uma situação que expõe as pessoas, e falta 
a capacitação ressaltando que em Bom Jesus do Amparo se a Administração não capacitar 
seus funcionários não dar cursos e fazer um trabalho de conhecimento da história da cidade, 
não irá para frente. Sobre a indicação Inez disse que ela pode ser atendida ou não, se abstendo 
da votação porque o Prefeito não pode dar aumento para categorias isoladas. Com aparte a 
vereadora Edilene em resposta a vereadora Inez disse que o prefeito poderia dar um auxilio. 
Continuando Inez disse que o Prefeito poderia ver a possibilidade de um abono de transporte 
ou cesta básica, dessa forma ela acredita que sim, e como foi especificado na indicação que a 
Prefeitura poderia ajudar com auxilio alimentação ou algo para que elas tenham dignidade como 
ter um carro, na hora que elas precisarem para as visitas, assim ela será favorável a indicação, 
e ressalta que seja incorporado nesta indicação urgência necessidade de capacitação, por que 
elas não estão preparadas para o honroso mister de cuidar Estatuto da Criança e Adolescente. 
A vereadora Edilene disse que sobre o preparo das meninas ela não pode falar nada, sobre o 
fato acontecido da criança ela evitou ao máximo expor o caso, mas que a exposição maior foi 
por parte da prefeitura quando publicou um aviso no instaram e facebook o que e expos mais 
a família, e depois apagaram a publicação, ficando triste com a conduta e despreparo de quem 
está assessorando o Prefeito, por isso pediu o apoio dos nobres na aprovação da indicação. O 
vereador Joaquim Badaró, parabenizou a vereadora pela indicação e como foi falado se não 
tiver como dar o aumento para uma categoria, que seja viabilizada uma ajuda para os 
Conselheiros dessa forma ele é favorável a indicação. O vereador Yuri falou que é justa a 
indicação da vereadora Edilene, ressaltando que deveria ser feito um estudo sobre o orçamento 
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do Município e talvez seja possível dar um auxilio com um valor simbólico, contando que em 
Nova União isso já é feito, e contemplar não só os Conselheiros Tutelares como também as 
varredeiras, coveiro e monitoras, Yuri muito debateu o reajuste de salário, mas como no 
concurso está definido o salário mínimo espera que haja uma valorização desses servidores 
com algum tipo de auxilio, por isso a indicação terá seu apoio, e assim estudar o caso para o 
benefício seja levado para todos os funcionários. O vereador Antônio Afonso disse que é 
favorável a indicação, e que vê muitos funcionários discutindo o assunto, que há pessoas que 
ganham gorjetas na prefeitura e ele ressalta que o funcionário quando faz o concurso ou outros 
já sabem qual valor que vai ganhar, dar aumento de salário é difícil ainda mais dar para um e 
não dar para outros. O vereador Claudiney disse que se for para dar auxilio ele é favorável a 
indicação. Indicações de autoria do vereador Joaquim Badaró nº 014/2022 sobre a necessidade 
de realizar calçamento na Rua Boa Esperança, localizada na Comunidade Quilombola do Felipe 
e nº 015/2022 sobre a necessidade de realizar calçamento na Rua Sítio Fernando Soares, 
localizada na Comunidade Fernando Soares. Colocado em discussão o vereador Joaquim 
Badaró falou sobre suas indicações. O vereador Yuri apoia as indicações do vereador, 
relembrando que o município tem muitas obras de calçamentos para serem feitas citando as 
indicações feitas por ele sendo elas bairro Nossa Senhora das Graças, Felipe 3 e na 
Comunidade Boa Vista obras importantes que precisam ser feitas, esperando que ao decorrer 
do ano e antes das chuvas sejam feitas várias obras. Indicação de autoria do vereador Yuri 
Couto nº 016/2022 sobre a necessidade de fazer a contratação de empresa especializada em 
solda para fazer reparos nos equipamentos das academias ao ar livre e parquinhos do 
Município. Colocada em discussão o Vereador Yuri disse que fez a indicação para que seja 
feito reparos nos equipamentos que ainda há conserto o que não der que seja retirado para não 
machucar ninguém e que sejam colocados novos no lugar. O vereador Joaquim Badaró disse 
talvez nem haja necessidade contratar uma empresa para fazer a solda, e que a prefeitura 
mesmo possa fazer o serviço. O vereador Antônio Afonso parabenizou Yuri pela indicação 
dizendo que mora próximo a uma academia e que a solda não irá resolver o problema porque 
os equipamentos estão muito danificados, e o material colocado foi muito ruim, sugerindo que 
os equipamentos da academia sejam feitos de madeira. O vereador Yuri disse que fez uma 
indicação para fazer brinquedos de madeira próximo a Igreja Matriz, ressaltando que a cidade 
há poucas opções de lazer para crianças e a ideia de equipamentos de madeira seria muito 
boa e colocação também de brinquedos. Colocadas em votação todas as indicações foram 
aprovadas por unanimidade. PALAVRA FRANCA: Com a palavra a vereadora Inez disse que 
as dificuldades do Município e mais uma vez a rua Tenente Antônio Manoel da Fonseca está 
sofrendo uma intervenção do Município e espera-se que dessa forma que está sendo feito, seja 
definitivo para resolver o problema. A vereadora informou que no final de abril ocorreu uma 
marcha de Prefeitos e vereadores a Brasília e infelizmente Bom Jesus não teve representantes, 
nem do Poder Legislativo, ne do Poder Executivo, e nem indicação que alguém pudesse 
representar, Inez representa isso como uma forma negativa do nosso Município não se fazer 
presente nesses locais. Em Caeté teve um encontro com o Governador de Minas, Romeu 
Zema, onde a vereadora teve oportunidade de conversar com dois Secretários de Estado e 
todos dois questionaram a ausência do nosso Município nesses encontros, Inez ainda com a 
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palavra pediu ao Prefeito que mesmo que ele não tenha como objetivo fazer essas viagens, 
mas que fizesse a representar através de alguém que pudesse indicar, porque essas 
oportunidades são importantes. Inez informou que conversou com Joel onde mostrou a 
necessidade estadualizar a estrada Raimundo Santos, antiga estrada da Rocinha, e ele pediu 
que levasse um Projeto e iria receber pessoalmente, como o Vice-Prefeito Vicente estava 
presente, Inez o pediu que entregasse o mais rápido possível, mas até a data desta reunião 
não foi entregue. Ainda com o uso da palavra, a vereadora Inez informou que o Prefeito alugou 
um galpão onde será levado a reciclagem de lixo, no Distrito Industrial, Inez espera que isto 
seja feito o mais rápido possível porque é deplorável o estado do Poliesportivo tão depredado, 
uma obra importante para nosso Município, para os jovens, tem que valorizar o patrimônio 
público. A vereadora Edilene com a palavra informou que a população tem reclamado 
constantemente da falta de médicos no posto de saúde no plantão, a vereadora pediu ao Líder 
do Governo esclarecimentos do que está acontecendo porque a população está tendo que se 
deslocar para São Gonçalo ou para Itabira. A respeito do balancete, Edilene disse que 
realmente o balancete tem valores altos e disse que depois estará fazendo requerimento para 
que explicações sejam dadas, e cabe o Legislativo fiscalizar. Com relação ao galpão alugado, 
este galpão não está no Distrito Industrial, está no lado particular de Eduardo Fonseca e diante 
mão, Eduardo é uma pessoa muito correta, Edilene disse que esse galpão não cabe a 
reciclagem, o local é pequeno, a Prefeitura está adiando o problema, vão ter que fazer como 
foi prometido o galpão onde era o lixão para ter um problema resolvido. O vereador Yuri com a 
palavra pediu a Líder do Governo para estar levando a demanda porque houve a bateção das 
estradas principais do Município e as estradas secundárias das Comunidades, elas não foram 
batidas ainda e geralmente as estradas ficam nessas casas secundárias, então tem muitos 
locais precisando ser limpos, outra demanda é pedir a empresa que ganhou a licitação “Tapa 
Buracos” que tampou alguns buracos no Município mas deixaram alguns buracos para trás, 
pedir a empresa que volte e finalize o serviço. Yuri parabenizou a Prefeitura pelo conserto na 
rua principal da cidade, que já estava passando da hora. A Presidente Elvira (Nitinha) pediu 
que ao Líder do Governo que levasse ao Prefeito que tem diversas pessoas da Comunidade 
de zona rural, como Serrinha, Fernando Soares e demais localidades, onde estão com muita 
dificuldade em estar vindo para Bom Jesus porque não tem mais o transporte circular que 
rodava uma vez na semana, a população está tendo que pagar R$ 40,00 (quarenta reais) de 
táxi ou pegam ônibus e vão pata outra cidade que tem o banco tirar dinheiro e isso é ruim para 
o comercio do Município, porque o dinheiro para de circular dentro da cidade, então se esse 
ônibus voltasse a circular novamente, pelo menos uma vez na semana como era, com certeza 
vai ajudar muitas pessoas. Com aparte a vereadora Inez reiterou um pedido ao Prefeito onde 
já foi insistentemente cobrado a iluminação da praça que circula a praça da casa da Presidente 
Elvira (Nitinha) e outras pessoas, o local está muito escuro, não é possível que uma coisa tão 
simples tem que arrastar tanto para tornar aquela praça iluminada, é falta de sensibilidade com 
os moradores e com um problema tão simples. A Presidente Elvira retomando a sua fala, disse 
que já fez esse pedido por diversas vezes, uma praça muito escura, os vizinhos todos reclamam 
da escuridão e é um local perigoso. É um absurdo, pois a população paga um valor pela 
iluminação pública, é um papel dos vereadores fiscalizar, a Presidente pediu para que os 
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vereadores se unam para fazer alguma coisa em prol do Município, que se unam para fiscalizar 
e fazer o melhor para todos. Com aparte a vereadora Edilene complementou a fala da 
Presidente a respeito da iluminação pública, disse ser uma situação complexa pois existe um 
número para ligar, eles registram o pedido mas não ocorre a troca de lâmpada, não se sabe se 
a Prefeitura teria que fazer um Projeto porque uma parte da taxa de iluminação pública fica para 
o Município, e assim pagar um funcionário a disposição só para receber este tipo de 
reclamação, porque faz a solicitação por telefone e não está resolvendo a demanda, ai entra o 
que a vereadora Inez disse, cabe ao Município arcar e resolver o problema. Nada mais a tratar 
em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo a Presidente declarou encerrada a 
sessão. 
 Bom Jesus do Amparo, em 29 de abril de 2022. 
ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS 
Presidente Vice Presidente 
INEZ LUZIA SANTOS CLAUDINEI DIAS SANTOS 
1º Secretário 2° Secretario 
ANTÔNIO AFONSO SANTOS MOREIRA CLAUDINEY DA ROCHA 
Vereador Vereador 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA GILVAN DOS SANTOS LUIZ
Vereadora Vereador 
YURI COUTO MOTTA 
Vereador