sessao nº 20

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
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ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 30min, 
em sua sede própria, teve início a 20ª (vigésima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 
Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, o Presidente Eduardo César 
Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta devidamente publicada 
e em poder dos vereadores, o Presidente determinou que o Secretário Vereador Marcilon 
Magela Alves procedesse à leitura da Ata da 19ª Reunião Ordinária. Após a leitura, a Ata foi 
colocada em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS 
DO PREFEITO - Ofício 194/2017- Encaminha Resposta ao Requerimento nº 013/2017 que 
pediu a cópia do Termo de Ajustamento de Conduta. Após lido o anexo da resposta à 
vereadora Inez manifestou dizendo que houve uma reclamação da Comunidade de Morro 
Redondo o que se resultou na abertura de uma Ação Civil Pública pelo fato, que houve 
promessas que a escassez de água no local fosse resolvida. Sobre a resposta do requerimento 
disse que o anexo é sim um ajustamento de conduta, ficando satisfeita com a resposta dada 
pelo Executivo no qual irá acompanhar para saber como será feito os cumprimentos dessas 
promessas de instalações de água em diversas comunidades sendo um perigo muito grande 
fazer esse acordo, esperando que o Prefeito tenha sido bem orientado sobre essa questão. 
Ofício 200/2017- Encaminha Projeto de Lei 040/2017 que dispõe sobre a constituição do 
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos 
que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. O Presidente salientou que 
esse projeto ficou engavetado na gestão passada e que vários municípios já o aderiram. Ofício 
201/2017- Encaminha Projeto de Lei 039/2017 que altera o Art. 2ª da Lei Municipal nº 
1247/2014 que declarou como expansão urbana área de terreno das Comunidades de Ponte 
dos Machados, Leme e Fernando Soares, Município de bom Jesus do Amparo e dá outras 
providências. O Presidente explicou que o IPTU começaria a ser cobrado em 2020 e como o 
empreendimento não foi iniciado, esse imposto foi prorrogado por mais três anos ficando 
isentos de IPTU. Ofício 204/2017- Encaminha Projeto de Lei 037/2017 que dispõe sobre a 
realização de feiras eventuais no Município de Bom Jesus do Amparo, Estado de Minas Gerais 
e dá outras providências. Colocado em discussão a Urgência/Urgentíssima a Vereadora Inez 
manifestou pedindo que o projeto fosse lido por inteiro para melhor entendimento. Após lido o 
Projeto por inteiro a vereadora Inez manifestou favorável à urgência dizendo que as exigências 
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legais para as feiras seriam que basicamente um impositivo legal para a não realização da 
mesma, devendo ser essa Lei levada a termo para fiscalização de todos os comércios da 
cidade, já que se fazer uma exigência dessa ordem com os vendedores que vem 
esporadicamente de formas culturais e artesanais. A vereadora disse ainda que na reunião de 
comissão pedirá Vista do projeto para maior análise, porque com essas novas exigências 
ninguém se estabelecerá nem quem já está estabelecido. A vereadora Elvira disse ser 
favorável ao projeto uma vez que há a Lei do livre comércio sendo que quando há um evento 
cultural não necessita de tanta exigência, já os vendedores ambulantes trazem um prejuízo 
muito grande ao Município por não contribuírem com tributos para a cidade, não geram 
emprego e renda, a garantia do produto é praticamente inexistente, levam o dinheiro da 
população para outro município e não emitem nota fiscal. Já os comerciantes gastam o dinheiro 
também no município, pagam aluguel, impostos geram empregos e cumprem com a legislação 
sendo assim é favorável ao projeto, pelo fato que essas feiras não trazerem benefícios ou 
então que seja regularizado. O Presidente salientou que a intenção da Prefeitura no projeto das 
feiras é dificultar para assim valorizar o comércio local que é quem faz o dinheiro circular no 
Município. O Presidente ainda falou sobre um fato de outra cidade com relação ao assunto 
discutido. Colocado em votação o pedido de urgência sendo aprovado por unanimidade. Ofício 
205/2017- Encaminha Projeto de Lei 038/2017 que dispõe sobre a atividade do comércio 
ambulante no Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Após lido o Projeto 
a vereadora Inez explicou que foi pedido aos vereadores que fizessem esse projeto que após 
uma análise juntamente com a vereadora Elvira viu-se que era de competência do Município, 
sendo assim feito o Projeto e após maior analise e mais concreta poderá ver se trata realmente 
de regulamentação ou proibição. O Presidente falou que este referido projeto é parecido com o 
outro e quem ler as exigências desistirá de vender. O Vereador Vicente manifestou dizendo 
que em seu modo de ver o resumo ao Projeto seria que não haverá comércio ambulante na 
cidade por tais exigências os ambulantes não irão se submeter a essas burocracias não 
havendo o livre comércio, e por ser membro da Comissão de Finanças irá analisar o Projeto e 
não o vê com bons olhos. A vereadora Inez disse que irá pedir Vista do Projeto quando em 
votação para maior análise porque pela forma que o projeto se encontra “parece que está no 
AI5” típico do coronelismo fugindo dos ditames do partido que o Presidente tanto “crama” dos 
deveres dos trabalhadores, entendendo que o comércio local não pode ser prejudicado, mas 
também não se pode ser incisivo. A vereadora ainda disse que irá estudar a constitucionalidade 
das leis por haver leis hierarquicamente superiores e após o estudo fará um equilíbrio com o 
comércio da cidade tenha seu valor, as feiras livres que parecer ser promessas de campanha e 
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que também já foi discutida na Casa várias vezes, não sendo de intenção prejudicar ninguém 
ainda, mas pela falta de emprego que o Brasil enfrenta, e após essa análise irá emitir um 
parecer de forma transparente que não prejudique os comércios fixos e nem as feiras e 
ambulantes. A vereadora Elvira falou que mantém sua posição igualmente ao projeto 37 onde 
cada um possa comprar onde se achar conveniente, falou ainda que participou de uma palestra 
sobre o assunto e todos foram contra, desde que seja legalizado. O Presidente falou que o 
Comércio da cidade paga seus impostos, geram empregos e os ambulantes além de levar o 
dinheiro não pagam impostos, e com a regulamentação disso irá melhorara a competividades 
dos comércios e assim talvez uma melhora em valores dando como exemplo o gás. A 
vereadora Elvira perguntou ao Presidente se o Fiscal de Postura seria responsável pela 
fiscalização. Em resposta o Presidente falou que o Fiscal de Postura e Secretaria de 
Administração. A vereadora Edilene disse que a questão deve ser analisada e por também ser 
comerciante não de seu ramo, mas que de certa forma irá inibir um pouco não resolvendo de 
um todo. Sobre as feiras com produtores da cidade disse que deve ser analisado até mesmo 
fazendo uma emenda para valorizá-los, sobre o gás vendido disse que o valor é inferior, mas 
que a qualidade é também inferior, e após a análise do projeto espera que o melhor seja feito 
para o município e para a população, caso aqueles que queiram buscar por preços mais 
relevantes infelizmente irá buscar fora do município, mas o que os vereadores puderem ajudar 
será muito bom. O Presidente falou que a feira da agricultura familiar é uma iniciativa da 
prefeitura no qual ela mesma regulamenta e organiza não se sujeitando aos mesmos tramites 
exigidos para as feiras itinerantes que na verdade são feiras de vendas de roupas e artigos de 
couro. O vereador José Geraldo disse que essa é uma oportunidade melhor para o comércio 
local. O Presidente ainda deu como exemplo os Camelôs de Belo Horizonte que ocuparam um 
espaço e regulamentaram a documentação saindo das ruas. Os referidos projetos acima foram 
encaminhados para suas respectivas Comissões. Colocado em votação o pedido de urgência 
nos projetos 037 e 038 sendo aprovado por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DOS 
VEREADORES Balancetes da Câmara outubro/2017. A vereadora Inez questionou a falta do 
balancete do Executivo, uma vez que o balancete da Câmara e da Prefeitura entravam juntos 
em leitura nas reuniões, a Vereadora disse ainda que ao analisar o balancete do Executivo da 
reunião passada viu-se, um valor de R$ 141.572,00 com relação à COPERNOVA de 
transportes, e Larissa Torres Machado empresa de pequeno porte foi pago o valor de R$ 
40.230,00pelo que parece de pneus, e pneus no valor de R$ 20.000,00 em uma empresa de 
João Monlevade instalada há dois anos no mercado, por tais fatos a vereadora disse que 
gostaria de analisar esses valores junto ao balancete de outubro. O Presidente em resposta a 
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vereadora disse que irá procurar saber os motivos pelos quais o Balancete não foi entregue. 
ORDEM DO DIA 1ª e 2ª Discussão e Votação – Projeto de Lei 034/2017 que altera itens do 
anexo I da Lei Municipal nº 1320/2017, que dispôs sobre o Plano de Cargos, carreiras, 
vencimentos e remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do 
Amparo, e dá outras providências. Colocado em votação o Parecer e o Projeto sendo aprovado 
por unanimidade. 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei nº 003/2017 que dispõe sobre as 
viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências. Colocado em discussão o Parecer das Comissões a 
Vereadora Inez vogal da Comissão de Legislação falou que o Projeto foi bem elaborado e 
salientando que há o reembolso de diárias e a diária em si, ressaltando suas viagens e que 
nessas viagens, os gastos com almoço dentre outros as diárias muitas vezes não cobrem todas 
as despesas. A vereadora ainda falou que os vereadores recebem as diárias para trazer 
benefícios para cidade o que nessa lei contempla isso, no que antes haviam pessoas que iam 
em determinados locais várias vezes e por cada vez recebia uma diária. O vereador Vicente 
disse entender sua legalidade, ressaltando que foi falado que o vereador não gosta de dinheiro 
por ter votado contra o 13º por tal fato disse que não é por que não gosta de dinheiro e sim 
pelo fato que não apoiar o aumento de benefícios para os agentes políticos, por não ser 
momento propício para isso diante da crise e sim para o povo, sendo contra no Parecer e o 
Projeto. A vereadora Elvira manifestou dizendo que nunca pegou diárias para viagens indo à 
Barão de Cocais e Itabira para tratar de assuntos ligados à aposentadoria, e que neste ano 
pegou apenas duas para palestras juntamente com outros vereadores. O Presidente ainda 
falou que fazem oito anos que as diárias não são ajustadas, sendo que esse reajuste gira em 
torno de 22%. Falou também que em reunião com Promotor e as diárias eram regulamentadas 
por Projetos de Resolução e pelo acordado seria por um Projeto de Lei que adequa e que foi 
pesquisada sendo uma das mais baixas tanto como o salário dos vereadores ressaltando ainda 
que as diárias no município não são abusivas. Colocado em 1ª discussão e votação o Parecer 
e o Projeto sendo aprovado por 7 favoráveis e 1 contrário do Vereador Vicente. Projeto de Lei 
035/2017 que denomina ruas Alameda do “Loteamento Estância da Serra” no Município de 
Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. Colocado em discussão a vereadora Inez 
falou que o local já tinha uma denominação, ficando sem saber o porquê não continuou. Falou 
sobre sua visita à COPASA salientando a importância do agente político do município para 
encontrar com os responsáveis pelos referidos assuntos, pedindo que a prefeitura faça uma lei 
pedindo ao Presidente e ao Líder do Prefeito que leve ao Executivo essa questão e faça essa 
Lei com o máximo de urgência podendo ser votada na reunião do dia 7 de dezembro, 
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autorizando a Copasa e verificar na Lei de Saneamento o loteamento em questão caso 
contrário, e fazer a inclusão que pelo que lhe parece está no Plano Diretor sendo importante o 
nome das ruas para entrega de correspondências. O Presidente salientou que as referidas 
denominações foram feitas pela associação dos moradores do local, e após a prefeitura ter 
denominado o primeiro nome da Rua que é de sua competência, sendo que o projeto veio a 
atender a comunidade sendo de grande importância para o recebimento de correspondências. 
Sobre o IPTU o Presidente disse que a prefeitura fez uma parceria com o correio para a 
entrega, mas que teve falhas e para não serem prejudicados o prazo para o pagamento foi 
estendido. A Vereadora Inez sugeriu ao Presidente que o projeto fosse votado em 1ª e 2ª, 
nesta reunião. O Presidente atendendo a sugestão da Vereadora Colocou em votação a 
solicitação sendo aprovado por unanimidade. Colocado o Projeto em 1ª e 2ª discussão e 
votação sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 036/2017 que institui o Conselho 
Municipal de Esporte do Município de Bom Jesus do Amparo, e dá outras providências. O 
Presidente explicou que o Executivo cria esse Conselho esperando o mesmo desenvolva em 
outras praticas esportivas. Colocado em 1º votação o Parecer e o Projeto sendo aprovado por 
unanimidade. INDICAÇÔES- Indicação Nº 057/2017 de autoria dos vereadores Jose Geraldo, 
Eduardo, Edilene, Joaquim e Marcilon sobre a necessidade reconstruir a casa de Lia e Miriam 
por causa do incêndio. Em discussão o Vereador José Geraldo lamentou o ocorrido dizendo 
que ajudou da maneira que podia e espera que o Executivo atenda ao pedido e de a 
assistência necessária para a família. A Vereadora Inez também lamentou o ocorrido 
ressaltando que na Lei Orçamentária prevê esse apoio aos que necessitam, contando uma 
história parecida com o caso, salientou ainda que desde o primeiro momento a Prefeitura já 
deveria ter ido ao local para fazer reconstrução da residência o mais rápido possível e por 
haver verba em caixa e ainda por constar esse auxilio no plano de trabalho e na Lei 
Orçamentária, sendo favorável a indicação. A vereadora Edilene se mostrou entristecida com o 
ocorrido dizendo que a residência foi construída pelo Ex-Prefeito o que por um descuido 
causou essa tragédia. Disse ainda que em conversa com o Prefeito o mesmo disse que a obra 
ainda não foi iniciada por causa das chuvas, o que após isso dará inicio, mas todo apoio está 
sendo dado para a família e que a cidade se mobilizou em ajudá-los. O Presidente manifestou 
parabenizando a população que desde o primeiro momento se mobilizou para ajudar a família, 
sobre a reconstrução disse que a Prefeitura irá fazer a reconstrução da Casa assim que passar 
as chuvas. Indicação nº 058/2017 de autoria do vereador Eduardo sobre a necessidade instalar 
hidrantes em cada bairro do Município, próximo a Igreja Matriz e Praça Padre José Dias 
Duarte. O Vereador Presidente manifestou dizendo que esses hidrantes irão ajudar no combate 
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a incêndios auxiliando o corpo de bombeiros. A vereadora Inez ressaltou que deveria haver 
também um treinamento para que as pessoas saibam como agir quando houver urgência em 
usar os hidrantes e extintores. O Presidente continuando sua fala disse que em Barão de 
Cocais tem esse treinamento para brigadista voluntário e que irá conversar com o prefeito para 
que haja esse treinamento para a população para que quando necessário saibam utilizar. 
Indicação nº 059/2017 de autoria dos vereadores Joaquim, Edilene, Eduardo, Marcilon e José 
Geraldo sobre a necessidade de colocar grades de proteção na frente da delegacia. O 
vereador Joaquim manifestou dizendo que na reunião o CONSEP Sargento fez esse pedido 
por que já houve casos que o quartel foi invadido e pelo fato que quando os militares estão 
fazendo uma ocorrência pessoas ficam observando, colocada em votação foi aprovada por 
unanimidade. Indicação N° 060/2017- Sobre a necessidade de restauração do Coreto da 
Comunidade do Felipe, colocada em discussão o vereador Vicente disse que houve queda do 
Coreto na madrugada, sendo este um lugar importante para a Comunidade, seja acessando a 
internet pública ou mesmo confraternizando, com isso pede que a prefeitura seja sensível a 
esse pleito e faça a reforma do Coreto. A vereadora Edilene com a palavra falou que realmente 
foi uma tristeza a queda do Coreto, ressaltando sua indignação pela que foi construída na 
gestão passada não tendo nenhum fiscal para fiscalizar essa obra que foi feita com tão pouco 
tempo. Ressaltou ainda a importância do coreto para a comunidade. O Presidente falou que o 
prefeito vai restaurar o mesmo, lamentando o desperdício do dinheiro publico devendo ser feito 
um levantamento daquela obra. A vereadora Inez disse que pelo que se sabe a obra foi 
construída com recursos próprios da comunidade e pelo tempo que a nova gestão está 
atuando não fizeram vistorias e fiscalização, disse ainda que os próprios moradores pecam 
porque a vereadora disse que teve informações que o coreto estava com trincas, e ainda a 
nova gestão deu manutenção nos meios fios não dando manutenção o que deveria ser feito, 
mas que graças a Deus não houve feridos, esperando que essa nova obra seja feita com 
melhores condições ressaltando as boas coisas na legislação passada. O presidente disse que 
não ter certeza que se foi à comunidade que fez o coreto pelo fato que no referido há uma 
placa da prefeitura. Indicação N° 061/2017 – Sobre a necessidade de fazer um calçamento da 
BR 381 (Carretão) até a Comunidade de Felipe. O vereador Vicente falou que ouviu diversos 
boatos a respeito do assunto e espera alguma resposta, que foi anunciada na gestão passada 
por ser uma obra de grande importância para os moradores e para os que trafegam para outras 
cidades também. O Vereador José Geraldo com a palavra disse que os recursos estão sendo 
buscados. A vereadora Edilene falou que foi uma promessa na gestão passada ressaltando a 
importância da mesma, não sabendo se a prefeitura tem recursos disponíveis, mas que ao 
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longo da gestão de Dario espera que o faça. A vereadora Inez falou que isso seria um sonho 
relembrando uma história de quando seu pai era prefeito, devendo ter alguém na comunidade 
que tenha um político que seja bem envolvido com projetos, pedindo ao Prefeito que viabilize 
um orçamento para que junto buscarem recursos para tal. O presidente falou que na gestão 
passada fez emendas para segurar recursos para o asfaltamento da estrada, mas que o Ex￾prefeito vetou alegando que estava em seu plano, mas que não fez, ficando apenas em 
promessa. Colocada em discussão e votação às indicações foram aprovadas por unanimidade. 
REQUERIMENTO- Requerimento n° 015/2017 de autoria dos vereadores Vicente, Inez, Elvira 
e João que requer o estabelecimento de prazos para que a obra de troca do calçamento da 
Rua Tenente Antônio Manoel da Fonseca seja executada. Em discussão o vereador Vicente 
manifestou dizendo que tendo a ciência do recurso de emenda do Dep. Newton Cardoso para 
que o Executivo tem até fevereiro e que se encontra em péssimo estado e tendo a ciência que 
a prefeitura contratou uma empresa especializada em engenharia esperando que seja feito um 
projeto e troca do local utilizando o recurso antes que acabe o prazo. O vereador José Geraldo 
disse que o calçamento esteve em péssimas condições. O presidente explicou que o recurso 
citado pelo vereador será usado para asfaltamento e o calçamento não pode ser coberto pelo 
asfalto por ser histórico, e para não perder o recurso o prefeito irá fazer o calçamento da rua 
dos Correios e uma rua da comunidade de Morro Redondo, por tal fato o Presidente pediu aos 
nobres que retirassem o requerimento de pauta e que façam outro pedindo esclarecimentos de 
quais locais serão usados o recurso e o prazo da obra. A vereadora Inez manifestou dizendo 
que em conversa com a Chefe de Gabinete e Secretário de Fazenda foi dado à vereadora 
cópias sobre o asfaltamento, e realmente não determine o local para asfaltamento e por causa 
do esclarecimento pede-se a retirada de pauta do requerimento. O vereador Vicente após 
esclarecimentos por parte do Presidente pediu a retirada de pauta do Requerimento e que os 
nobres tragam esclarecimentos de onde serão destinados os calçamentos não precisando 
assim de um novo requerimento. PALAVRA FRANCA: Com a palavra o vereador Vicente 
desejou boa noite a todos e explicou o porquê ter votado contra o aumento do valor das diárias 
nesta reunião, disse que a justificativa é basicamente a mesma por ter votado contra o décimo 
terceiro para os vereadores por não ser justo o aumento de benefício aos agentes políticos e 
que é necessária muita cautela com este dinheiro, porque se trata do dinheiro do povo. 
Informou que foi eleito no último sábado, como Presidente do partido PMDB no núcleo 
Municipal e agradeceu aos nobres colegas de partido pelo apoio e em especial ao ex-prefeito e 
ex-presidente, Marcos Bicalho, autor da ideia de lhe passar a presidência por acreditar na 
facilidade de diligência do partido por estar exercendo um cargo de agente político no 
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munícipio, em relação à compra dos veículos que a Prefeitura tem feito o caminhão pipa, a 
Doblô para a Secretaria de Saúde e o caminhão compactador de lixo, a compra está sendo 
realizada através de pregão e parabenizou ao executivo pela compra que será muito proveitosa 
pelos moradores do município, mas espera que casos como o da Serrinha e nas Pedras que 
solicitaram o envio do caminhão pipa para suprir a necessidade das Comunidades, houve uma 
resposta negativa, inclusive disseram para os moradores da Comunidade das Pedras mudarem 
de local para votar, pois residem em São Gonçalo e não tem direito a benefícios do município. 
O vereador Vicente disse que a população tem perguntado bastante sobre o plantão médico, 
solicitou ao Líder do Governo mais esclarecimentos e pediu que fosse instituído um prazo para 
que o plantão seja estabelecido na cidade. Com aparte o vereador José Geraldo disse não ter 
informação sobre o assunto da mudança de local de votação da Comunidade das Pedras e 
gostaria de aprofundar mais sobre esse assunto, pois é uma fala muito forte da parte do colega 
vereador, e perguntou ao Vicente se o caminhão pipa não foi atender a Comunidade da 
Serrinha. O vereador Vicente em resposta ao vereador José Geraldo, disse não ter sido 
atendido pela prefeitura de Bom Jesus na época, e como a capela de São Judas Tadeu fica na 
divisa dos municípios de Caeté e Bom Jesus do Amparo, Vicente solicitou ao Prefeito de 
Caeté, Lucas Coelho, que a Prefeitura de Caeté enviasse um caminhão pipa para abastecer a 
capela e disse que no mandato passado todas as vezes que foi solicitado o envio do caminhão 
de pipa foram enviados e atendidos. A vereadora Inez com a palavra informou que recebeu 
uma mensagem de um morador da comunidade das Pedras, onde diz estar triste com o 
Prefeito de Bom Jesus por ter negado o caminhão pipa para a comunidade e por dizer aos 
moradores para transferissem o título para São Gonçalo, diante disso a vereadora Inez disse 
que o Vaguinho, também morador da comunidade das Pedras, deixou de ser atendido na 
APAE de Bom Jesus e mandaram-no São Gonçalo porque disseram que não havia remédio. O 
vereador José Geraldo disse que ouvem só críticas, mas receberam elogios dos moradores da 
comunidade das Pedras falando que o transporte escolar nunca esteve tão bom. A vereadora 
Inez em resposta disse que a vida não é de um lado só, existem críticas construtivas e 
destrutivas, mas os telhados são de vidro, quando o telhado de vidro é do outro todo mundo 
joga pedra, e quando passamos a ser telhado só quer viver de elogios, mas tem que viver a 
realidade como ela é, o serviço de saúde e remédios está terrível. O vereador José Geraldo 
disse que em relação ao assunto dos remédios que o Governo não estão mandando, a 
Prefeitura está tentando comprar legalmente para que não haja problemas no final da 
administração. Com a palavra a vereadora Edilene desejou boa noite a todos e parabenizou ao 
Vagner por seu empenho em estar organizando a Estância da Serra, deram um grande passo 
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ao nomear as ruas e parece que lá também sofre com a questão da água, a vereadora disse 
que não sabe o porquê da demora da COPASA em assumir os poços, mas que vai procurar 
informações com o Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, pois já fizeram licitação para os 
poços artesianos e parece que o número que foi pedido na licitação foi um número maior do 
que precisava, mas o Prefeito preferiu trabalhar com essa folga para não ter que ficar fazendo 
licitação. O vereador José Geraldo com aparte informou que já estão fazendo os furos na 
comunidade no Morro Redondo, depois Boa Vista e Cascalho. A vereadora Edilene explicou 
que o documento que o Prefeito teve que assinar em Barão de Cocais foi um problema que 
veio da gestão passada, mais uma vez o Dário respondendo pelos erros dos outros. Edilene 
parabenizou o Executivo pela compra do caminhão compactador de lixo e o caminhão pipa que 
foram comprados com recursos próprios, e em breve boas notícias chegarão para estar 
adquirindo outros veículos, o Gustavo Valadares vai entregar mais um veículo para o 
município, parabenizou o Laudívio Carvalho por ter disponibilizado os cursos que já tem fila de 
espera para o curso de informática e que infelizmente Bom Jesus é a última cidade a ser 
comtemplada esse ano, informou que a Prefeitura vai aumentar os dias do circular para que os 
moradores da zona rural possam ter a oportunidade de vir na cidade mais vezes durante a 
semana, a construção do CRAS no lote da Prefeitura é outra conquista boa nesse primeiro ano 
de mandato e nesse final de ano ter essas conquistas para a população, disse que vai chegar 
mais uma viatura para Bom Jesus e parabenizou o Executivo pela construção das guaritas que 
vão dar mais proteção para os alunos que antes ficavam aguardando o ônibus escolar debaixo 
de chuva. Ainda com a palavra a vereadora Edilene disse que em relação às críticas, tanto 
falavam no governo passado se o prefeito souber trabalhar com a Câmara, ele faz um bom 
governo porque o vereador bate onde está à ferida, então cabe o Executivo analisar o que é 
bom para o município e executar e disse que as críticas nem sempre vem para entristecer, mas 
sim para engrandecer e espera que o Prefeito saiba tirar proveito dessas críticas e reverta em 
coisas boas para a cidade. O vereador José Geraldo com a palavra desejou boa noite a todos 
os presentes e disse que estão no caminho certo e que confiam muito na gestão, parabenizou 
o executivo pelas conquistas que irá beneficiar muito a comunidade com a chegada do 
caminhão pipa e compactador de lixo. Com aparte o vereador Joaquim parabenizou o Prefeito 
Dário pelo serviço com os poços artesianos, pois tem poços que foram feitos pela gestão 
passada que abastece apenas uma família de tão pequeno que foi o furo e em outros lugares é 
necessário pegar água em outro lugar. A vereadora Inez parabenizou o vereador Vicente pela 
coragem de assumir a presidência de um partido, principalmente o PMDB, partido de muitas 
lutas e enfrentamentos, partido que não mudou de cara e está enfrentando as dificuldades e 
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 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
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que não precisa alojar em partidos feitos apenas para ficar em uma situação que não é 
verdadeira, e o vereador traz consigo um pedigree muito grande, pois seu avô foi um grande 
político em Bom Jesus, pois juntamente com o Ivart conseguiu a emancipação da cidade, 
posteriormente teve o tio José Ribeiro e o pai, Nadir, que juntamente com a vereadora Inez 
trabalhou contra o Regime Militar e com isso conseguiram fazer uma mudança política em Bom 
Jesus. Ainda com a palavra a vereadora Inez disse que o vereador Vicente veio para fazer a 
diferença e deseja sorte para essa nova etapa que se inicia. O vereador Vicente agradeceu as 
palavras da colega vereadora e pelo apoio, em relação aos poços artesianos, não se sabe em 
relação às outras comunidades como foi feito, quem fez e como era feito na gestão passada, 
pois cabia aos vereadores e a todos os funcionários públicos da época averiguar como 
estavam sendo feitos, mas a respeito o poço artesiano da comunidade da Serrinha o vereador 
pode falar com propriedade que durante a gestão do seu tio frente à Câmara, Sebastião, ele 
conseguiu retornar muito recurso para o executivo, na época o Prefeito era Marcos, e com isso 
foi feito um poço muito grande na Serrinha consegue abastecer muitas casas e durante a 
época do Marcos com o recurso que a Câmara retornou a Prefeitura em comum acordo entre 
os dois foi feito essa obra que está beneficiando a todos até hoje. Com aparte a vereadora Inez 
disse que deixou com o Presidente Eduardo um pedido de iluminação de uma residência, a 
vereadora perguntou ao Presidente se a iluminação foi colocada pelo próprio morador ou se o 
Presidente conseguiu algum resultado. Em resposta o Presidente Eduardo informou que 
passou o caso adiante, mas não teve retorno, então não sabe se foi por conta própria do 
morador ou se teve ajuda da CEMIG. O vereador Joaquim com aparte pediu para Prefeitura 
olhar o posto médico do bairro Cruzeiro, pois já tem uma trinca nos alicerces e mais tarde vai 
ter problemas, e fizeram até uma coberta do lado de fora que já tem mais de quatro anos que 
está sem telha e cabe ao atual Prefeito fazer a inspeção e corrigir os problemas. Com a palavra 
o vereador Marcilon desejou boa noite a todos os presentes, informou que o próximo curso que 
está chegando para a cidade é “Cozinha Brasil” e que para maiores informações é só ligar para 
a Prefeitura ou ir até a Secretaria de Educação para fazer a inscrição, disse que esse curso é 
importante para as pessoas que tem pessoas na família com problemas de saúde, pois haverá 
um aprendizado voltado para esta área. A vereadora Elvira com aparte disse que este curso, 
Cozinha Brasil, é realizado pelo SEBRAE e já teve quatro vezes na cidade, a vereadora disse 
que já fez este curso e que gostou muito, pois ensina muita coisa importante. O vereador 
Marcilon disse estar reforçando essas informações para que a comunidade não perca a data de 
inscrição e para estarem cientes de quais cursos estão sendo oferecidos, pois o povo só tem a 
ganhar com esses aprendizados que estão sendo passados, informou que terá uma reunião do 
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CMDRS, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, no dia 29 de novembro 
e convidou o Vicente e João que são moradores de Comunidades Rurais e pediu para que 
repassem essa informação para as suas comunidades. Com a palavra o Presidente Eduardo 
abriu a sua fala lembrando a todos do concurso público que oferece 79 vagas e as inscrições 
começa no dia 15 de dezembro e espera o maior número de bom-jesuenses inscritos e ocupem 
as vagas disponíveis, informou que em reunião com o Executivo já está em fase de projeto à 
construção da sede do CRAS, em local próprio no Bairro Padre Pessoa e informou aos demais 
vereadores que o plenário vai estar cedido na próxima semana para o curso de doces que é 
uma iniciativa do Sindicato dos Produtores Rurais e que este espaço estará sempre aberto 
para as manifestações, seja culturais, ou de qualificação ou até reuniões políticas. O 
Presidente informou que o convênio que a Prefeitura fez de mata burro, serão 14 mata-burros 
que serão colocados, disse que essa semana em função da primeira reunião do CMDRS, 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, os produtores rurais foram a Belo 
Horizonte juntamente com o técnico da Emater, Joaquim, para poder estar conhecendo o 
projeto Direto do Campo que abre espaço para que as pessoas possam estar levando seus 
produtos para Belo Horizonte 2 ou 3 vezes por semana para estar vendendo e assim gerando 
mais renda, o Presidente comemorou a aquisição com recursos próprios do caminhão pipa e o 
caminhão compactador de lixo da Prefeitura e deu a notícia que o banco SICOOB vai abrir no 
dia 04 de dezembro, disse que esteve com o prefeito e foi passado que a Prefeitura tem gasto 
em média R$ 26 mil reais com o CISCEL, na gestão passada eram gasto R$ 12 mil por mês, e 
para poder acabar com a fila de exames a Prefeitura tem acelerado nesses 10 meses os 
exames via CISCEL e consultas para estar podendo zerar essas demandas, o Presidente disse 
que a Câmara essa semana via eletrônica, mas não oficialmente, foi notificada em relação ao 
ex-prefeito entrando na justiça contra a Câmara porque rejeitou as contas dele do ano de 2015, 
o Presidente Eduardo já esteve em reunião com alguns advogados e disse que não será uma 
defesa tão difícil, já que corre na Comarca de Barão de Cocais uma denúncia do Presidente 
Eduardo juntamente com o Ministério Público que foi transformado em processo em relação ao 
superfaturamento no transporte escolar no ano de 2015, e, além disso, teve uma CPI que 
concluiu alguns erros na questão de prestação de serviços mecânicos e na compra de peças 
mecânicas e tiverem outros casos que servirão de argumentos para ir contra essa ação do ex￾prefeito Pedro que ao invés de ter tentado fazer uma gestão transparente, prefere depois de 
ver a sua prestação de contas rejeitadas tentar recuperar o direito de não ficar não ficar 
inelegível, o Presidente Eduardo. Disse ainda que a Prefeitura pretende iniciar ainda neste ano 
a reforma do campo do Amparo que é utilizado para as competições que a Prefeitura organiza 
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e que em breve deve ser retomado pelo Amparo já que a Prefeitura na gestão passada, porque 
o vereador Eduardo era Presidente do Clube e fazia oposição à ao Prefeito ele desapropriou o 
campo por R$ 3 mil reais, dinheiro que não deve comprar nem uma sepultura em alguns 
cemitérios no país, mas que para eles compravam uma área de 10.800m² adquirida com muito 
suor dos atletas que na época tiraram o campo de onde é o grupo escolar hoje para construir a 
escola e em troca a Prefeitura comprou a área onde o campo está instalado. Eduardo informou 
a todos os presentes que na quarta feira será entregue um veículo para a saúde e a Prefeitura 
está fazendo uma licitação para aquisição de veículos, no final do ano deve ter um balanço da 
gestão da Câmara e dentro da honestidade e dentro dos princípios que acha importante 
administrou por quase um ano e vai devolver os recursos inicialmente tinha uma conversa para 
usar na compra de um caminhão compactador, mas como a prefeitura já antecipou a compra 
dos caminhões que devem estar chegando até o dia 15 de dezembro então o Presidente vai 
reunir com o Prefeito e pedir uma aquisição de mais uma ambulância para reforçar o sistema 
de saúde do município e em relação ao plantão médico que ia começar no final do mês, mas 
houve um problema na licitação que era para prever um plantão de 12 horas, mas saiu de 24 
horas e terão que corrigir para fazer uma nova licitação, e até o dia 15 de dezembro deve estar 
implantado o plantão médico que foi um compromisso de campanha que volta depois de anos 
que ficou sem ter o plantão médico. Nada mais tendo a declarar, em nome de Deus e do povo 
de Bom Jesus do Amparo o Presidente encerrou os trabalhos. 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 23 de novembro de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretário 2° Secretaria 
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ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 23 de novembro de 2017. 
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR