sessao nº 17

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 30min, 
em sua sede própria, teve início à 17ª (décima sétima) Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, o 
Presidente Eduardo César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, 
obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores, o Presidente 
determinou que o Secretário Vereador Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da 
Ata da 15ª Reunião Ordinária. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e 
votação sendo aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO – 
Ofício 172/2017- Encaminha Projeto de Lei 032/2017 que autoriza o Executivo Municipal de 
Bom Jesus do Amparo a realizar o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e Taxa de Coleta de Lixo, estabelecidas nos artigos 13 e 82 da Lei 883/98, no exercício de 
2017 e dá outras providências. Ofício 173/2017- Encaminha Projeto de Lei 033/2017 que altera 
item do anexo I da Lei Municipal nº 1320/2017, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras, 
vencimentos e remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do 
Amparo, e dá outras providências. Colocado em votação os pedidos de urgência/Urgentíssima 
sendo aprovado por unanimidade. Ofício 175/2017- Encaminha Balancete de Agosto/2017. 
Ofício 176/2017- Resposta ao requerimento Nº 008/2017. CORRESPONDÊNCIAS DOS 
VEREADORES- Balancete da Câmara Setembro/2017. CORRESPONDENCIAS DIVERSAS 
Solicita apoio para realização da festa das crianças na comunidade de Felipe. ORDEM DO DIA 
2ª Discussão e Votação Projeto de Lei nº 026/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Quadriênio e 2018/2021 e dá outras providências. Colocado em 2ª discussão e votação sendo 
aprovado por unanimidade. 1ª e 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei 031/2017 que 
estabelece normas para a Concessão de Subvenções Sociais pelo Município de Bom Jesus do 
Amparo e dá outras providências. Projeto de Lei 032/2017 que autoria o Executivo Municipal de 
Bom Jesus do Amparo a realizar o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e Taxa de Coleta de Lixo, estabelecidas nos artigos 13 e 82 da Lei 883/98, no exercício de 
2017 e dá outras providências. Projeto de Lei 033/2017 que altera item do anexo I da Lei 
Municipal nº 1320/2017, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras, vencimentos e 
remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo, e dá 
outras providências. O Presidente suspendeu a reunião por 5 minutos para que as Comissões 
emitissem os pareceres referentes aos projetos de Lei com Urgência/Urgentíssima. Após a 
suspensão os pareceres foram lidos aprovados por unanimidade. Colocados em 1ª e 2ª 
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discussão o Projeto de lei 031 o Presidente explicou o Projeto estabelece normas de 
concessão de subvenções dizendo ainda que o mesmo vem a completar um que na gestão 
passada o vereador apresentou, no qual o mesmo regulamenta os critérios para que as 
entidades possam ter direito e reconhecimento de utilidade pública municipal e assim possam 
receber os recursos de subvenção no município. Colocado em discussão o Projeto Lei 033 o 
Presidente explicou que a remuneração do engenheiro estava em R$ 2.500,00, mas que após 
a manifestação do CREA e Sindicatos dos Engenheiros a Prefeitura adequou prevendo o 
concurso passando-se para R$ 2.998,40 adequando ao piso da categoria. Colocado em 
votação todos os Pareceres e Projetos foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTO￾Requerimento - 012/2017 de autoria do vereador Eduardo que convida Secretário de 
Transporte e Logística a comparecer a Câmara Municipal na Reunião do dia 26 de outubro. 
Colocado em discussão a vereadora Inez salientou a importância da presença do Valter na 
reunião para que o mesmo traga respostas sobre os gastos exorbitantes com a 
COOPERNOVA Cooperativa e Transporte de Nova Lima pelos altos valores e variações de 
preços e assim saber como foi feita essas licitações e esclarecer certas dúvidas. A vereadora 
Edilene salientou que na gestão passada foram solicitados vários Secretários, mas não 
compareceram a está Casa, tendo ciência que o Valter Secretário de Transpores dará as 
respostas salientando ser uma pessoa séria, competente e de confiança. Disse também que 
esses gastos com a Cooperativa dará esclarecimentos e comparativos sobre outros gastos 
dando como exemplo Irineu Transportes que possui uma ação no Ministério Público levada por 
essa Casa. Finalizando disse que outros Secretários deveriam comparecer a Casa para dar 
certos esclarecimentos sendo que está aberta há essa nova gestão. O Presidente agradeceu a 
presença dos Secretários de Transportes e Obras na reunião, dizendo após algumas falas na 
Casa sobre a questão dos transportes decidiu fazer o requerimento convidando o responsável 
para que assim possa esclarecer certas dúvidas sobre as contratações e ainda manifestar 
como foi encontrada a frota e como está gerenciando a frota. Disse também que o Valter é do 
partido do PT onde mostra a transparência e clareza não escondendo nada. Sobre os altos 
valores na contratação o Presidente disse que não há problemas em esclarecer, porque são 
bem inferiores do que na gestão passada com o Irineu Transportes, que após um de seus 
requerimentos viu-se algumas irregularidades na licitação feita que fossem levadas ao 
Ministério Público tendo assim uma ação na Justiça. Colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. PALAVRA FRANCA: A Vereadora Inez falou sobre seu encontro com a 
Dep. Rosangela Reis no qual discutiram sobre a Barragem da Samarco, que degradou 
o Rio Doce e rios do Médio Piracicaba mostrando sua preocupação com o caso. Falou 
também que esteve com o Presidente da Assembleia Legislativa Adalclever e da 
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presença do Dep. Niltinho Cardoso onde foi discutido sobre escassez das águas, falou 
sobre a atuação do IGAM, e sobre a importância de participar desses assuntos ligados 
as questões sobre a água e dizendo que participou do evento Água de Minas na Praça 
da Liberdade. Finalizando desejou boa noite a todos agradecendo ao Presidente por 
conceder diárias e por parabeniza-la pelos seus 61. Com a palavra o vereador Vicente 
agradeceu a presença de todos e agradeceu ao secretário Valter por sua presteza ao 
atender o vereador para prestar alguns esclarecimentos, o vereador disse ter ficado 
frustrado na reunião passada por seu Requerimento nº009/2017 ter sido rejeitado por 
seus colegas, informou que o Valter vai buscar respostas e cópias de contratos e 
estará solicito esta demanda, o vereador disse estar contente pela destreza do 
secretário ao se disponibilizar para esclarecer algumas questões que podem ser 
dúvidas dos demais colegas vereadores disse também que esteve na garagem para 
ver a situação dos pneus e que o Valter irá trazer tudo por escrito a respeito desta 
situação. O vereador Vicente informou às pessoas que o acompanham no Facebook 
que a data da reunião foi alterada para o dia 09 de outubro a pedido da Prefeitura 
Municipal para agilizar algumas questões que dizem respeito à administração 
municipal, agradeceu a ida da ambulância a Comunidade do Felipe e disse que 
ambulância da marca Renault já está funcionando e que em breve a outra que está 
estraga estará funcionando, contabilizando no total três ambulâncias em funcionamento 
e aguarda a chegada de médicos ansiosamente. Com relação à água da Comunidade 
do Felipe, o vereador fez indicação na reunião passada para ser feita a restauração da 
caixa d’agua, mas o problema ainda continua, então solicitou ao Líder do Governo, 
José Geraldo, ou algum dos outros colegas esclarecimentos do que tem sido feito pela 
Comunidade porque esses problemas têm afligido os moradores da Comunidade. O 
vereador José Geraldo cumprimentou a todos, lamentou o ocorrido em Janaúba 
servindo de alerta para as creches e escolas, em resposta ao vereador Vicente sobre a 
caixa d’água disse que na Comunidade de Fernando Soares também há uma caixa 
com vazamento e que juntamente com o Zé Caetano conversaram sobre a situação da 
caixa para assim poder resolver o problema. Disse também que sempre procura dar as 
respostas solicitadas. O vereador Joaquim com a palavra cumprimentou a todos, sobre 
a questão dos Médicos disse que o Dr. Robson e o Médico Psiquiatra está atendendo 
na cidade. Sobre os medicamentos em falta disse que levou 42 receitas na farmácia do 
Estado e só 4 medicamentos foram encontrados, sendo que estão em falta são os 
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medicamentos do Estado, mas que a prefeitura irá fazer uma licitação para que há 
população não fique sem medicamento. Com a palavra a vereadora Edilene saudou os 
presentes e completando a fala do vereador Joaquim disse que os remédios que estão 
em falta são de responsabilidade do Estado, e que não estão faltando medicamentos 
da Prefeitura. Falou sobre o secretário Valter que se mostrou rígido e fazendo um bom 
trabalho, sendo bom e que o mesmo continue assim. Com aparte o Vereador Joaquim 
ressaltou que o Valter também é muito educado e vem sendo elogiado pelos 
motoristas. A vereadora Edilene continuando sua fala parabenizou o Valter também 
pela licitação onde se viu as diferenças nos valores o que surpreendeu, uma vez que 
no ano passado havia altos valores com licitação de peças, o que levou a CPI. 
Convidou a todos para os 50 anos da Capela De Nossa Senhora de Fátima. Falou de 
sua caminhada de 5 km até a Serra da Piedade para agradecer a uma graça 
alcançada. Por fim falou sobre o Buffet onde os R$ 134.000,00 serão usados para os 
lanches em eventos, o que lhe parece que na Gestão passada isso não era 
documentado não tendo licitação para pagar esses eventos, sendo assim tirava da 
merenda escolar para fazerem. O Vereador Marcilon cumprimentou a todos em 
especial o Valter ressaltando seu belo trabalho, falou sobre o requerimento do 
Vereador Vicente que não foi aprovado pela forma que estava a justificativa, mas que o 
vereador está certo em fazer seu trabalho que caso não fosse isso o requerimento teria 
sido aprovado. Falou ainda que teve informações que a Biblioteca não está em 
funcionamento pelo fato que necessita de um Bibliotecário como determina o Conselho 
Regional de Biblioteconomia, sendo que essa vaga estará disponível no Concurso. 
Sobre o Telecentro disse que está fechado por não ter efetivos e por não poder fazer 
contratações. Com a palavra o vereador Eduardo desejou boa noite a todos e 
agradeceu a presença em especial e Secretário de Transportes, Valter, o Presidente do 
PT e Secretário de Obras, José Caetano, e a sua família que vieram prestigiar esta 
reunião, o vereador disse que a Câmara está com uma economia de R$ 146.000,00 
nestes nove meses e já está conversando com o Prefeito para o que pode ser 
adquirido com este recurso para suprir a carência do município, em relação à licitação 
que foi dito do Buffet de R$134.000,00 mil na verdade são três coisas, lanche foi ganho 
pela Padaria Bom Jesus, a refeição pelo restaurante da Luciana e o Buffet da Luce, 
essas despesas são para Prefeitura durante um ano e até o que é oferecido para os 
cavaleiros do Museu Tropeiro está incluso nesta licitação e vários outros eventos como 
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Reunião do Conselho e conferências, o vereador Eduardo ressaltou a fala da 
vereadora Edilene dizendo que esse recurso garante para onde está indo, não é igual 
antes que não sabiam de onde saiam para poder pagar as festas e esses eventos que 
a Prefeitura organiza, disse que tudo foi feito através de licitação via pregão na maior 
transparência como sempre tem pautado esta gestão, informou que o concurso está 
em fase de edital e a empresa que irá realizar é a UFMG uma universidade séria e 
conceituada e garante a licitude desse processo de concurso público. Em relação à 
Auditoria foi aprovado na última reunião o requerimento para ter acesso à auditoria que 
foi feito na gestão do ex-prefeito Pedro e aguardam para ver o que foi constatado por 
essa auditoria, anunciou que a Prefeitura através do Comitê de Bacia vai receber nos 
próximos meses 150 fossas sépticas para estar contribuindo com a despoluição da 
nossa bacia hidrográfica e em conversa com o secretário Adilson a intenção da prefeita 
é estar começando pelas residências que estão acima da capacitação de água da 
COPASA para poder ajudar na contribuição da despoluição das águas que são 
consumidas pela zona urbana, o presidente Eduardo ressaltou a importância do convite 
aceito pelo Secretário de Transportes para vir e explicar um pouco sobre sua gestão 
coisa que na administração passada tiveram vários requerimentos reprovados para 
convocação e convites de vinda dos secretários, em relação a fala do vereador Vicente 
no qual disse que ficou frustrado por seu requerimento ter sido reprovado, o vereador 
Eduardo disse que teve frustação piores, pois teve requerimentos aprovados e não 
vinham respostas e quando vinham, eram vagas. O Presidente Eduardo ressaltou o 
convite para a comemoração dos 50 anos da Capela de Nossa Senhora de Fátima e 
para que fique registrada a história, esta capela foi construída no final da década de 60, 
1967, na época o seu avó contou a história que o Cardeal foi ao local para escolher o 
lugar da capela no qual foi escolhido por três motivos, por ser marco divisório de bacia 
hidrográfica, a nossa da bacia do Rio Doce, e Caeté e Nova União bacia do São 
Francisco, era marco divisório de diocese, na época Bom Jesus pertencia a Mariana e 
Caeté pertencia a Belo Horizonte, e também marco divisório de três municípios Bom 
Jesus, Nova União e Caeté, por isso a igreja tem seis lados, cada dois lados 
pertencendo a um município. Nada mais tendo a declarar, em nome de Deus e do povo 
de Bom Jesus do Amparo o Presidente encerrou os trabalhos. 
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MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 09 de outubro de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretário 2° Secretaria 
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR