sessao nº 22

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
1 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
Aos 21 (vinte um) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete), às 18h e 30min, 
em sua sede própria, teve início a 22ª (vigésima segunda) Reunião Ordinária da Câmara 
Municipal de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença dos vereadores, o Presidente 
Eduardo César Motta Dias deu início aos trabalhos. Ato contínuo, obedecendo a Pauta 
devidamente publicada e em poder dos vereadores, o Presidente determinou que o Secretário 
Vereador Marcilon Magela Alves procedesse à leitura da Ata da 21ª Reunião Ordinária. Após 
a leitura, a Ata foi colocada em discussão com as seguintes correções, a vereadora Inez 
pediu que fosse acrescentado às indicações sobre a comunidade de Felipe na página 4 o 
nome do autor que seria João Luiz dos Santos. O vereador Vicente pediu que fosse 
acrescentado em uma de sua fala na pag.4 a palavra “Civil”. Colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS DO PREFEITO -Ofício 221/2017- 
Encaminha Projeto de Lei n° 046/2017 que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - CMDRS do Município de Bom Jesus do Amparo é dá outras providências. O 
Presidente explicou que esse projeto acrescenta a palavra sustentável ao conselho, e adéqua-o à 
legislação atual. Colocado o prazo de urgência/urgentíssima em votação sendo aprovado por 
unanimidade. O Presidente passou o projeto para os nobres edis para uma análise, e para que o 
mesmo fosse votado na reunião em curso por ser a última do ano. CORRESPONDÊNCIAS DOS 
VEREADORES- Portaria de Nomeação nº 012/2017 que nomeia Comissão Temporária de 
Representação. ORDEM DO DIA 2ª Discussão e Votação: Projeto de Lei 039/2017 que altera o 
Art. 2ª da Lei Municipal nº 1247/2014 que declarou como expansão urbana área de terreno das 
Comunidades de Ponte dos Machados, Leme e Fernando Soares, Município de Bom Jesus do 
Amparo e dá outras providências. Colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. 1ª e 
2ª Discussão e Votação: - Projeto de Lei nº004/2017 que Dispõe sobre procedimentos de 
segurança para repressão de explosões em caixas eletrônicos bancários em autoatendimento é 
dá outras providências. Presidente explicou que esse projeto visa dar mais segurança aos bancos 
e regulamenta o horário. Colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
037/2017 que dispõe sobre a realização de feiras eventuais no Município de Bom Jesus do 
Amparo, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Colocado em 1º discussão a 
Vereadora Inez manifestou dizendo que após uma análise ao projeto, em eventos os requisitos 
não se adequam para as pessoas do município que colocam suas barracas, e vê que a exigência 
da certidão de negativa de débitos e outros documentos estaria mais ligado a criadores de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
2 
animais que participam desses eventos e que necessitam de vacinação que, aliás, não são 
cumpridas, ressaltando que há na cidade uma infestação de carrapatos além de outras doenças 
dando como exemplo em outras cidades. A vereadora manifestou contra o projeto porque quando 
houver feiras eventuais os produtores da cidade vão ter muitas dificuldades, não tendo poder de 
fiscalizar e discricionário para entender a quem será dado à concessão e para quem será negado 
que, aliás, na cidade o poder discriminar vai muito para quem interessa ao Executivo. Por tal fato 
é contra e para que haja uma maior liberalidade para os comerciantes do município sendo um 
crivo para que o Executivo faça a escolha de acordo com seus critérios pessoais, não devendo 
dar esse cheque em branco para tal, e ainda pelo fato que nas feiras de festas na cidade os 
comerciantes não terão como atender as exigências, finalizando disse que é contra para que não 
haja perturbação a paz social dos feirantes da cidade quando quiserem participar. Colocado em 1º 
e 2º votação sendo aprovado pelos vereadores Elvira, Edilene, José Geraldo, Joaquim e Marcilon 
e rejeitado por Inez, Vicente e João. Projeto de Lei 038/2017 que dispõe sobre a atividade do 
comércio ambulante no Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências. Em 
discussão o Parecer das Comissões o Vereador Vicente manifestou contra o projeto dizendo que 
desde o primeiro momento não o viu com bons olhos. Sendo que em sua opinião, foi um dos 
piores projetos colocado em pauta, o que com as emendas algumas proíbem em alguns pontos 
em outras liberam dando como exemplo o gás de cozinha por pressão popular. Disse ainda que a 
venda ambulante deve continuar em todos os aspectos desde que não atrapalhem a população. 
Colocado em votação o Parecer sendo aprovado com a exceção da vereadora Inez e vereador 
Vicente. Emenda de autoria da vereadora Inez Suprimir o art.1º § somente serão admitidas nesta 
categoria possuidores de cadastro ativo na SMAFP (Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento), Suprimir o Art.2ª. Em discussão o Presidente explicou onde estaria inserida a 
emenda. A vereadora Inez falou de um Seminário que participou da necessidade do trabalho e 
questão social que participou lendo um trecho para os presentes. Continuando sua fala referente 
ao projeto disse que ao transitar pela cidade viu vários produtos produzidos no município por 
pessoas que necessitam de aumentar sua renda, não podendo ficar a mercês de cartel de 
comerciantes ricos da cidade, devendo ter democracia com o direito de ir e vir da Constituição 
Federal podendo fazer suas escolhas na compra de seus produtos mais baratos e de qualidade, o 
que com a aprovação do referido projeto haverá muitos problemas no município, tanto na 
competição de mercadorias quanto no fornecimento das mercadorias devendo a população 
escolher os que lhe convém. Falou ainda “da mudança do pobre que administrava o município 
onde o povo participava de tudo para cair nas mãos de uma pessoa que não possui suas 
mercadorias registradas, de um Prefeito que trambica que é agiota, comprador de mercadorias do 
Paraguai não podendo impedir a um pobre trabalhe na venda de seus produtos” sendo que por 
quarenta anos foi debatido na cidade e ainda que se vê pessoas com pouco tempo de política 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
3 
enriquecendo, devendo a população ver o que está acontecendo. Reafirmou seu voto contrário ao 
projeto sendo uma afronta aos mais carentes ressaltando que o partido do PT falava de pobres, 
mas que agora diz produtores rurais. Concluindo sua fala disse que o projeto vem de uma pessoa 
que não possui condições de fazê-lo por ter boas condições financeiras não podendo limitar aos 
que mais precisam vender seus produtos para sobreviver. A vereadora Elvira disse que o projeto 
não irá prejudicar os produtores da cidade salientando que os comerciantes da cidade pagam 
seus impostos e funcionários, já os ambulantes vendem mais barato por não pagarem impostos. 
Falou ainda que se caso aconteça algo com um produto, dando como exemplo o gás que caso 
ocorra algum acidente ou vazamento não terá como reclamar, já se for dentro da cidade ao entrar 
em contato com o 0800 ele pedirão o responsável da venda para que o mesmo faça o 
atendimento. Devendo ainda resguardar no projeto que os vendedores ambulantes da cidade 
possam vender no município, uma vez que os comerciantes da cidade pagam seus impostos ou 
então que todos abram seus comércios e não paguem impostos e assim vender mais barato. O 
Vereador Vicente disse que essa questão foi discutida no Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável a implantação de uma feira no Município, mas que no seu modo de ver é ruim a 
proibição da venda ambulante podendo a pessoa vender, porém não há garantias que a prefeitura 
dará continuidade a feira nem que a população irá até o local para a compra, sendo mais cômodo 
ter à porta a venda desses produtos. Sobre o gás disse que não tem conhecimentos de pessoas 
credenciadas para a venda do gás na cidade, dando como exemplo credenciados em Nova União 
que buscam o gás direto onde é envasado, disse também que teve informações que as pessoas 
que vendem gás na cidade compram de outras pessoas enfim é favorável que a população 
compre seus produtos onde lhe convém. A vereadora Inez para concluir suas palavras disse que 
teve informações, que alguns dos vendedores ambulantes de gás são da cidade mesmo, citando 
o nome, disse ainda que ao conversar com alguns comerciantes sobre o assunto os mesmos 
disseram suas demandas ainda são grandes. Explicou a diferença entre as feiras eventuais que 
está no projeto 037 e ambulantes, ressaltando que os comércios da cidade muitos deles não são 
legalizados. Além dos pequenos ambulantes como as manicures dentre outros que com a 
regularização dificultará, sendo viável que o projeto seja feito com prudência. Falou das licitações 
fraldadas e da contratação para Buffet que será levado a apreciação do Poder Judiciário o que 
com a minoria, mas que como vereadora lutará pelo povo até quando puder. O Presidente disse 
que as emendas da vereadora Inez descaracterizam o projeto por um todo, já o projeto não proíbe 
vendas ambulantes apenas regulamenta, sobre as feiras disse que a prefeitura está fazendo a 
cotação para a compra das barracas para as feiras por tal fato é contrário à emenda da vereadora. 
Sobre a fala da Vereadora Inez sobre o PT disse que é um equívoco sendo o partido que mais 
colaborou para a agricultura familiar que agora é vendida para merenda nas escolas o que antes 
era apenas cartel e quem realmente defende o produtor rural são os deputados que ganham 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
4 
dinheiro e são pagos para manter um governo que possui 3% de aprovação que são os ruralistas, 
e que no seu partido não há nenhum ruralista. Colocado em votação a emenda sendo rejeitada 
por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis. Emenda Modificativa de autoria da vereadora Inez o 
art. 2º não se enquadrar para efeitos desta Lei. Art.4º suprimir a letra “d”. § 2º modificar para 
Ambulante eventual. Art.3º Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento. A 
vereadora salientou que com essa definição para a Secretaria evitará “um jogo de batata quente”. 
Emenda aprovada por 8 votos favoráveis. Emenda Modificativa de autoria da vereadora Inez no 
art.7º onde se lê proibido leia- se “deverá o vendedor ambulante atuar com o respectivo Alvará de 
funcionamento em localidades ou vias públicas”. A vereadora Inez salientou que com essa 
mudança as partes poderão chegar num acordo, explicando que essa emenda será para os 
ambulantes, que eles poderão trabalhar com alvará de funcionamento em localidades ou vias 
públicas. Colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Emenda de autoria da 
vereadora Inez ao Art. 8º suprimir todo o artigo e seus parágrafos e itens. Passando-se para: os 
Trailers deverão ser mantidos na Praça Cardeal Motta, por ser de interesse público. Em discussão 
a vereadora Inez disse que não teria condições, lugar e estrutura para a apreensão como 
descritos no projeto e ressalta ainda que os trailers já são incorporados à história da cidade, 
sendo favorável que haja melhorias nos mesmos para uma melhor aparência não devendo ser 
retirados porque a população, dando como exemplo, os alunos que pedem lanche para depois do 
fim das aulas, caso projeto seja aprovado e o prefeito indique um novo local para instala-los ele 
poderá retira-los posteriormente e com essa emenda a vereadora protege para que isso não 
aconteça. A vereadora Edilene falou sobre os trailers que uns querem a permanência e outros 
não, sendo adequado um novo local para os mesmos, colocando-os na ponta da praça ou aos 
redores da mesma, o que não tira a diversão da população. Disse ainda que será feita licitação 
para que a população participe para ter o trailers como feito na gestão passada onde o ex-prefeito 
que deu para um ente familiar. Não sendo contra a retirada dos trailers apenas que não atrapalhe 
a população. O vereador José Geraldo manifestou favoravelmente sobre a permanência dos 
trailers e sua legalização, mas que não atrapalhe a população. A vereadora Inez disse que após 
quase um ano de mandato não viu as promessas do atual prefeito serem cumpridas, sobre a fala 
da vereadora Edilene a respeito que um parentesco do ex-prefeito com um dos trailers falou que 
na gestão atual há vários parentescos. Ressaltou ainda que só há elogios sobre os sanduiches e 
que seja aberto um espaço para mais trailers na cidade. O Presidente disse que em sua opinião o 
projeto não cita os trailers, não sendo contra, mas que ao trailers sejam dados para quem ganhar 
a licitação, porque na gestão passada foi dado para irmã e para cabo eleitoral. A vereadora Inez 
ressaltou que foi aprovado na Casa R$ 1.000,00 de gratificação para a cunhada do Presidente 
Eduardo para ser pregoeira. A vereadora Edilene salientou que esse valor dito pela vereadora 
Inez já era pago, porém não era legalizado. O Presidente em resposta disse que não votou nesse 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
5 
projeto e que na gestão passada esse valor era pago ilegalmente para o pregoeiro sem nenhuma 
regulamentação já quem responde por atos ilícitos. O vereador Vicente disse que o voto do 
Presidente foi necessário sim para aprovação do projeto porque os quatro vereadores da oposição 
foram contra. O Presidente em resposta disse ter certeza que não preciso seu voto para aquele 
projeto. Colocado em votação sendo aprovado por 7 votos favoráveis e 1 voto contra. Emenda de 
autoria da vereadora Inez ao Art. 10º “e” o fornecimento de botijão de gás deverá apresentar 
atestado do Corpo de Bombeiros sobre a ausência de riscos para a população. Suprimir a letra “j”. 
“d” a não ser de pássaros ornamentais que se enquadram a legislação do IBAMA. Suprimir a letra 
“e”. Suprimir no art. 14º onde se lê vendedores ambulantes leia-se ambulante eventual. Em 
discussão a vereadora Inez falou sobre o perigo da venda do gás e com o alvará do corpo de 
bombeiro e registro da prefeitura com um maior rigor é favorável à venda do gás de cozinha. A 
vereadora Elvira com aparte disse que o vendedor do gás da cidade Eli possui todas as 
exigências necessárias para a venda do mesmo e caso aconteça um vazamento ao entrar em 
contato com o 0800 eles mandaram o representante que possui o cadastro para a venda do gás. 
O Vereador Vicente disse que não vê sentido no projeto uma vez que não é qualquer pessoa que 
pode vender o gás, e que há rigor na fiscalização, disse ainda que essas emendas 
descaracterizam o projeto. A vereadora Elvira com aparte perguntou ao vereador se teria como 
saber se carro que vende o gás estaria regular. Em resposta ao vereador Vicente disse que cabe 
a polícia fazer esta fiscalização. O Presidente se manifestou contrário à emenda “e” sobre as 
mudas, dizendo que se houver uma muda contaminada automaticamente as demais em uma 
plantação também serão. Sobre a venda do gás as exigências são normais. Colocado em votação 
emenda aprovada por unanimidade. Emenda de autoria da vereadora Inez ao Art. 10º excluir o
item “i” passando-se para; incluindo os adquiridos no Paraguai e/ou outro comércio paralelo em 
todos os estabelecimentos do município de Bom Jesus do Amparo. Em discussão a vereadora 
Inez disse que os comércios da cidade vendem produtos pirateados, e caso tenha que tirar os 
pirateados dos ambulantes eventuais que isso então seja feito na cidade inteira que, aliás, isso é 
previsto na Constituição Federal. O Presidente disse que como o projeto é sobre ambulantes não 
cabe aos vereadores proibirem o comércio em sua opinião faria exclusão do item “i” devendo ser 
uma emenda supressiva. Colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Emenda 
Substitutiva de autoria do vereador Eduardo Art.10º letra c) passa a ter a seguinte redação: c)
Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, e/ou assemelhados, 
exceto o gás liquefeito de petróleo, “botijão” para uso doméstico. O Presidente explicou que essa 
emenda libera a venda do gás para uso doméstico com o rigor da fiscalização. Colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Colocado o Projeto em discussão a vereadora Inez 
manifestou favoravelmente com as respectivas emendas. A vereadora Edilene falou que muitas 
pessoas que trabalham como ambulantes na cidade ressaltando a falta de emprego que o País 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
6 
enfrenta, e que em conversa com o prefeito sugeriu ao mesmo que retirasse o referido projeto de 
pauta, uma vez que não há fiscal de postura para fazer a fiscalização e se manifesta contra ao 
projeto. Disse ainda que o prefeito irá legalizar as feiras como feitas em outras cidades, sobre os 
vendedores ambulantes como o gás, disse que devem ser regularizados com documentação em 
dia, porém não há como a prefeitura fazer essa fiscalização, não adiantando ser aprovado o 
projeto e não ter como fiscalizar. A vereadora Elvira se manifestou favorável ao projeto dizendo 
que se não tivesse como a prefeitura fiscalizar a mesma não teria feito o projeto. Sobre o fiscal de 
postura salientou após o concurso terá, sendo e quem quiser vender seus produtos que sejam 
legalizado. A vereadora Inez disse que foi pedido a vereadora Elvira que entrasse com esse 
projeto em pauta foi onde a vereadora falou para a referida que não caísse nessa, por não ser de 
competência dos vereadores. Ressaltou ainda que quando o projeto chega a Casa há uma 
análise, estudos e emendas ficando insatisfeita com a rejeição do projeto em questão, devendo 
ser aprovado com as respectivas emendas e o jurídico da prefeitura irá dar seu aval. A vereadora 
Edilene falou que algumas emendas modificaram o projeto e outras descaracterizam devendo a 
população se conscientizar do projeto, reforçando que cada vereador deve votar da maneira da 
forma que for melhor. A Vereadora Inez falou do despreparo da administração sobre o plantão 
médico que pelo que foi falado pela Secretária de Saúde que não foi iniciado por falta de dinheiro. 
Relembrou a ata anterior dos R$ 600 mil reais do acidente com a Toyota do governo de Neném da 
Quinta que ceifou um pai de família. Dinheiro no qual o ex-prefeito Pedro deixou em caixa mais de 
R$ 2.000.000,00 devendo ser feita uma ação popular para que o responsável pela não 
fiscalização da Toyota seja cobrado, sendo uma obrigação do Executivo atual. Falou sobre a 
contratação do escritório de advocacia na gestão passada e parabenizou o Presidente Eduardo 
por estar trabalhando sem consultoria de advogado. O vereador Vicente para parabenizou a 
vereadora Inez pelas colocações, no qual se o projeto tivesse uma melhor redação não 
necessitaria de emendas, devendo ser amadurecido e com mais tempo para análise ressaltando 
que a reunião de Comissão foi feita muito rápida, indo contra os princípios do Regimento Interno. 
Falou que não vê pessoas capacitadas que forneçam o gás de cozinha nas comunidades. A 
vereadora Edilene disse que o projeto foi bem preparado, mas que deveria ser mandado em outro 
momento devendo ter uma conscientização e debate de todos os vereadores para ir à votação. O 
vereador José Geraldo se manifestou contra o projeto e a favor da população ressaltando as 
diversas emendas, que não precisaria de tantas emendas por ser um bom projeto. O vereador 
Marcilon se posicionou contra o projeto ressaltando a boa pessoa que é Elio que vende o gás na 
cidade, salientando que já que é um produto, que tenha outros valores para competir com os que 
vem de fora. O vereador Joaquim também se manifestou contrário ao projeto dando um exemplo 
de uma compra feita por ele que mostrou grande diferença nos valores. O vereador João 
manifestou seu voto contra o projeto. A vereadora Inez disse que fica feliz pelo trabalho de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
7 
oposição. O Presidente falou que trabalha com sua consciência e que na prefeitura foi passado 
para que cada vereador votasse de acordo com sua consciência. Colocado em 1ª e 2ª votação 
sendo rejeitado pelos vereadores; João Luiz, Vicente, Edilene, Marcilon, Joaquim e José Geraldo, 
e favoráveis Elvira e Inez com as respectivas emendas. Projeto de Lei 040/2017 que dispõe sobre 
a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Colocado 
em discussão o parecer a vereadora Inez falou que o projeto só poderia ser aprovado após a 
construção de um abatedouro municipal. O Presidente disse discordar da vereadora, uma vez que 
em reunião com os açougueiros da cidade foi estabelecido que o selo seria obrigatório para as 
carnes que forem vendidas para fora e que todos os município do Médio Piracicaba estão 
aderindo esse selo de qualidade do produto. A vereadora Inez disse que é contra o projeto, pois 
se fosse apenas para o SIM, mas no referido não se trata deste objetivo. O Presidente disse que o 
projeto explica bem a questão. O vereador Marcilon disse que em reunião com os açougueiros 
todos puderam tirar suas dúvidas e saíram com todos os devidos esclarecimentos. Colocado o 
parecer em votação sendo aprovado por 7 votos favoráveis e 1 voto contra. Emenda da 
vereadora Inez que altera o Art. 2º a inspeção Municipal após construção de abatedouro Público 
Municipal. Em discussão o Presidente se manifestou contra não podendo condicionar a inspeção 
de vários produtos e como foi explicado não tem nada a ver com abatedouro sendo que o SIM é 
um selo de qualidade para venda de produtos de origem animal para fora do município, o que 
antes tinham uma série de exigências e que com esta municipalização do serviço os municípios 
só têm a ganhar. Ainda sobre a emenda disse que não teria como condicionar a inspeção 
municipal ao abatedouro para apenas um dos produtos da cadeia alimentar. O vereador Vicente 
disse que votou favorável ao projeto uma vez que na reunião de comissão teve conhecimento a 
fundo do projeto e que haverá apenas a regulamentação pra a venda para fora. A vereadora Inez 
perguntou quem seria responsável pela fiscalização. O Presidente respondeu que seria a 
vigilância sanitária da cidade lembrando que o selo de qualidade é gratuito, e não é obrigatório, 
mas que caso seja pego sem o referido selo as mercadorias poderão ser apreendias. Colocado 
em votação a emenda sendo rejeitada por 7 votos contrários e 1 um favorável. A Vereadora Inez 
em tempo leu sobre essa inspeção municipal, e disse que e sua opinião o município não possui 
competência para tal e vota contra. O Presidente disse que o consórcio possui técnicos 
capacitados para dar as devidas orientações. Colocado em 1ª e 2º votação sendo aprovado por 7 
votos favoráveis e 1 voto contra. Projeto de Lei 041/2017 que Altera artigo 38 da Lei Municipal nº 
1321/2017 que organizou a administração Pública Municipal de Bom Jesus do Amparo, 
Estabeleceu Diretrizes para a reforma da Estrutura Administrativa e Organograma, e dá outras 
providências. O Presidente explicou o que estaria sendo alterado. Colocado em votação o parecer 
e projeto sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 044/2017 que dispõe sobre a as 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
8 
viagens oficiais e a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Agentes Políticos e Servidores 
Públicos e dá outras providências. O presidente explicou que o projeto se adequa a orientações 
do Promotor passando-se para lei. Colocado em 1ª e 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 046/2017 que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável- CMDRS do Município de Bom Jesus do Amparo é dá outras providências. 
Colocado em 1ª e 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. PALAVRA FRANCA: A 
vereadora Inez desejou um feliz Natal a todos pedindo que todos compreendam a dificuldade 
para os vereadores trabalharem, e que na cidade muito se falam de projetos e processos em 
seu nome o que irá fazer uma audiência pública para dar todos os esclarecimentos sobre tudo 
o que aconteceu em sua vida pública nesta cidade. Falou também sobre seu livro que quando 
terminar seu mandato irá lançá-lo, dizendo que não tem nada a esconder que não depende 
de dinheiro da prefeitura que é advogada tem boas condições de vida, e que se quisesse 
estaria em outro padrão de vida, mas com essa audiência pública dará todos os 
esclarecimentos e que nunca tirou nada do povo e se cometeu algum deslize teve a sensatez 
e hombridade de conversar com Deus e corrigir seus erros, e que todos fizessem o mesmo e 
respeita sua família, esta cidade em qual nasceu e a todos que acreditam nela por não ter 
nada a esconder. Pediu esclarecimento por parte do Presidente da Comissão de Saúde que 
na audiência pública da saúde iria fazer a entrega do leite para uma criança, mas que não foi 
entregue. Falou da falta de um profissional fixo para a defensoria pública no CRAS relatando 
um fato ocorrido por conta dessa falta desse profissional. Devendo haver o princípio da 
continuidade, devendo haver um cargo de Advogado de Assistência Judiciaria para os que 
necessitam. Pediu informações do fato onde uma senhora que necessitava de fazer uma 
operação de rins e foi falado para ela que só tinham condições de fazer essa operação depois 
de três anos, foi no que a vereadora a encaminhou referida para o Dr. Márcio. Finalizando 
desejou feliz ano novo a todos. Falou de sua viagem no dia 27 de dezembro para a Austrália 
com recursos próprios, no qual aproveitará as férias de janeiro, sem esquecer suas 
responsabilidades com a população de Bom Jesus do Amparo. Finalizando parabenizou o 
Presidente pela devolução da verba para o Executivo. O vereador Vicente cumprimentou os 
presentes desejando feliz Natal e ano novo a todos falando aos seus amigos das redes social 
sobre o recesso parlamentar. Manifestou sua gratidão aos bom-jesuenses e colegas pelo 
aprendizado e aos funcionários da Casa. Falou sobre o projeto 038 que foi rejeitado que era 
de grande interesse do Executivo que tinha como objetivo barrar o ambulante na cidade, mas 
caso volte em outra ocasião espera o apoio da população para barrar essas medidas. Pediu 
ao Executivo providências sobre a iluminação na comunidade de Serrinha próximo à casa do 
Isaltino e família Vieira que está ruim, também a implementação de iluminação de rua na 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
9 
subida no final da comunidade de Felipe dando acesso à estrada José Dias Ribeiro. Pediu a 
colocação de lâmpadas no banheiro masculino da cidade que está no escuro e que também 
seja vistoriado o feminino. Falou da não coleta de lixo na propriedade do Sr. Minguito uma vez 
que na comunidade de Morro Redondo está sendo feita e espera que seja resolvido. Sobre o 
aluguel dos ônibus, que foi falado durante o ano nas reuniões, será levado ao Ministério 
Público algumas questões de indícios de irregularidades para serem apurados fazendo seu 
trabalho de vereador que é fiscalizar. Sugeriu ao Secretário de Transportes e os demais 
responsáveis pelo mesmo, que nesse período férias que seja feita a manutenção dos ônibus 
escolares da Prefeitura o que com boa manutenção talvez nem seja necessário locar ônibus 
com valores exorbitantes. Com aparte a vereadora Inez parabenizou o Magno Drumond por 
sua formatura. A vereadora Elvira cumprimentou a todos deixando sua indignação ao ver a 
poda de árvores e pintura de meio fio sendo feita por uma empresa de São Gonçalo do Rio 
Abaixo e ao perguntar o motivo de não ter chamado pessoas da cidade foi falado a ela que 
aqui não tinha pessoas capacitadas para fazer esse serviço ficando indignada com a questão 
e se perguntando “será que não há ninguém capacitado para pintar meio fio na cidade?”. O 
vereador José Geraldo (Dendeco) agradeceu a presença de todos desejando boas festas e 
em resposta a vereadora Elvira, disse que não tem informações de pessoas de São Gonçalo 
fazendo serviços e sim que a empresa que ganhou a licitação possui funcionário da 
comunidade do Campolar. Agradeceu ao Dr. Marcelo do DER pela colocação de placas de 
sinalização e quebra-molas próximo à creche dando mais segurança, ressaltando que esse 
foi um oficio enviado por ele ao DER. Agradeceu a Deus por esse ano representando a 
população e seus cidadãos, esperando cumprir até o final de seu mandato com muita 
seriedade. O vereador Marcilon agradeceu a presença de todos, ressaltando os projetos em 
votação no qual a população presente pode acompanhar a discussão e votação e que os 
mesmos voltem sempre. A vereadora Edilene cumprimentou a todos, parabenizou o Prefeito 
Dário por encerrar o ano ressaltando que o plantão médico não foi iniciado pelo fato que não 
achou quem ocupasse algumas horas do plantão, mas que irá cumprir sua promessa o que 
outros governos deixaram apenas em promessas ressaltando que ela mesma irá cobrar 
porque pode sim e gastando moderadamente isso será possível e com os trâmites legais, 
licitações bem feitas não tendo erros como na Gestão passada, no qual seu vizinho que não 
possui nem escritório faturou R$ 1.386.000,00 durante um ano, ainda em R$ 680 mil em troca 
de óleo que está na garagem, porém não serve para colocar nos ônibus. Falou de vereador 
Joaquim Badaró presente na reunião que tanto foi cobrado no qual a oposição deve sim fazer 
suas cobranças que isso sim é a democracia e parabeniza o atual prefeito por sempre dar as 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
10 
respostas dos requerimentos o que antes às respostas vinham falando que os documentos 
estavam à disposição dos vereadores na prefeitura, mas quando os vereadores iam lá só 
faltava chamar a polícia. Falou sobre os veículos novos adquiridos pelo atual prefeito sendo 
eles: uma viatura, caminhão compactador de lixo, e mais um caminhão e ainda que houve 
uma licitação para a aquisição de mais três ônibus dentro de um ano, e com todas essas 
dificuldades encontradas ele está fazendo uma boa gestão e ainda que o mesmo fará um 
relatório para mostrar para a população e todos ficarem cientes. Finalizando disse que a 
oposição deve fazer sua parte e se houver erros cabe à justiça julgar como feito na gestão 
passada finalizando desejou boas festas. O Vereador Joaquim desejou boas festas de fim de 
ano, agradeceu o Prefeito os Secretários de Educação e Transporte, pela aquisição de dois 
caminhões, um furgão para transportar a merenda, duas vans, três ônibus e ainda a chegada 
de mais um ônibus e que o plantão será iniciado em janeiro e ainda que os medicamentos em 
falta começaram a chegar. Finalizando parabenizou o Secretário de Obras pelo trabalho que 
está sendo bem visto pela população. O Presidente com a fala cumprimentou a todos em 
especial o Vereador Joaquim Badaró que por quatro anos estiveram juntos na Câmara 
debatendo vários assuntos. Falou que está encerrando o ano não fazendo grandes 
intervenções fazendo economia para devolver para o Executivo relatando que foi comprado 
dois armários para a contabilidade, ar condicionado para o Plenário, uma máquina fotográfica, 
uma fragmentadora de papel, uma impressora multifuncional e em andamento um 
computador para a Secretaria. Falou da devolução de R$ 130 mil reais para o Executivo e 
que esse valor seja usado para equipar a saúde talvez na compra de uma ambulância, 
sprinter ou uma van. Falou sobra à licitação para a compra de mais dois ônibus com recursos 
próprios e vê que muitas prefeituras com dificuldades para o pagamento do 13º e aqui na 
cidade o prefeito está conseguindo fazer todos os pagamentos com recurso próprios e 
algumas ajudas ressaltando a aquisição de um furgão para a merenda. Finalizado sua fala o 
Presidente disse que foi feita uma licitação para mais 9 poços artesianos resolvendo sérios 
problemas nas comunidades rurais, lembrou dos caminhões comprados com recursos 
próprios. Parabenizou o time do Flamengo pela conquista do campeonato. Falou sobre a 
licitação do Buffet que foi feito para não retirar da merenda escolar para as festas, disse ainda 
que ficou feliz com a exposição feita para professores mostrando os valores aplicados na 
educação no qual ficaram surpresas, por nunca terem tido essa audiência pública e tais 
explicações. Desejou boas festas a todos. Nada mais tendo a declarar, em nome de Deus e 
do povo de Bom Jesus do Amparo o Presidente encerrou os trabalhos. 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 21 de dezembro de 2017. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO 
 Rua Domingos Ferreira Pena, 30 - Centro – Fone: (31) 3833-1204 – CEP 35908-000 – Bom Jesus do Amparo/MG. 
E-mail: camarabjamparo@outlook.com CNPJ: 01.956.600/0001-90 
11 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO EM 2017. 
 Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 21 de dezembro de 2017. 
EDUARDO CÉSAR MOTTA DIAS JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS 
Presidente Vice Presidente 
MARCILON MAGELA ALVES EDILENE ROSA COELHO FERREIRA 
1º Secretário 2° Secretaria 
 
 ELVIRA MARIA FERREIRA MOTA INEZ LUZIA SANTOS 
 VEREADORA VEREADORA 
JOÃO LUIZ DOS SANTOS JOSÉ GERALDO DIAS DUARTE 
VEREADOR VEREADOR 
VICENTE PINTO RIBEIRO NETO 
VEREADOR