sessao nº 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 09(nove) dias do mês de Fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 30min, em 
sua sede própria, teve início à 1ª (primeira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, o Presidente Eduardo 
César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente 
publicada e em poder dos vereadores, o Presidente determinou que o Secretário Vereador 
Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da ata da Posse. Após a leitura, a Ata da 
Reunião Ordinária foi colocada em discussão sem correção, colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO - Oficio nº010/2017 – 
Encaminha Projeto de Lei n°001/2017 que dispõe sobre a concessão de reajustes de 
vencimentos aos Servidores Públicos Municipais. Oficio nº011/2017 – Encaminha Projeto de 
Lei n° 002/2017 que dispõe sobre o piso salarial para os Profissionais da Educação Básica 
do município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Oficio nº012/2017 – 
Encaminha Projeto de Lei n° 003/2017 que dispõe sobre a concessão de reajustes de 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipal e Agentes Políticos do município de Bom 
Jesus do Amparo. Oficio nº 013/2017 – Indicação do Líder do Governo. 
CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES - Portaria nº 003/2017- Nomeiam Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Projeto de Lei 
nº001/2017- De autoria da Mesa Diretora – Reajuste dos Servidores e Vereadores da 
Câmara Municipal. CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS- Ofício n° 2217/2016 – Publicação 
de Termo Aditivo – Programa ProMunicípio. Ministério da Educação- Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Convite para a Posse dos Conselheiros Eleitos do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais. ORDEM DO DIA Primeira e Segunda Discussão e 
Votação: O Presidente Eduardo pediu discussão e votação o pedido de 
urgente/urgentíssimo para os projetos de lei 01, 02 e03/2017, a vereadora Inez falou que é a 
favor do pedido de urgente/urgentíssimo, mas espera que nos próximos projetos que 
entrarem na casa possam seguir os tramites legais do regimento interno, votado o pedido de 
urgente/urgentíssimo vai aprovado por unanimidade. - Oficio nº010/2017 – Encaminha 
Projeto de Lei n°001/2017 que dispõe sobre a concessão de reajustes de vencimentos aos 
Servidores Públicos Municipais. Em primeira discussão o vereador Eduardo deixou 
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registrado que o governo não aumentou o salário mínimo no valor da inflação, em primeira 
votação foi aprovado com unanimidade, em segunda discussão e votação foi aprovado com 
unanimidade. - Oficio nº011/2017 – Encaminha Projeto de Lei n° 002/2017 que dispõe sobre 
o piso salarial para os Profissionais da Educação Básica do município de Bom Jesus do 
Amparo e dá outras providências. Em primeira discussão a vereadora Inez disse que por 
mais que a gente queira que os professores ganhem mais a lei da responsabilidade fiscal 
impõe um piso salarial, por isso sempre quis que o caso da Educação fosse visto de forma 
desvinculada da responsabilidade fiscal, porque eles merecem receber um valor melhor, 
eles merecem ganhar pelo menos o valor que um vereador ganha. O vereador Vicente disse 
que irá reunir com a Secretária de Educação juntamente com alguns vereadores para 
fazerem um projeto no qual os professores que quiserem possam trabalhar às 40 horas 
semanais para ter direito ao valor de R$ 2.298,80, ainda disse que só votou o aumento dos 
vereadores porque houve aumento para todos os servidores. Em votação foi aprovada por 
unanimidade em segunda discussão e votação foi aprovada por unanimidade. - Oficio 
nº012/2017 – Encaminha Projeto de Lei n° 003/2017 que dispõe sobre a concessão de 
reajustes de vencimentos dos Servidores Públicos Municipal e Agentes Políticos do 
município de Bom Jesus do Amparo. A vereadora Inez em primeira discussão disse que 
como não houve reajuste ano passado de acordo com o INPC, vamos ter esse 
enfrentamento com a população do reajuste de 7%, mas é favorável, a vereadora Edilene 
disse que a vereadora Inez bem lembrou do reajuste ano passado que não foi aprovado já 
que o prefeito só queria dar 6,17% sendo que a inflação foi de 11%, sendo assim abrimos 
mão do reajuste para passar para os servidores da Casa, a vereadora também disse que o 
salário dos vereadores de Bom Jesus do Amparo em comparação com outras Câmaras do 
mesmo porte é bem menor , assim é justo esse reajuste visto que ano passado não houve. 
Em 1° votação foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação foi aprovado por 
unanimidade. 
- Projeto de lei nº001/2017- De autoria da Mesa Diretora – Reajuste dos Servidores e 
Vereadores da Câmara Municipal. Em 1ª discussão o presidente Eduardo esclareceu que foi 
feito uma correção do INPC, e esse projeto simplesmente acompanha o reajuste dados aos 
servidores municipais, em 1ª votação foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO- Indicação nº 001/2017 de autoria da 
vereadora Inez - Sobre a necessidade de colocar dois postes de energia elétrica na Rua 
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José Teixeira Dias. Em discussão a vereadora Inez pediu dentre a possibilidade que o 
município possa atender essa moradora que veio até esta Casa Legislativa fazer esse 
pedido. A vereadora Edilene disse ser muito boa essa indicação já que esta Casa sempre 
brigou pelo gasto correto da arrecadação da iluminação pública, já tem um levantamento na 
prefeitura para olhar isso, agora cabe ao executivo acelerar a execução dessa demanda. O 
presidente Eduardo disse que já que todos pagam a taxa de iluminação pública e o dinheiro 
dessa taxa só pode ser usado para esse fim, ele espera que essa administração seja mais 
rápida que a anterior agilizando esse processo licitatório para poder iluminar as ruas que 
estão escuras em nossa cidade. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. 
MOÇÕES- De autoria da vereadora Inez Moção de Aplauso nº 001/2017 - Para o Prefeito de 
Santa Bárbara Leris Braga pelo cargo de Presidente da AMEPI e do CISCEL. Em discussão 
e votação foi aprovado por unanimidade. PALAVRA FRANCA: A vereadora Inez com a 
palavra pediu explicação da resolução da 001/2017 publicada no portal da transparência da 
prefeitura, onde foi nomeado cargos para a Educação, não sendo competência da prefeitura 
criar cargos, sendo assim pede que o presidente olhe essa situação. O presidente Eduardo 
disse que vai solicitar da prefeitura mais informações, no entanto o que ele sabe é que essas 
contratações são de professores para completar o quadro, já que tem alguns que estão de 
licença, mas irá pedir maiores informações que serão repassadas na próxima reunião. O 
vereador Vicente com a palavra pediu informações se está abrindo curso de inglês, e se sim, 
pede que abra vagas para os vereadores que tem interesse de assim fazê-lo, também pede 
ao prefeito informações sobre os cargos comissionados que foram preenchidos, 
escolaridade e nome completo, o vereador ainda explicou que gostaria de fazer umas 
indicações, mas não pode pelo motivo de falta de energia na cidade mais cedo, então falou 
verbalmente a indicação, no entanto ficou para entrar na próxima reunião. A vereadora 
Edilene disse que pelo que foi passado pela secretária Gabriela, esse curso de inglês é uma 
parceria com a escola Wizard, sendo oferecido com o preço mais acessível à comunidade 
usando a escola municipal. O vereador José Geraldo (Dendeco) cumprimentou a todos, 
como líder do prefeito falou da gestão do prefeito que já tem um mês e meio, citando as 
dificuldades que a atual administração está enfrentando, assim pede a população para ter 
paciência, mas que as coisas estão se ajeitando e que em breve tudo estará nos devidos 
lugares. O vereador Marcilon cumprimentou os presentes e complementou as palavras do 
amigo vereador José Geraldo dizendo que precisa de certo tempo para as coisas 
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caminharem de forma mais fluente para que possam conquistar as melhorias que o 
município precisa. O vereador Joaquim Aparecido agradeceu a presença de todos e falou 
que realmente os gestores estão com dificuldades de arrumar as pontes, mas devagar ira 
fazer uma boa administração e pediu paciência, ainda disse para a vereadora Inez que 
sobre o assunto da gestante são 7 consultas e 3 ultrassons, e em dezembro foi marcado 
para a pessoa em questão, e que na próxima reunião irá trazer o ofício para a vereadora. O 
vereador Vicente reiterando as palavras dos vereadores José Geraldo e Marcilon, disse ter 
passado na estrada do Sapé e não viu obra bem feita, a estrada está esburacada e o 
material posto na beira da estrada não foi espalhado. Em resposta o vereador Joaquim disse 
que como todos sabem em época de chuva não tem como passar a patrol na estrada, mas 
quando tiver uma aragem a estrada ficará em perfeitas condições. Com aparte o vereador 
Marcilon lembrou o vereador Vicente que se o mesmo tivesse passado na estrada do Sapé 
antes, no mês de dezembro, por exemplo, veria que a situação estava mais crítica ainda, e 
já houve grandes melhoras dizendo que só não houve mais melhorias devido às condições 
climáticas, mas nada que impeça a passagem de veículos. A vereadora Edilene parabenizou 
a Mesa Diretora e disse que essa Câmara vai continuar como o ano passado com debates 
saudáveis, ainda disse que ela e outros vereadores foram checar para saber o valor real que 
foi deixado em caixa na prefeitura, pois na posse foi dito que foi deixado quase dois milhões 
de reais, mas não foi isso, assim pediu para fazer um relatório e mandar para a Câmara, 
pois acha que os vereadores devem saber a real situação. Em relação ao gestor de 
transporte, o Sr. Gustavo, a vereadora Edilene tem certeza que ele, com sua experiência vai 
ser muito importante para organizar a garagem que por sinal estava uma bagunça, falou 
também sobre uma liminar em uma Ação Civil Pública encontrada engavetada na prefeitura 
desde abril do ano passado e só veio ao conhecimento quando a equipe de transição entrou 
na prefeitura, falou das séries de transtornos que foram encontradas pelo executivo que está 
dificultando o trabalho da atual administração, não podendo contratar médicos e 
enfermeiros, assim pede-se que a população tenha paciência. Informações passadas pela 
secretária Lucilene, a secretaria de saúde está um caos, igualmente a secretaria de 
Educação com falta de funcionários, carros, problemas na parte pedagógica, concluindo 
pediu para ter paciência, pois não da para fazer milagre diante dos problemas que a 
prefeitura enfrenta, deu boa noite a todos e pediu que esse legislativo continue com as 
Câmaras Itinerantes. Com a palavra a vereadora Inês Luzia disse que a justiça morosa é a 
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mais injusta que existe, lembrou de denúncias feitas em 2001 de alguns cargos que 
deveriam ser feitos concursos e que até o ano passado o poder judiciário manteve-se inerte 
diante dessa situação, cuja liminar foi publicada no ano passado, mas como era ano de 
eleição o promotor de justiça determinou que não poderia fazer essas devidas adequações 
no período de eleição. Teria que fazer o concurso público, pois muitos cargos que foram 
criados são de natureza efetiva, ou seja, carecem de concurso público. A vereadora Inez 
disse que ter paciência é necessária, mas que o cidadão é ansioso em querer as coisas 
muito rápidas e que a culpa na verdade, é da vergonhosa justiça do nosso Brasil. Ainda 
bem que Dário está com boa vontade para trabalhar, mas agora nos resta esperar porque o 
julgamento das pessoas é feito de forma rápida e até mesmo de forma equivocada. A 
vereadora citou a frase de Padre Pessoa “Com o tempo se compra a eternidade”, como 
exemplo de que com o tempo veremos as coisas se acertando, pois Bom Jesus é uma 
cidade que amamos. Enfatizou que essa atual Câmara de vereadores está bem melhor para 
se trabalhar conseguindo êxito e sucesso do que em outras que já teve oportunidade de 
vivenciar. A vereadora torce para que cada um que representa a comunidade e façam desse 
exercício de quatro anos uma solução e que possam voltar para as urnas e repetir mandato. 
E que todos tenham sucesso neste mandato e realmente essa paciência todos devem ter. A 
vereadora Edilene complementando a fala da vereadora Inêz, que falou que tinha um liminar 
desde 2001 para fazer concurso, que pelas suas contas era o ex prefeito José Inocêncio 
Barbosa que estava no poder, logo em seguida 2004 era Marcos Bicalho, em 2009 
Wanderley ficou até agosto e de setembro de 2009 até dezembro de 2016 foi a 
administração do Pedro Santos Moreira, afirmando assim que a maior parte do tempo quem 
esteve no poder era o partido da vereadora Inês, que teve seis anos e meio para ter 
resolvido essa questão do concurso. Concluindo a fala, a vereadora Edilene, disse que essa 
bomba estourou nas mãos de Dário e que os vereadores estão aí para ajudar a resolvê-las. 
Disse que é justo fazer concurso público, pois gera oportunidades para várias pessoas. 
Torce para que os erros não se repitam e que o prefeito Dário venha com intuito de renovar 
e fazer um governo diferente e finalizou que vai estar junto à câmara em coisas certas, pois 
não apóia coisas erradas. O presidente Eduardo agradeceu os companheiros por lhe confiar 
a presidência da Câmara e agradeceu a presença de todos, com relação à fala do vereador 
Vicente, o presidente solicitou que ele encaminhasse em forma de requerimento para se ter 
os esclarecimentos pedidos ao poder executivo, lembrou que como a vereadora Inez pediu 
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rigor ao regimento interno, pede-se que as indicações sejam protocoladas 48 horas antes 
das reuniões como determina o regimento interno. Comentou sobre a nova administração do 
executivo que começou com certa dificuldade, com a liminar que não permite contratação. 
Falou da importância dos concursos, mas que para a organização de um concurso precisa￾se de tempo, enfatizando a falta de flexibilidade da justiça em entender a atual situação do 
município. Comunicou a Casa que semana passada encaminhou o relatório da CPI para o 
Ministério Público, Tribunal de Contas e Promotoria especializada em crimes de Agentes 
Públicos. Elogiou o trabalho feito pelo Sr. Gustavo na Secretaria de Transporte. A vereadora 
Edilene pediu aparte dizendo que as equipes de secretários estão se desdobrando para dar 
conta do serviço que lhes foram confiados. A vereadora Inez com aparte disse que foi 
perdida uma oportunidade de rever os salários dos secretários, quando foi negado o 
aumento do salário no fim do ano passado aos agentes políticos, mas com certeza o salário 
dos secretários precisa-se de uma revisão, a vereadora Edilene disse que se pudesse fazer 
essa correção para os secretários, seria importante diante de suas grandes 
responsabilidades. O presidente retomando a palavra disse que a prefeitura está com um 
recurso de duzentos e vinte e cinco mil reais para transporte escolar que está bloqueado já 
que não houve prestação de contas do repasse anterior, no entanto a prefeitura já está 
tomando providências para fazer a prestação de contas para o uso desse recurso para 
renovar a frota. Nada mais a tratar em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo 
declarou encerrada a sessão.
 
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 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 09 de Fevereiro de 2017. 
 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
 Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES 
1º Secretário 
EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
2ª Secretaria 
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
 
 JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
 VEREADOR VEREADOR 
 
 VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR