sessao nº 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG 
 CNPJ: 01.956.600/0001-90 e-mail: cmbjamparo@oi.com.br 
Administração 2013/2016 
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS 
DO AMPARO EM 2013. 
 Aos oito dias do mês de março de 2013, às dezoito horas e trinta minutos, em sua sede 
própria, com a presença de todos os vereadores que compõem a atual legislatura, teve início à 
terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo do ano de 2013. Foi 
cantado o Hino Nacional e em seguida entrega de rosas como homenagem a todas as mulheres 
presentes pelo dia internacional das mulheres.. A Engenheira Jussara prestou contas sobre o 
desempenho da EMATER no ano de 2012. A Presidente da casa concedeu a palavra a Ex 
Presidente deste Legislativo Maria Rita Bicalho Rocha que leu uma mensagem para as mulheres e 
parabenizou os vereadores pela postura digna, que com a renovação após as eleições, a Casa 
Legislativa está muito bem representada. O Secretario Ranielly Nepomuceno Duarte fez a leitura da 
ata da reunião anterior. Em discussão o vereador Eduardo questionou e pediu para que nas 
próximas Atas coloque detalhadamente o total dos votos contra e a favor evitando a expressão 
maioria absoluta. A Presidente alegou que já havia registrado esta mudança, até por que é preciso 
registrar o voto de qualidade no desempate da votação. Colocada em votação a Ata foi aprovada por 
unanimidade. “CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO”- Oficio n° 053/2013 informação sobre o 
parcelamento previdenciário administrativo da prefeitura. A Presidente pede ao líder do Prefeito que 
peça agilidade na data constada no oficio, pois o prazo é até 29 de março e como já perderam a 
oportunidade do desconto de 50% e pagamento da outra metade em 20 anos referente a medida 
provisória 128, do Governo Lula, não se pode repetir o mesmo erro como a desperdiçada na 
administração do Prefeito Wanderlei.. Foi dada então pela presidente Dilma esta outra oportunidade 
e como advogada pediu ao líder do Prefeito Vereador Joaquim Badaró para urgenciar o 
parcelamento por entender que a data agendada está muito longa. Entregou para o Vereador 
Eduardo Dias, cópias da dívida do INSS em mais de R$ 3.800.000,00 (treis milhões e oitocentos mil 
reais), com parcelamento interrompido e pedido de novo parcelamento assinado pelo então Prefeito 
Wanderlei. Balancete Dezembro 2012 “CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS”- Balancete da Câmara 
referente ao período 01/12/2012 até 31/12/2012; Oficio Circular n° 048/2013 ANEEL; Edital de 
convocação n° 002/2013 da ACAVE sobre reunião a rea lizar-se no dia 21/03 para eleição da nova 
diretoria. Oficio n° 010/2013 da Polícia Militar; M inistério da Educação repasse de R$ 9.642,23 (Nove 
mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos); Ministério da Saúde repasse de 
R$11.547,92 (Onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). “ORDEM DO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG 
 CNPJ: 01.956.600/0001-90 e-mail: cmbjamparo@oi.com.br 
Administração 2013/2016 
DIA” – Parecer 005/2013, Matéria Projeto de Lei 008/2013 que, proíbe a utilização de espaço publico 
para fixação de faixas, banners e cartazes para fins particulares, autor Joaquim Aparecido dos 
Santos. Colocado em votação foi retirado de pauta pelo autor do projeto após explicação da 
Presidente de que o assunto é de competência do executivo, conforme Código de Posturas, cuja 
cópia foi pedida pelo vereador Eduardo Dias. Foram entregues os Balancetes de Prefeitura e 
Câmara Municipal referente a dezembro de 2012. O Requerimento 008/2013 que convoca Secretário 
Municipal da Fazenda, Administração de Planejamento foi rejeitado pelo voto contrário dos 
vereadores da bancada de sustentação ao executivo, 4 votos, com voto de qualidade da Presidente 
que se manifestou contra a aprovação do referido Requerimento, sob o argumento de que toda a 
matéria consta dos Orçamentos. O vereador Ranielly falou que no SITE do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, ADPM e SISTN estão todas as despesas mensais já que as prestações de 
contas são feitas mensalmente obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais foi 
demonstrado que em maio de 2013 será feita a AUDIÊNCIA PUBLICA que é de responsabilidade da 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS, tendo a vereadora Elvira 
(Nitinha) se colocado na responsabilidade de convocar a Prefeitura pois ela é a Presidente desta 
Comissão. Indicações 022 a 024/2013, moção de pesar e congratulação foram aprovados por 
unanimidade e arquivados nos anais do legislativo. Nesta oportunidade o vereador Joaquim Badaró 
entregou toda a documentação prometida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, ao que o 
vereador Eduardo disse que tudo está muito bonitinho mas contrário ao que ele inspecionou e 
questionou sobre os Treillers na Praça Cardeal Motta, ao que o Vereador Ranielly sugeriu que ao 
invés de pegarem luz pública, fizessem a utilização de geradores e que os mesmos estão mais 
limpos do que muitos bares da cidade e os proprietários estão levando água em recipientes 
higiênicos, apesar de utilização ser de menor monta. A Presidente disse que o Prefeito asseverou 
que toda a documentação está em dia, inclusive com Alvarás já concedidos. A vereadora Edilene 
falou sobre latões de lixo que disseram ter sido entregues mas em conversas com populares do 
Morro Redondo as lixeiras ainda não estavam distribuídas. A Presidente relatou e comprovou com 
documentos que a história da dívida do INSS começou quando da primeira autuação no ano de 
1998, quando o débito era de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), das administração de 1992 
perpassando pela sua Administração 1993/1996 até fevereiro de 1998, podendo ser parcelado em 
240 prestações, mas o então Prefeito José Inocêncio optou por entrar na JUSTIÇA FEDERAL, 
através do advogado Dr. JOSÉ NILO DE CASTRO, hoje já falecido, para questionar a legalidade do 
débito. Entretanto, após a vitória do Prefeito Marcos Bicalho Santos, no dia 24 de outubro de 2004, 
ele desistiu da AÇÃO proposta e fez um parcelamento de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG 
 CNPJ: 01.956.600/0001-90 e-mail: cmbjamparo@oi.com.br 
Administração 2013/2016 
mil reais) em 60 parcelas, sendo Hum milhão de juros e correção monetária, o que dificultou o 
primeiro ano do mandato de Marcos Bicalho que renegociou o prazo para 240 meses, e vinha 
pagando em dia. Já no ano de 2005, o Fiscal do INSS retornou à Prefeitura e levantou o período de 
1998 a 2004, quando autuou a Prefeitura em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pelos 
mesmos motivos. Então o Prefeito Wanderlei parou de pagar o parcelamento que estava em dia pelo 
Prefeito Marcos e unificando os valores pediu ao INSS um novo parcelamento, já em torno de R$ 
3.800.000,00 = em 240 parcelas, no mês de maio de 2009, dizendo que esta é a última vez que 
abordaria este assunto e que há outras pendências principalmente quanto a verba da FUNASA para 
construção de banheiros para pessoas carentes e que foi desviado o objeto pelo Prefeito José 
Inocêncio, com coincidência dos banheiros construídos pela EMATER com a verba do SERVAS, e 
que a Prefeitura foi notificada a devolver o valor do Convênio em aproximadamente R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) corrigidos pela não aprovação da prestação de contas e que todo o fato está sendo 
discutido através do Processo 0054.01.005499-4, na Comarca de Barão de Cocais. O vereador 
Eduardo Dias cobrou a resposta da Prefeitura sobre os requerimentos que já tem mais de 30 dias 
aprovados requisitando os cargos de comissão, nomes dos ocupantes e respectivos vencimentos, 
bem como sobre licitação dos contratos de alugueis que ele entende estão onerando os cofres 
públicos. Fala também sobre a frota de veículos da Prefeitura que estão colocados em diversos 
lugares sucateados e que seria viável o leilão dos mesmos e comprar outros novos. Nada mais a 
tratar foram encerrados os trabalhos. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 15 de Março de 2013. 
INEZ LUZIA SANTOS 
VEREADORA/PRESIDENTE 
ELVIRA MARIA FERREIRA MOTTA 
VEREADORA/VICE-PRESIDENTE 
RANIELLY NEPOMUCNO DUARTE 
VEREADOR/SECRETÁRIO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG 
 CNPJ: 01.956.600/0001-90 e-mail: cmbjamparo@oi.com.br 
Administração 2013/2016 
JOAQUIM BADARÓ DE CAMPOS EDILENE ROSA FERREIRA 
 VEREADOR VEREADORA 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
 VEREADOR VEREADOR 
JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA VANDERLEY JOSÉ DA SILVA 
 VEREADOR VEREADOR