sessao nº 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90
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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 
30min, em sua sede própria, teve início à 2ª (segunda) Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, o 
Presidente Eduardo César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a 
Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores, o Presidente determinou que o 
Secretário Vereador Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da ata. Após a leitura, a Ata 
da Reunião Ordinária foi colocada em discussão, a vereadora Inez disse para fazer a 
correção em uma frase na quinta pagina da Ata, onde está escrito que a vereadora Edilene 
disse “a maior parte do tempo quem esteve no poder era o partido da vereadora Inês Luzia”, 
sendo essa inclusão ultra petita, revendo a gravação na verdade foi dito que “a maior parte 
do tempo quem esteve no poder eram vocês, foram o partido seus”, não sendo mencionada 
o nome da vereadora Inez como foi dito anteriormente. Colocado em votação a Ata foi 
aprovada por unanimidade. “CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO - Oficio nº017/2017 – 
Encaminha Balancetes dezembro/2016. Oficio nº019/2017 – Carnaval 2017. Assunto – 
Relatório de Audiência Pública do 3° Quadrimestre de 2016 – ADM 2013/2016. O Presidente 
vai encaminhar esse relatório para a comissão de fiscalização. Oficio n° 028/2017 – 
Encaminha Projeto de Lei n° 004/2017. Institui gratificação mensal para os membros das 
comissões de licitações e pregoeiros do poder executivo e dá outras providências. O 
presidente colocou o projeto de lei em discussão e votação de urgência/urgentíssima sendo 
aprovado por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES- Portaria nº 
005/2017- Nomeação do cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara 
Municipal. Portaria n° 006/2017 – Decreta Ponto Facultativo. CORRESPONDÊNCIAS 
DIVERSAS- Ministério da Educação- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
INDICAÇÃO- Indicação nº002/2017 – Sobre a necessidade de construção de uma ponte 
sobre o rio que dá acesso a comunidade dos Queiroz, colocada em discussão e votação foi 
aprovada por unanimidade. Indicação n° 003/2017- Sobre a necessidade de restauração do 
calçamento da comunidade Quilombola do Felipe bem como da estrada José Dias Ribeiro, 
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colocada em discussão e votação aprovada por unanimidade. Indicação n° 004/2017 – 
Sobre a necessidade de concertar o vazamento na rede de esgoto no bairro São Francisco 
de Assis, colocada em discussão a vereadora Inez ressaltou que nesse lugar onde o Sr. 
Divino e Dona Raimunda moram é feito nos fins de semana comida de Rancho, tocam 
sanfona onde vão pessoas de fora, carecendo assim de uma revitalização, sendo um ponto 
turístico, em votação foi aprovado por unanimidade. Indicação n° 005/2017 – Sobre a 
necessidade de resolver a erosão de terra e rede de esgoto no fim da Av. Cel. João Motta 
Ribeiro, em discussão a vereadora Inez disse que isso é um problema que se alastra, e ficou 
assustada como o problema se agravou com esses tempos de chuva, e tem uns pneus que 
estão represando a Rede de esgoto deixando mau cheiro. O Presidente disse que essa 
indicação já foi feita por ele ano passado, mas infelizmente o ex-prefeito não atendeu, mas 
espera que o prefeito Dário possa nos contemplar com a melhoria do local, colocada em 
votação foi aprovada por unanimidade. PALAVRA FRANCA: A vereadora Inez com a 
palavra agradece o presidente Eduardo, que concedeu o requerimento de liberação de uma 
segunda contratação do escritório Sociedade de Advogados Arthur Guerra, no valor de R$ 
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) contrato 005, o que causou estranheza, 
pois a representação 969115 contra a contratação do mesmo escritório já foi julgada e 
publicada o acórdão no Tribunal de Contas pugnando pela irregularidade da licitação sendo 
assim este contrato tem que julgar procedente a representação e conseqüentemente julgar 
irregulares. O Tribunal de Contas considerou que o serviço do escritório é ausente de 
singularidade do serviço e também não tem notória especialização de contratação que 
justifique a inexigibilidade de licitação, ausência de justificativa de preço e há falhas na 
formalização do procedimento de inexigibilidade. Foi aplicado ao Senhor Ranielly 
Nepomuceno Duarte, ex- presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo a multa 
no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em face da irregularidade descrita e a 
Senhora Nicoly Evelyn Souza Gonçalves Ferreira, ex- presidente da Comissão de Licitação 
e responsável pela condução de procedimento, multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela 
falha narrada nos termos do fundamento e recomendou ao Presidente da Comissão de 
Licitação, que adote as medidas necessárias. Dentro dessas irregularidades foi feito outro 
contrato do mesmo valor e que será levado à apreciação no Tribunal de Contas, sabendo 
certo que esta decisão do Tribunal de Contas já está sendo levado como representação 
criminal no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciação de fraude nessa licitação. A 
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vereadora Inez agradeceu ao Senhor Presidente Eduardo pela presteza e rapidez referente 
às cópias do requerimento 001/2017 protocolado nessa casa no dia 22 de fevereiro, 
agradeceu também pela liberação da ida da vereadora na posse dos Conselheiros de 
Contas com direito a uma diária no valor de R$140,00 (cento e quarenta reais). Parabenizou 
ao vereador Vicente por ser o vereador mais jovem, de acordo com o levantamento. A 
vereadora Inez comentou sobre seu sonho de ser palestrante, e na oportunidade que teve 
ao fazer um breve discurso na qual foi aplaudida, o Presidente do Instituto de Ciências 
Políticas a convidou para fazer parte do Instituto. Falou que esteve aqui na casa e 
infelizmente o presidente não estava, mas que esteve na prefeitura onde foi bem recebida 
pelo prefeito juntamente com a chefe de gabinete Natália, no qual foi programada uma 
palestra para o dia 23/03/2017 em Bom Jesus do Amparo e que conta com a presença do 
presidente e dos demais colegas vereadores. Foi passado para a vereadora Inez, por meio 
da Natália, que os Assessores Jurídicos da legislação passada tinham entrado com uma 
devolução de recursos da previdência, e disse que tem uma verba para chegar no valor de 
aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pediu para que o prefeito faça a 
verificação desse valor e se essa verba já chegou. A vereadora lembrou que no dia 
07/03/2017 terá a audiência da comissão de Justiça no qual a vereadora é a favor do 
projeto, vai deixar assinado, pois no mesmo horário ás 13 horas terá uma audiência em 
Barão de Cocais. Desejou uma boa noite a todos e aos presentes nessa reunião que cada 
dia que passe vá formando a sua opinião sobre o avanço e as melhorias da cidade de Bom 
Jesus do Amparo. O vereador Joaquim cumprimentou a todos os presentes, parabenizou o 
Secretário de Obras, José Caetano pelo serviço feito com as lixeiras deixando a cidade mais 
limpa. O vereador disse que conversou com as irmãs, arrumou a usina e bateu a estrada, 
agradeceu Vanderley e administração do Dário e que devagar vai chegando lá, disse que o 
transporte escolar está buscando todo mundo, principalmente na estrada das Três Barras 
que está parecendo ser asfaltada. Com o uso da palavra a vereadora Edilene desejou uma 
boa noite a todos os presentes, ao José Caetano pelo empenho, tentando atender a todos 
apesar das dificuldades com falta de máquinas e caminhões. Pediu a solicitação através da 
mesa diretora da Câmara, que fosse encaminhada a Prefeitura Municipal para mandar a 
esta Casa, a real situação do distrito industrial, tendo em vista que há pessoas morando lá, 
solicitou a verificação dos contratos, a vereadora procurou saber sobre uma ação existente 
desde 2009 da justiça com relação a doações de áreas em época de campanha política e 
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queria ver se realmente há essa ação e como está à documentação para se ter um 
parâmetro para tentar regularizar e gerar emprego. Com o uso da palavra o vereador José 
Geraldo (Dendeco) líder do Prefeito desejou boa noite a todos e disse que o executivo está 
caminhando do jeito que dá, estão fazendo obras de emergência e esperam que no mês de 
março as coisas melhorem. Referente ao pedido da vereadora Inez, vai se informar com o 
prefeito e na próxima reunião trará mais informações. O vereador deu boa noite ao José 
Caetano o elogiou pelos serviços prestados, sabendo que não está sendo fácil pelas 
condições em que ele pegou a Secretaria de Obras. Com a palavra o vereador Marcilon 
cumprimentou a casa e agradeceu a presença de todos, reiterou o que foi dito pelos demais 
a respeito do serviço da gestão atual e que apesar de todas as dificuldades que foram 
encontradas, aos poucos estão conseguindo fazer um bom trabalho, sabe que a demanda 
não está sendo rápida devido aos problemas na área de equipamentos e máquinas para dar 
estrutura melhor nas estradas, mas o que foi feito até hoje está de parabéns, pois foi um 
serviço bem feito e reconhecido por diversas comunidades. Com a palavra o Presidente 
Eduardo agradeceu a presença do Secretário de Obras e Presidente do PT, José Caetano e 
cumprimentou aos demais presentes na reunião. O Presidente reiterou as palavras do 
vereador Joaquim referente às novas lixeiras que estão substituindo os tambores, e que o 
material está sendo depositado no local sem o transtorno diário com os cachorros 
derrubando o lixo e tendo como retorno elogios da população e disse que devagar as coisas 
estão se organizando. O Presidente lembrou que esteve no gabinete do Deputado Padre 
João onde garantiu mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a saúde que deverá ser 
disponibilizado para o município em breve. Agradeceu ao convite feito para o carnaval e 
espera que ocorra tudo tranqüilo como tem sido nos últimos carnavais e fez um alerta “se 
beber não dirija”. No dia 04/03/2017 estaremos com o Padre João, em João Monlevade para 
a confirmação da liberação dessa verba para a saúde. Na questão das estradas, mesmo 
com o tempo que não tem ajudado as estradas estão sendo concertadas e as obras estão 
sendo feitas, aos poucos todas as estradas vão ser bem reformadas e próprias para o uso 
da população. Nada mais a tratar em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo 
declarou encerrada a sessão. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 23 de Fevereiro de 2017. 
 
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BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 23 de Fevereiro de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretario 2ª Secretária 
ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR