sessao nº 14

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 
30min, em sua sede própria, teve início à 14ª (décima quarta) Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, exceto 
das Vereadoras Elvira Maria Ferreira Mota e Inez Luzia Santos devidamente justificadas, o 
Presidente Eduardo César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a 
Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores, o Presidente determinou que o 
Secretário Vereador Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da Ata da 13ª Reunião 
Ordinária e da 3ª Reunião Extraordinária. Após a leitura, as Atas foram colocadas em 
discussão sendo aprovada por unanimidade dos presentes. CORRESPONDÊNCIAS DO 
PREFEITO – Ofício nº 135/2017 – Encaminha Balancete referente a junho/2017. Ofício nº 
144/2017- Encaminha Balancete refere a julho/2017. Ofício nº 03/2017 – 2º Campeonato 
Amador de Futebol de Quadra na Comunidade Quilombola de Felipe. Ofício nº140/2017 – 
Encaminha Projeto de Lei nº 023/2017 – Transforma zona rural em zona urbana específica 
e dá outras providências. Ofício nº141/2017 – Encaminha Projeto de Lei nº 024/2017 – 
Transforma zona rural em zona urbana específica e dá outras providências. Ofício 
nº142/2017 – Encaminha Projeto de Lei nº 025/2017 – Transforma zona rural em zona 
urbana específica e dá outras providências. O Presidente encaminhou os referidos Projetos 
para suas respectivas comissões para serem analisadas. CORRESPONDÊNCIAS 
DIVERSAS- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação julho/2017 valor total R$ 
19.561,39. Convite CONSEP. Oficio 008/2017 – Solicitação de cadastro de Logradouros 
públicos- Associação Comunitária Estâncias da Serra. ORDEM DO DIA - 2ªdiscussão e 
votação - Projeto de Resolução Nº 001/2017 da Mesa Diretora relativo ao Parecer Prévio 
do TCEMG- Processo nº 987041. Colocado em discussão o Presidente falou que já havia 
se posicionado sobre o referido na reunião passada, e que se mantém a favor da 
reprovação das contas com base nos resultados da CPI apurados nesta Casa, no qual foi 
relator e pelo fato do Prefeito anterior ter solicitado 7% de suplementação que ao seu modo 
de ver foi de forma inconstitucional. Colocado em 2ª discussão sendo Favoráveis João Luiz 
dos Santos e Vicente Pinto Ribeiro Neto e rejeitados pelos vereadores Edilene Rosa 
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Coelho Ferreira, Joaquim Aparecido dos Santos, José Geraldo Dias Duarte, Marcilon 
Magela Alves e Eduardo César Motta Dias. Ficando assim rejeitada as contas do Ex￾Prefeito Pedro dos Santos Moreira no ano de 2015, por 5 a 2, o Presidente deixou 
registrado a ausência das Vereadoras Elvira e Inez nesta. 1ª e 2ª Discussão e Votação – 
Projeto de Lei Nº 018/2017 – Institui programa para recuperação de créditos fiscais, refis 
municipal e dá outras providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão o Presidente salientou 
nesses refis a prefeitura possui na dívida ativa entorno de R$ 250.000,00 e espera que com 
esse programa de incentivo possa receber parte desses recursos. Projeto de Lei 
Nº019/2017 – Transforma Zona Rural em Zona Urbana específica e dá outras providências. 
Em 1ª e 2ª discussão o Presidente relembrou que essa empresa que será instalada 
próxima ao Campo Alegre, sendo uma empresa do ramo de varejo e atacado que irá gerar 
muitos empregos o que tem seu total apoio. Encaminha Projeto de Lei Nº 020/2017 – Altera 
o anexo I da Lei Municipal Nº1. 074/2006, que dispôs sobre a viagem a serviço e 
concessão de diária aos servidores dos Órgãos da Administração Pública Direta e dá 
outras providências. Em 1ª discussão o Vereador Vicente ressaltou essa que alteração de 
concessão de Diárias a seria para os outros servidores, não incluindo os Secretários 
Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito. A vereadora Edilene Pediu que a prefeitura fizesse 
esclarecimento sobre os R$ 8,00 de diferença que foi notado no Projeto, que desde 2013 
os servidores falam que recebem R$ 28,00 de diárias o que conforme o servidor recebe 
apenas R$20,00 o que foi um erro da administração passada e que seja esclarecido. O 
vereador Joaquim Aparecido se absteve de votar no referido projeto por ser funcionário 
público. Em 2ª discussão o Presidente informou que a diária passou de R$28,00 para 40,00 
reais conforme pedido pelo Executivo. Projeto de Lei nº 022/2017 – Dispõe sobre a 
abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente do município de Bom Jesus do Amparo 
e dá Outras Providências. Colocado em 1ª e 2ª discussão e votação os Pareceres e 
Projetos foram aprovados por unanimidade dos presentes e a abstenção do vereador 
Joaquim no projeto 020/2017. INDICAÇÕES- Indicações de autoria do vereador Vicente nº 
039/2017- sobre a necessidade de molhar a estrada da Comunidade de Serrinha. Nº 
040/2017 – sobre a necessidade de molhar a estrada na Comunidade de Morro Redondo. 
Indicação nº 041/2017 de autoria da Vereadora Edilene sobre a necessidade de mudança 
de rede elétrica na Rua Pião. Colocada em Discussão a Vereadora Edilene manifestou 
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dizendo os moradores vêm pedindo a instalação deste poste para mudança de rede, 
porque quando os mesmos ligam o chuveiro com a distância que o poste se encontra luz 
cai. Por tal motivo a vereadora reitera o pedido dos moradores da comunidade, que por 
diversas vezes fizeram o pedido e espera que o Prefeito resolva o problema, uma vez que 
os moradores pagam a taxa de iluminação pública que não possuem, mas tem a luz 
elétrica na residência não podem se beneficiar, porque o relógio fica longe das moradias. 
Com aparte o vereador José Geraldo perguntou se o caso não seria uma extensão de rede. 
Em resposta a vereadora Edilene respondeu que não porque a rede passa dentro do 
terreno deles, porém longe das residências tendo que trazer com um poste trazer a rede 
para fora. Colocadas em votação as indicações foram aprovadas por unanimidade dos 
presentes. PALAVRA FRANCA: Com a palavra o vereador Vicente parabenizou a 
prefeitura que depois de tanto tempo colocou pneus novos na frota, sobre a manutenção 
falada na última reunião no qual pediu que fosse feito licitação para manutenção dos 
veículos, disse que já foi feita a licitação e que já tem a empresa que irá fazer o serviço, 
assim espera que seja feito o mais rápido possível em vista da necessidade. Também falou 
de um problema na Comunidade de Felipe no qual as crianças do turno da manhã tem 
ficado muito tempo esperando para entrar para a Escola, o que pode causar risco aos 
mesmos por ficarem na rua. O vereador também cobrou uma licitação do lava-jato já que 
os carros ficaram sem ser lavados por oito meses. Comentou sobre um boato na zona rural 
sobre que foi por força política que está chegando aos locais extensões de rede, 
esclareceu que a chegada da extensão de rede, os postes que é uma coisa muito bem 
vinda não depende de força política mais sim da CEMIG e da empreiteira que depois de 
tanto tempo conseguiu trazer esse beneficio para o município. E para terminar sugeriu ao 
Presidente que no futuro possa trazer para a Câmara uma rede social para que haja 
publicidade dos atos desta Casa. O vereador Marcilon com a palavra cumprimentou os 
presentes, aproveitou para falar do curso que chegou à cidade com a parceria do SENAI, e 
que as inscrições serão feitas na Secretaria de Educação. Também falou sobre a festa do 
Matinho e convidou a todos, encerrou dando boa noite a todos. O vereador Joaquim com a 
palavra pediu ao Secretário de Meio Ambiente Adilson para ver a necessidade de colocar 
água para a Dona Terezinha na Estiva que está sem água e por ser idosa não tem 
condição de carregar água, também na comunidade de Cinco Irmãos para o João Carlos 
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que está com falta de água. Com a palavra a vereadora Edilene desejou boa noite a todos, 
comentou um fala do vereador Vicente que disse “que pediu para fazer uma licitação”, 
assim à vereadora disse que é ótimo que o prefeito está atendendo aos seus pedidos, pois 
tem que fazer licitação mesmo, não será nosso pedido que irá alterar, no entanto é sinal 
que a oposição está tendo voz na prefeitura, coisa que não havia na gestão passada, 
sendo que foram enviados mais de 450 indicações e projetos e foram feitos no máximo uns 
10, mostrando assim sua admiração pela atenção que a prefeitura está mostrando com os 
vereadores de oposição. A vereadora ainda comentou sobre os veículos sucateados que 
foi uma herança da Administração passada muito mal administrada. Também pediu para 
deixar registrada nesta Casa, que vai levar o nome deste motorista para o Secretário de 
Transporte, motorista este apoiador da administração passada está dirigindo a Ambulância 
cortando em faixa continua, acelerando até o “último estágio do acelerador”, e quando se 
depara com a viatura de polícia liga a sirene como se tivesse um doente dentro da 
ambulância, sendo que não tem, em risco de causar um acidente, o pior que isso não é um 
fato isolado, e não é fofoca porque a própria vereadora presenciou, um motorista deste 
quer deteriorar o patrimônio público e manchar a imagem de outros motoristas, sem falar 
que está colocando a vida de outros em perigo, assim pede que isso seja levado ao 
prefeito e que as medidas sejam tomadas. O vereador Joaquim pediu uma parte e disse 
que um fim de semana atrás uma senhora estava passando mal, e que o mesmo ligou para 
o motorista para pegá-la, sendo assim o motorista disse que era para a senhora esperar na 
cerca que ele já vinha com a sirene ligada, sendo realmente um absurdo uma coisa dessa 
devendo ser tomadas devidas providências. Com a palavra o vereador José Geraldo 
desejou boa noite a todos, disse que todas as estradas estão patroladas e que agora é 
manter a manutenção, sobre o boato que o vereador Vicente comentou das instalações 
elétricas terem sido liberadas pela CEMIG por causa de influência política, o vereador disse 
que onde não tem influência política nada se consegue, tem instalação que o pedido foi 
feito a mais de 20 anos e foi muita sorte ter liberado nesta gestão, mas se não houver 
cobrança nada se conquista. O vereador ainda informou a todos que os pneus já chegaram 
e já estão sendo instalados, sobre os carros sucateados disse que são herança herdada da 
administração passada e com a licitação da mecânica vai poder estar arrumando os 
veículos. Com aparte o vereador Vicente, ressaltou a fala do vereador José Geraldo que 
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entrou em contradição ao falar das redes elétricas onde começa dizendo que foi necessária 
influência política e termina a sua fala dizendo que foi muita sorte da atual gestão ter sido 
premiada com isso, é algo que demanda tempo e a população já está calejada de mentiras 
e não vão aceitar as pessoas falarem que foi emenda de Deputado, que foi vindo por 
vereador, ou seja, lá quem for o vereador Vicente pediu para os colegas e os demais 
políticos da cidade que seja passado apenas a verdade para o povo. O Presidente com a 
palavra disse que o importante sobre a questão das instalações elétricas, é que a 
população depois de tanto tempo no escuro agora vão poder usufruir da energia em suas 
residências. Falou sobre os pneus após o Executivo ter notificado o vencedor da licitação 
que estava demorando em fazer a entrega. Disse também que foi feita a licitação de 
serviços mecânicos e assim espera que os veículos parados, em breve estejam em boas 
condições de uso para atender a população. Convidou os presentes para a festa na 
Comunidade do Matinho. Falou também da empresa de atacado e varejo que em breve 
estará no município trazendo emprego para a população. Finalizando falou que o Executivo 
está concluindo a questão do médico de plantão e especialistas, esperando que no próximo 
mês esses profissionais estejam trabalhando no município. Relembrou da votação das 
contas de 2015 do ex-prefeito Pedro que foi rejeitada, que aliás, é a segunda conta 
rejeitada na Casa, ressaltando que vota com sua convicção no qual na votação do ano 
anterior votou acompanhando os técnicos do TCMG e nessa votação em função do que se 
tinha de subsídio sobre a CPI e dos 7% de crédito suplementar. Por fim disse que não há 
nada de coronelismo e que acompanha sua consciência dando o exemplo quando rejeitou 
as contas do ex-prefeito José Inocêncio por não ter aplicado os 15% obrigatório na saúde. 
Nada mais tendo a declarar, em nome de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo o 
Presidente encerrou os trabalhos. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 24 de agosto de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
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ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
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Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 24 de agosto de 2017. 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretário 2° Secretaria 
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR