sessao nº 19

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 
30min, em sua sede própria, teve início a 19ª (décima nona) Reunião Ordinária da 
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, o 
Presidente Eduardo César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, 
obedecendo a Pauta devidamente publicada e em poder dos vereadores, o Presidente 
determinou que o Secretário Vereador Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da 
Ata da 18ª Reunião Ordinária. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e 
votação sendo aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO - 
Ofício 189/2017- Encaminha Projeto de Lei 034/2017 que altera itens do anexo I da Lei 
Municipal nº 1320/2017, que dispôs sobre o Plano de Cargos, carreiras, vencimentos e 
remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do 
Amparo, e dá outras providências. O Presidente explicou que a urgência se devia ao 
concurso e que o projeto se adequa a alguns níveis de escolaridades, colocado em 
votação a urgência /Urgentíssima sendo aprovado por unanimidade. Ofício 190/2017- 
Encaminha Projeto de Lei 035/2017 que denomina ruas Alameda do “Loteamento 
Estância da Serra” no Município de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. 
Ofício 191/2017- Encaminha Projeto de Lei 036/2017 que institui o Conselho municipal 
de Esporte do Município de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. O 
Presidente encaminhou os referidos projetos acima para suas respectivas comissões. 
Ofício 192/2017- Encaminha Balancetes de Setembro/2017. CORRESPONDÊNCIAS 
DOS VEREADORES- Projeto de Lei nº 003/2017 que dispõe sobre as viagens oficiais 
e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e 
dá outras providências. O Presidente encaminhou o projeto para suas comissões, 
salientando que esse projeto foi uma iniciativa da Presidência sobre as diárias 
conforme solicitado pelo Promotor Público, tornando-se Projeto de Lei regulamentando 
as diárias deixando de ser Resolução. Balancetes da Câmara setembro/2017. 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS- Ministério da Educação valor total R$ 19.827,62. 
ORDEM DO DIA 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei 027/2017 – Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Bom Jesus do Amparo para o exercício financeiro de 
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2018 e dá outras providências. Colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. 1ª e 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei nº 002/2017 que dispõe 
sobre o 13ºsalário dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo 
para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras 
providências. Colocado em discussão o Projeto de Lei a vereadora Inez manifestou 
dizendo que diversas vezes foi contra por não haver pacificação sobre entendimento 
desses, e pelo fato de ser um tema pacificado a vereadora é favorável ao projeto e 
para qualquer profissional, sendo um direito Constitucional de quem trabalha. Salientou 
ainda que está encerrando sua carreira pública, deixando registrado que é favorável ao 
13º por sua pacificação nos diversos diplomas legal inclusive Superior Tribunal Federal. 
O vereador Vicente manifestou falando um artigo que diz que tem direito ao 13º quem 
trabalha 15 dias por mês, já os vereadores tem mandato de 4 anos, porém pelo fato de 
ser uma cidade pequena não há demanda para que os vereadores compareçam á 
Casa todos os dias, vindo apenas alguns dias na semana ou todos os dias, não sendo 
necessário esse comparecimento e ressalta que a cada mês que os vereadores não 
comparecem a Câmara durante os 15 dias perde-se o direito da porcentagem de 
1/12(um doze avos) do 13º não tendo que receber nesse mês, o Vereador se 
manifestou contra o projeto por esses motivos e ainda pelo fato que o Presidente 
poupa o máximo para poder devolver aos cofres públicos, e mantendo harmonia entre 
os Poderes uma vez que o dinheiro devolvido para o Executivo possa ser usado com o 
povo, e indo contra o 13º retornarão aos cofres públicos R$ 22 mil reais 
aproximadamente. Colocado o Parecer do Projeto de Lei sendo aprovado por 7 votos a 
favor e 1 contra. Colocado em 1ª e 2ª discussão o projeto de lei o Presidente disse que 
esse Projeto entrou em votação por haver consenso de todos os vereadores, e 
ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal autorizou havendo Lei sobre o 
assunto, lamentando a posição do vereador Vicente, mas que respeita sua decisão 
sugerindo que 13° do vereador seja doado para o Município ou para a APAE, já que é 
contra, que não coloque o 13º no bolso. Colocado em votação sendo aprovado por 7 
favoráveis e 1 contrário. INDICAÇÃO Nº 056/2017 de autoria da vereadora Inez sobre 
a necessidade instalar sanitários públicos nas Comunidades de Felipe, Fernando 
Soares, Campolar e nos Bairros São Sebastião e Nossa Senhora Aparecida. Em 
discussão a vereadora Inez manifestou dizendo que nas festividades do município vê a 
grande dificuldade das pessoas na busca de sanitários e ressalta ainda que o cidadão 
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tem seus direitos, e com a instalação desses sanitários dará mais dignidade para a 
população que desde a gestão de seu pai, os demais gestores não avançaram em 
fazer novos banheiros públicos. Por tal fato a vereadora entende que para o gestor 
seria um ponto permanente. Colocada em votação à indicação foi aprovada por 
unanimidade. REQUERIMENTO Nº 014/2017 de autoria da vereadora Inez, Elvira, 
Vicente e João que solicita cópia da Licitação para a contratação de Buffet. Colocado 
em discussão a vereadora Inez disse que fez este pedido formalmente, e que fosse 
encaminhado para esta Casa qual valor que seria gasto para cada evento conforme 
falado pela Chefe de Gabinete e pelo Presidente desta Casa, mencionou ainda a festa 
dos funcionários e as demais que serão realizadas e seus valores podendo assim 
acompanhar até chegar ao percentual que for gasto pelo princípio da transparência. O 
Presidente disse que nessa licitação estão Buffet, Refeição e Lanche e todos os 
eventos organizados pela prefeitura sendo três fornecedores, que em seu modo de ver 
era necessário essa licitação ao invés de tirar da merenda tendo rubrica própria, não 
havendo problemas em mostrar a licitação por ter sido feita na maior transparência. 
Colocado em votação sendo aprovada por unanimidade. PALAVRA FRANCA: Com a 
palavra a vereadora Inez agradeceu a todos os vereadores pela aprovação de seu 
requerimento e indicação, disse que quando iniciou sua vida pública, a Comunidade do 
Felipe muito tinha o que ser investido e no início de sua carreira profissional como 
advogada sempre ia à Comunidade para defender questões de brigas e até mesmo 
homicídios, e foi com muita alegria que com quarenta anos depois a vereadora ao fazer 
uma visita na Comunidade em uma solenidade importante, onde as pessoas 
converteram a vida mais cristã e conseguiram despojar dos vícios, viu depoimentos de 
pessoas que receberam graças com curas, pessoas jogando bola na quadra, mas que 
um fato entristece porque os moradores foram estreitando as ruas, foram construindo 
sobre as ruas, pois eram ruas largas e hoje em certos lugares não passam dois carros. 
A vereadora Inez parabenizou o Presidente Eduardo pela colocação do ar￾condicionado no plenário e disse que em relação ao quadro com sua foto ele tem uma 
grande representatividade para a vereadora, porque na Emancipação Política de Bom 
Jesus do Amparo, a vereadora estava completando 40 anos de vida pública e na época 
conversou com todos os vereadores que concordaram fixa-lo, mas em conversa com o 
Presidente Eduardo foi informado que houve outros Presidentes que repetiram o 
mandato por mais vezes, então Inez pediu para Eduardo que doasse esse quadro com 
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sua foto e sugeriu que fosse feito a colocação de placas mais visíveis com os nomes e 
com seus respectivos mandatos que foram exercidos nos demais quadros. Ainda com 
a palavra a vereadora Inez comentou a respeito de um problema grave que acontece 
no loteamento Estância da Serra, estão precisando realmente que a Copasa se 
estabeleça naquele local, houve uma reunião com o prefeito, e os moradores passaram 
a cópia das ata para a vereadora porque não obtiveram nenhuma resposta e 
questionaram se houve mudança no nome do loteamento, e a vereadora informou que 
não conhece essa mudança de nome aqui nesta Casa mesmo porque está registrado e 
aprovado pelo Poder Executivo, já tem mais de dez anos e qualquer mudança não 
poderia ser feita, então a vereadora disse que gostaria de saber o porquê que estão 
dizendo sobre essa mudança de nome, que inclusive está registrado na ata que é 
Bairro Bom Jardim, mas que deve ser um equívoco, sendo que quando procuraram a 
vereadora foi porque não estão conseguindo rapidez em sua proposta, a vereadora 
juntamente com a Comissão viabilizaram alguns contatos em Belo Horizonte e o 
Presidente da Copasa deve marcar uma reunião, sendo que existem dois poços 
artesianos que irá facilitar o trabalho da Copasa. O Presidente esclarecendo a respeito 
da troca de nome do loteamento, disse que o projeto que tramita, mantém como 
Estância da Serra. Com a palavra o vereador Marcilon agradeceu a presença de todos, 
falou sobre a conferência de educação sendo de grande importância que desde 2014 
que foi implantada é a 1º feita e parabenizou os organizadores. Agradeceu também ao 
Secretário de Obras pela extensão da rota do lixo nas Três Barras e Faz. Cavalhadas. 
Falou sobre o reativamento do CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
e Sustentável) que estava inativo e que voltará a funcionar sendo que a primeira 
reunião será na semana em curso e juntamente com a EMATER no qual discutirão o 
que pode ser feito para os produtores rurais. O vereador Joaquim cumprimentou a 
todos e pediu que o Prefeito tomasse providências sobre os medicamentos do Estado 
que estão em falta, dando como sugestão que seja feito um projeto se possível e 
mande para essa Casa, porque estão faltando medicamentos Controlados do Estado, e 
a população não pode ficar sem medicamentos. Falou que foram feitas três cirurgias de 
catarata que estavam no aguardo por três anos, o que mostra que na Secretaria de 
Saúde estão fazendo sua parte. A vereadora Inez com aparte parabenizou o vereador 
Joaquim pela manifestação dizendo que 15% da saúde é de verba do município que 
tem que ser aplicada, e o recurso estadual é outro, ressaltando que na administração 
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passada não deixava faltar medicamentos nem que, fosse tirado do próprio bolso, 
ficando assustada com a situação. Finalizando falou sobre sua empregada que desde 
fevereiro estava tentando marcar pedido de oftalmologista porque o médico teria 
diagnosticado que ela estaria com Glaucoma podendo ficar cega, devendo fazer um 
exame especializado foi então que a vereadora a encaminhou a referida para consultar 
com seu oftalmologista e pôde constatar que era apenas ressecamento da vista, no 
qual referida se sentiu mais tranquila após isso a vereadora mostrou sua indignação 
pelo ocorrido, para que não se repita. Falou ainda que a saúde é uma coisa séria e vê 
gastos exorbitantes com relação à Construtora Madema e pneus devendo apurar, 
sugerindo que o vereador Joaquim faça uma indicação sobre a saúde que terá seu 
apoio. O vereador Joaquim manifestou dizendo que se o pedido médico for de urgência 
será marcado o mais rápido possível. A vereadora Edilene sugeriu para o vereador já 
que é presidente da Comissão de Saúde fazer um requerimento solicitando 
esclarecimentos da Secretária de Saúde, porque na gestão passada a farmácia da 
Dona Geralda fornecia medicamentos em falta, e ressalta ainda que não viu no 
balancete pagamentos em farmácia sugerindo que seja feita uma licitação ou meio 
legal para que estes medicamentos do Estado que estão em falta sejam autorizados e 
fornecidos pelas farmácias da cidade. Sobre os exames falou que em conversa com a 
Laysa a mesma disse que está marcando exames pela CISCEL, no qual nunca se teve 
uma marcação tão rápida. O vereador Joaquim disse concordar com a vereadora 
Edilene sobre a questão pegar os medicamentos na farmácia da cidade sobre os 
exames disse que as marcações estão bem mais adiantadas do que antes. O 
Presidente encerrando a reunião cumprimentou a todos, falou instalação a UGP 
(Unidade de Gestão de Projetos) do Programa Rio Vivo onde o município foi 
contemplado com 150 fossas sépticas que serão instalados acima da captação de 
água da COPASA sendo um projeto da Comitê da Bacia do Rio Piracicaba em parceria 
com a Prefeitura Municipal. A Vereadora Inez com aparte salientou a importância das 
fossas sépticas e pediu uma atenção maior sobre a rede de esgoto que foi feita para 
tratamento da água desde a rua vereador Clodomiro que passa até o Célio que está 
tendo um sério problema com o esgoto estourado e com muito mau cheiro e ressalta 
ainda que o Presidente sempre falou em solucionar os problemas relacionados á 
tratamento da água pedindo que o mesmo fizesse uma visita ao local. O Presidente 
continuando sua fala parabenizou a secretaria de Educação pela Conferência Municipal 
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de Educação, falou que o balancete da câmara fechou em R$ 163.000,00(cento e 
sessenta e três reais) dando quase três meses de receita. Convidou a todos para a 
reunião do CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável) que 
está sendo reativado. Agradeceu ao Secretário de Obras pela instalação de mata￾burros na comunidade de Serrinha, agradeceu também a Prefeitura pela realização da 
Audiência Pública do 2º Quadrimestre. Sobre o último requerimento aprovado na Casa 
disse que ainda não veio à resposta oficialmente, mas deixou registrado que a 
prefeitura não assinou nenhum Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério 
Público para distribuição de água tendo essa informação pela Chefe de Gabinete e que 
a resposta virá na próxima reunião. Falou da reunião do Conselho do Patrimônio 
Histórico onde foi definido o plano de metas para 2018/2019 tendo várias ações que 
estão sendo realizadas o cercamento do cemitério dos Escravos e está também na 
proposta o calçamento da entrada e recuo da porteira para melhor visitação dentre 
outras benfeitorias na cidade. Nada mais tendo a declarar, em nome de Deus e do 
povo de Bom Jesus do Amparo o Presidente encerrou os trabalhos. 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 09 de novembro de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretário 2° Secretaria 
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 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR