sessao nº 18

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 
30min, em sua sede própria, teve início à 18ª (décima oitava) Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, o 
Presidente Eduardo César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, 
obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores, o Presidente 
determinou que o Secretário Vereador Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da 
Ata da 17ª Reunião Ordinária. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e votação 
sendo aprovada por unanimidade. Em resposta ao Requerimento nº 012/2017 a respeito 
da Frota Municipal solicitando pelo Presidente, o Secretário de Transporte Valter Nonato 
Lopes se apresentou à Casa, se colocando à disposição dos vereadores onde os 
mesmos fizeram suas perguntas e o Secretário fez os devidos esclarecimentos. 
CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO – Ofício 182/2017- Resposta ao requerimento 
Nº 0010 e 012/2017. Ofício 183/2017- Resposta ao requerimento Nº 011/2017. O 
Presidente colocou o Relatório e os 6 volumes da Auditoria à disposição dos 
vereadores. CORRESPONDÊNCIAS DOS VEREADORES - Projeto de Lei nº 002/2017 que 
dispõe sobre o 13º salário dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Amparo para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá 
outras providências. O Presidente encaminhou o Projeto para suas respectivas 
comissões. A Vereadora Inez manifestou dizendo que sempre relutou muito a respeito 
do pagamento de 13º aos agentes Políticos, por causa das divergências se podia ou não 
receber, mas que agora a Legislação permite que todos os trabalhadores tenham o 
direito de receber o 13º diante disso a vereadora disse que essa Lei está sendo 
vigorada, portanto os vereadores podem receber e ainda pelo fato que, tanto da 
Prefeitura quanto a Câmara possuem boas condições no qual o Presidente ainda fará a 
devolução de mais de R$ 100.000,00 para o Executivo, o que infelizmente foi desviada 
na gestão passada nessa Câmara caso esse que esta na Justiça esperando a sentença 
para assim poder afirmar quem perpetrou errando. Finalizando manifestou 
favoravelmente ao Projeto parabenizando o Presidente iniciativa. CORRESPONDÊNCIAS 
DIVERSAS - Convite Igreja Batista. Convite Título Cidadania Honorária. Convite Diploma 
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de Honra ao Mérito, ambos em João Monlevade. Ministério da Educação valor total R$ 
19.887,63 ORDEM DO DIA 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei 027/2017 – Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus do Amparo para o exercício 
financeiro de 2018 e dá outras providências. Colocado em discussão o Presidente falou 
sobre projeto explicando que esse orçamento para o ano que vem é de R$ 
18.150.000,00 (dezoito milhões cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 708.000,00 
(Setecentos e oito mil) de orçamento será para o Legislativo, o Presidente ainda 
destacou os valores da Secretaria de Educação, de Obras e Saúde, salientando que 
neste ano em curso o atual prefeito executa com o orçamento do gestor anterior, mas 
que no próximo ano executará com seu próprio orçamento. Colocado em votação o 
Parecer das Comissões e o Projeto de Lei sendo a provados por unanimidade.
INDICAÇÔES – Indicações de autoria do vereador Vicente nº 053/2017 sobre a 
necessidade de calçar a rua que dá acesso às casas dos Sres. Antônio Guimarães e 
Adair Maria, na Comunidade de Serrinha. Nº 054/2017 sobre a necessidade que a 
Prefeitura disponibilize caminhão pipa para suprir a necessidade de água na 
Comunidade de Serrinha durante a realização das festividades em homenagem a São 
Judas Tadeu. Colocado em discussão o Vereador Vicente falou sobre suas indicações 
dizendo que na indicação 053 foi uma promessa de campanha da atual gestão, mas que 
após isso nada foi feito apenas pedem paciência para as cobranças, disse também que 
o Sr. Guimarães foi candidato, mas que retirou sua candidatura na esperança que a obra 
fosse concluída. Sobre a indicação 054 disse que solicitou ao Secretário de Obras a 
disponibilização do caminhão pipa, mas o mesmo disse que não seria possível e após 
tal fato o vereador decidiu fazer esta indicação para assim ter um comprovante por 
escrito desta solicitação, ficando decepcionado com a situação. Disse também que muito 
se fala sobre gestão passada, mas que o ex-prefeito sempre foi prestativo a respeito 
dessas solicitações. Colocada em discussão a vereadora Inez manifestou dizendo que 
na indicação 054 em todas as administrações no qual a vereadora passou liberavam a 
água e dava apoio a festa de São Judas Tadeu. Sobre a questão da falta d’água teve 
informações que na Comunidade de Pedras foi pedido um caminhão pipa, mas uma 
senhora acabou pagando pelo serviço e ainda que foi falado para a senhora que a 
mesma deveria transferir seu título para a cidade de São Gonçalo, a vereadora Inez se 
manifestou entristecida com o fato, não devendo ter que transferir o título porque não vai 
atender com caminhão pipa, por tal fato a vereadora irá junto a Chefe de Gabinete 
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averiguar a situação. Indicação de autoria da Vereadora Inez nº 055/2017 sobre a 
necessidade de lavar e vistoriar todas as caixas d’água do Município, já que algumas 
possuem tampas quebradas. Colocado em discussão a vereadora Inez falou que 
quando era Prefeita desta cidade o então saudoso e falecido Mangueira prestou 
relevantes trabalhos como lavagem de caixas d’água, o que mesmo com a qualidade da 
água oferecida da COPASA o lodo que se forma nas caixas d’aguas causam vários 
problemas intestinais. Falou também que o Adilson junto a ela prestou relevantes 
serviços ao Município, participaram do Seminário de Resíduos Sólidos onde puderam 
aprender que todas as cascas podem ser utilizadas como um importante adubo natural. 
Colocada em discussão todas as indicações fora aprovadas por unanimidade.
REQUERIMENTO - Requerimento - 013/2017 de autoria dos vereadores Vicente, Inez, 
João e Elvira que solicita cópia do Termo de Ajustamento de Conduta Firmado junto ao 
Ministério Público para que o Executivo faça um plano de distribuição de água aos 
Municípes. Colocado em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade.
PALAVRA FRANCA: Com a palavra a vereadora Inez informou que não está publicado 
no site da Prefeitura, a descriminação dos 60% e 40% da FUNDEB que é uma obrigação 
constitucional e pediu informações do porque que não está publicado, a vereadora 
contou que uma vez nesta Casa disse que rasgaria sua carteira de advogada se não 
houvesse uma cassação de mandato em Bom Jesus e sua carteira está funcionando até 
hoje e olhando o relatório de auditoria, disse que vai acompanhar esse papiráceo pois 
tudo o que o ex-prefeito está respondendo é porque ajudou os moradores, e irai 
acompanhar do mesmo jeito que acompanhou a audiência do ex-prefeito José Inocêncio 
que colocou um processo na vereadora, que aproveitou o momento e mostrou uma 
certidão do Tribunal de Justiça provando que sua ficha é limpa. O vereador Vicente 
disse que os moradores da Comunidade da Serrinha estão publicando em suas redes 
sociais a respeito dos mata-burros que se encontram em estado de calamidade 
relembrando que já fez indicação para que a Prefeitura pudesse fazer a instalação de 
novos mata-burros e cobrou de forma verbal a troca do referido na estrada José Dias 
Ribeiro, já que a Prefeitura tem em caixa R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil 
reais) acredita que não seja muito difícil para o Prefeito realizar este serviço, e não é 
algo que precise pedir paciência como sempre pedem em tudo o que o vereador pede, 
disse ainda que tem outro mata mata-burro que está em péssimas condições na entrada 
da Comunidade da Baixada e espera que seja trocado o mais rápido possível, pois a 
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população não merece passar em estradas tão ruins. O vereador Vicente demonstrou a 
sua indignação sobre a falta de água e informou que a Prefeitura teve que assinar um 
termo de ajustamento de conduta para o problema de água, o atual prefeito que tanto 
iludiu o povo em relação a água, agora tem que assinar um termo de ajustamento 
porque em 10 meses não foi feito nada. A respeito do transporte escolar, o vereador 
Vicente disse estar frustrado porque o que foi cobrado no Requerimento rejeitado 
Nº009/2017 é a cópia dos contratos que até agora não conseguiu e disse que buscará 
esclarecimentos seja onde for. O vereador Marcilon cumprimentou a todos presentes, 
em especial ao vereador de Nova União, José Jesus de Oliveira agradeceu a presença 
do Secretário de transportes, Valter, pelos esclarecimentos a respeito dos serviços 
realizados nesta área. O vereador Marcilon disse que é sempre bom receber a 
comunidade nesta Casa e pediu para sempre que puderem comparecer às reuniões 
para estarem cientes do que está sendo discutido e o que é votado, pois é um direito do 
cidadão acompanhar e conhecer os tramites para ter mais conhecimento de como as 
coisas funcionam. A vereadora Edilene salientou o assunto da falta d’agua dizendo que 
preza muito para que seja normalizado, já que esteve em votação nesta Casa a questão 
de passar a responsabilidade para a Copasa e agora depende deles assumirem para 
poder finalizar, a vereadora disse que a Comunidade do Carretão sofreu com a falta 
d’agua durante muito tempo, gerando brigas e até ameaças de morte, informou que o ex 
prefeito também assinou um termo de conduta onde iria regularizar a situação da 
Comunidade, foi instalada a caixa d’agua mas depois quando perdeu a política retirou a 
caixa d’agua e depois que descobriram o real motivo da falta de água, isso não precisou 
mais ser feito e a Comunidade do Carretão tem água abundantemente, falou também 
que a nobre vereadora Inez só esqueceu de ler a parte final onde está descrito as 
licitações e pediu para ler atenciosamente e assim encontrar os erros, deu boas vindas 
ao vereador de Nova União e pediu para que a comunidade esteja presente nas 
Reuniões, porque nem tudo o que falam na rua é o que acontece nesta Casa. Com a 
palavra o vereador José Geraldo desejou boa noite a todos e agradeceu a presença do 
vereador de Nova União, José Jesus, e desejou boa sorte ao secretário Valter nesta 
nova jornada de trabalho, ressaltou a fala do vereador Vicente dizendo que tem mata￾burros para chegar e há mata-burros para instalar que foram indicados pelo vereador 
Vicente, mas que sem efetivos não tem como realizar o serviço, informou que o José 
Caetano está trabalhando com poucos efetivos atendendo as coisas básicas mais 
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necessitadas. Sobre a falta de água, o vereador José Geraldo disse ser um problema 
que esta gestão iria enfrentar porque por todo canto as nascentes e rios estão secando, 
mas a boa notícia é que a licitação do poço artesiano está pronta e assim irá beneficiar 
vários lugares. O vereador Joaquim disse ter passado por vários Secretários de 
Transportes ao longo de sua jornada como motorista da prefeitura, mas apesar de pouco 
tempo, nunca viu uma pessoa tão honesta como o Valter, já os outros Secretários que 
tiveram desviaram muita coisa, informou que até cerâmica já buscou em Belo Horizonte 
no carro da saúde para Secretário de Transporte e disse que se Dário errar vão puni-lo 
também. Para finalizar sua fala, o vereador Joaquim desejou boa noite e agradeceu a 
presença de todos. A vereadora Inez com aparte ressaltou a fala da vereadora Edilene 
onde foi pedido para que a vereadora ler a parte das licitações e informou que deu uma 
lida rapidamente e pode afirmar que nas barras das análises, que com certeza o Pedro 
será multado por algumas coisas que deixou de fazer, como datas de pagamentos 
antecipados e execução de serviços, disse que esses R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que 
foram gastos para fazer auditoria não precisava ser feito, o parecer da auditoria conclui 
que esses fatos deverão ser levados a apreciação do Ministério Público para que ele 
possa fazer a sua defesa, mas em nenhum lugar sugere que houve desvio de dinheiro 
em proveito próprio. O Presidente Eduardo com a palavra agradeceu a presença do 
José Jesus, vereador de Nova União e agradeceu ao Valter por sua participação e aos 
esclarecimentos dados. Em relação aos médicos o Presidente informou que foram 
contratados 3 médicos, cardiologista, ginecologista e psiquiatra disse também que o 
edital do concurso já foi publicado, são 79 vagas e espera que a população Bom￾jesuense possa inscrever para que as vagas fiquem para os cidadãos da cidade. O 
Presidente comentou sobre o problema da falta de água no município, informou que a 
Prefeitura realizou a licitação de poços artesianos e vão ser furados 5 poços neste ano, 
mas que a licitação é para mais poços e existe um cronograma para estar fazendo essa 
perfuração, informou que esteve em reunião com o Promotor de Justiça, Dr. Cláudio, 
para responder algumas questões de transparência, o Promotor havia feito as 
observações de algumas coisas que não estavam no site, o Presidente agradeceu a sua 
equipe, Dalva, Júnia, Ana Mara e Andrezza porque nesta reunião com o promotor 
chegou com tudo pronto, e em questão de transparência a Câmara cumpriu todos os 
quesitos que foram pedidos e já haviam bastante e algumas que não estavam era 
questão de colocar o link para site da Transparência do Governo do Estado, publicar a 
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Lei da Transparência e isso tudo foi sanado, em relação as diárias já foi acordado com o 
Promotor que todas as saídas vão constar a data da saída e retorno de cada vereadores 
ficando acordado também que no prazo de 90 dias o Projeto de Lei regulamentando 
todas questão de diária, informou que o valor da diária desta Casa varia de R$70,00 
(setenta reais) a R$140,00 (cento e quarenta reais) para participar de seminários, cursos 
ou reuniões com os Deputados que os representam. O Presidente informou para o 
Vagner, morador do Condomínio Estância da Serra, que já foi passado para a Prefeitura 
o ofício feito pelo morador, solicitando nomes de rua para o condomínio, porque 
somente a Prefeitura pode dar o primeiro nome da rua e disse que a questão dos nomes 
a Comunidade poderia levar sugestões no setor Jurídico para estarem elaborando a lei. 
O Presidente convidou a todos para a Conferência de Educação que acontecerá no dia 
01 de novembro que em reunião com a Secretária de Educação que expôs as questões 
das 20 metas, do Plano Decenal de Educação, disse que em seis meses o Prefeito 
Dário já cumpriu uma meta que foi a questão do plano cargos e salários, no governo 
anterior foram cumpridas três metas e existem mais 16 metas a serem cumpridas até 
2024, já que foram aprovadas no ano de 2014. Em relação a auditoria, o Presidente 
informou que já começou a leitura dos documentos e disse que o que tiver de ser 
denunciado será denunciado pelos vereadores ou pela Câmara e cabe a Justiça julgar, 
disse também que tem algumas coisas um pouco grave e ao longo do ano vai estudar e 
apresentar a população as suas observações, informou que a gestão é uma coisa séria 
e quem é gestor fica a vida toda respondendo pelo o que administra, o governo do Pedro 
passou por uma CPI que está na mão da justiça e tiveram algumas questões narradas 
na CPI como o serviço do pintor que era responsável por pintar os ônibus da Prefeitura 
onde o pagamento era realizado em dinheiro dentro do Gabinete e levou para casa o 
compressor, porque não houve pagamento e provavelmente será devolvido. O 
Presidente lamentou a votação realizada pelos Deputados, onde teve 251 a favor da 
permanência do Presidente Temer, para a infelicidade de 95% da população Brasileira e 
deixou registrado em Ata os Deputados que foram bem votados e o seu posicionamento, 
na bancada mineira foram 32 votos a favor do arquivamento, entre eles o Deputado 
Mauro Lopes (PMDB), Newton Cardoso (PMDB), Carlos Meles (DEM) e Marcos Pestana 
(PSDB), e os que votaram contra o arquivamento Padre João (PT), Jô Morais (PCdoB) 
Júlio Delgado (PSB), Patrus Ananias (PT) e Laudívio Carvalho (SD) e os que votaram a 
favor da denúncia ser encaminhada imediatamente ao Supremo Tribunal Federal e 
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acarretasse o afastamento do Senhor Presidente. Nada mais tendo a declarar, em nome 
de Deus e do povo de Bom Jesus do Amparo o Presidente encerrou os trabalhos. 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 26 de outubro de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretário 2° Secretaria 
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR