sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO AMPARO
Rua Domingos Ferreira Pena, 16 - Centro - Fone: (31) 3833-1204 - CEP 35908-000 - Bom Jesus do Amparo/MG.
CEEE E-mail: camarabjamparoDoutlook.com CNPJ: 01.956 600/0001-90
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
JESUS DO AMPARO EM 2023.
Aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18h e 00min, na
sua sede própria, teve início a 17º (décima-sétima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal
de Bom Jesus do Amparo. Verificada a presença de todos os vereadores, o Presidente
Joaquim Badaró de Campos deu início aos trabalhos, cumprimentando todos os presentes.
Em ato contínuo, obedecendo a pauta devidamente publicada e em posse dos vereadores,
colocou em votação a Ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Sendo
assim, determinou que a Vereadora Inez procedesse à leitura da CORRESPONDENCIA DO
PREFEITO - Ofício nº 138/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 032/2023 que altera a Lei
Municipal nº1470, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do
período de 2022 a 2025. Ofício nº 139/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 033/2023 que altera
os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas
nos três exercícios anteriores, receitas, despesas e resultado primário constantes da Lei
Municipal nº 1.520, de 28 de junho de 2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024. Ofício
nº 140/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 034/2023 que estima receita e fixa a despesa do
Município de Bom Jesus do Amparo, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências. Os Projetos foram enviados para suas respectivas Comissões. Oficio nº
142/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 035/2023 que atualiza o piso salarial profissional para
os profissionais da Educação Básica do municipal de Bom Jesus do Amparo para o exercício
de 2023, com fulcro no parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, de 13/01/2023 cio
Portaria do MEC nº 17, de 16/01/2023 e decisão do Supremo Tribunal Federal publicada em
26/09/2023 — ADI 4848, e da outras providências. Após leitura do Projeto e já com os
pareceres o Presidente colocou o Projeto em 1º e 2º discursão ninguém se manifestando o
Presidente colocou o Projeto em 13 e 2º votação sendo aprovado unanimidade. Oficio nº
144/2023 Encaminha Balancete do mês de agosto/2023. Ofício nº 146/2023 Encaminha
Projeto de Lei nº 030/2023 que institui o auxílio aluguel para situações emergenciais
decorrentes de desastres naturais destinado à pessoa física afetada por danos decorrentes
de chuvas, enchentes, deslizamentos ou qualquer evento natural e climático extremo, e da
outras providências. A vereadora Inez explicou que o referido Projeto já havia entrado na
Casa, porém foi devolvido para a prefeitura para adequações e retornou novamente para
apreciação. Após leitura do Projeto o Presidente colocou a urgência/urgentissima em votação
que foi aprovado por todos, assim o Presidente colocou o Projeto em 1º e 2º discursão
ninguém se manifestando o Presidente colocou o Projeto em 1º e 2º votação sendo aprovado
unanimidade. Ofício nº 148/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 036/2023 que acrescenta item
no anexo | da Lei Municipal nº 1320/2017 e alterações — planos de cargos, carreiras,
vencimentos e remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Amparo, e dá outras providências. Após leitura do Projeto o Presidente colocou a
urgência/urgentissima em votação que foi aprovado por todos, colocado em 1º e 2º discursão
— ninguém se manifestando o Presidente colocou o Projeto em 12 €/2º votação sendo aprovado
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unanimidade. Ofício nº 145/2023 Encaminha Certidão de Dispensa de Licenciamento
Ambiental. A vereadora Inez disse que o estado não tem competência para emitir esse laudo
ambiental, mas outros órgãos ambientais e que pelo estado não há essa competência. O
Presidente explicou que o ofício 145 é referente ao requerimento 08/2023 da vereadora
Edilene. A vereadora Edilene em resposta disse que a certidão está incompleta e que ela vai
analisar com calma. O Presidente autorizou que os vereadores tirassem uma cópia da
referida certidão. CORRESPONDENCIAS DOS VEREADORES Balancete mês de
setembro/2023. Projeto de Resolução 019/2023 que cria Diploma de Honra ao Mérito
Legislativo em comemoração aos 70 anos de Emancipação Política e Administrativa do
Município de Bom Jesus do Amparo. O Presidente solicitou que os vereadores
apresentassem os nomes e currículos das pessoas que seriam homenageadas até sexta-feira
e como será feita, reforçou a necessidade de que o grupo da Câmara fosse utilizado
exclusivamente para assuntos relacionados à Câmara Municipal e caso haja algum assunto
que deva ser levado ao Prefeito ou alguma Secretaria que seja feito através de ofício ou
indicação. Em seguida o Presidente colocou o Projeto em discursão e em votação que foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 020/2023 que concede Medalha de Honra
ao Mérito Legislativo á Anna Clara Gonçalves Pires Martins. O Presidente explicou quem era
Anna Clara, destacando suas conquistas em competições em Sete Lagoas, onde ela ganhou
o segundo lugar duas vezes. Ele enfatizou a importância de reconhecer e homenagear
pessoas como ela. A vereadora Edilene expressou a importância da Casa conceder
medalhas, sendo uma forma de incentivar os jovens. O Presidente mencionou a entrega dos
Diplomas aos alunos do JEMG e das medalhas entregues anteriormente, destacando a
beleza desse gesto. Em seguida, os Projetos foram aprovados por unanimidade.
CORRESPONDNCIAS DIVERSAS Convite Escola Municipal da II feira “Meninos Maker”.
Correspondência Câmara dos Deputados - Recursos do Orçamento pagos aos Municípios.
ORDEM DO DIA- Veto ao Projeto de Lei nº 002/2023 Câmara Municipal. A vereadora Inez
explicou que Projeto feito por foi vetado pelo Executivo por inconstitucionalidade. Sendo
assim Inez explicou que não existe essa inconstitucionalidade, e juntamente com o Presidente
da Casa ela conversou com o Dr. Mauro Bomfim, ele informou que já existe uma Lei Federal
que já tornou como competência comum da Câmara colocar o nome de rua ficando ao
Prefeito sancionar a Lei, por isso a vereadora juntou Leis de outras legislações que mostram
que era comum fazer tal indicação para denominar ruas no município. E o Prefeito ao invés de
fazer a sanção ele vetou o Projeto. Inez disse ainda que a Lei maior rege todas as outras,
sendo que a Prefeitura poderia ter sancionado, como todos os demais prefeitos fizeram, mas
não foi o que foi feito e ao falar com o Dr. Mauro Bomfim ele disse que a Câmara estava
certa. Falou que a cidade vai completar 70 anos e sempre trabalha com amor, devendo retirar
o Veto de pauta e votar o Projeto porque o Veto ela não concorda, porque ela jamais
apresentaria um Projeto errado aos Nobres. O Presidente disse que presenciou a conversa da
Vereadora Inez com o Dr. Mauro Bomfim ressaltando que a lei maior é a que manda, falou
que a Lei Orgânica deverá ser atualizada, sendo assim colocou o Veto em votação
nominalmente e todos vereadores rejeitaram o Veto. INDICAÇÃO- Indicação nº 024/2023 de
autoria da vereadora Edilene, sobre a necessidade refazer o calçamento da Rua Irmã Dalva
-Somes Amora, na com a rua + nd Horta. A ve adora ilene dy a
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presença de buracos em várias ruas da cidade, causando problemas para veículos. Ela
também observou que a Copasa abria buracos, mas a Prefeitura não os fechava. Além disso,
Edilene destacou que essa mesma rua após sua indicação, não houve mais descarte de lixo,
mas pediu para que o lote seja fechado pois ainda se encontra aberto. Indicações de autoria
do Vereador Yuri nº 025/2023 sobre a necessidade de fazer uma revisão geral nas redes de
água já existentes do poço artesiano mais antigo do Fernando Soares, e também fazer
urgentemente uma nova rede pra levar água na Rua Joanico tirando água do novo poço
artesiano que foi perfurado em 2022, e que até hoje não foi concluído. Nº 026/2023 sobre a
necessidade de colocar brinquedos de madeira tratada como escorregadores, gangorras,
caixas de areia em diversos espaços públicos da cidade. Nº 027/2023 sobre a necessidade
de fazer a limpeza através de capina ou roçadeira de toda extensão da Rua Vereador
Clodomiro de Oliveira e do trilho que dá acesso ao bairro Nossa Senhora das Graças. O
Presidente colocou em discussão, a vereadora Inez comentou sobre um radar localizado
entre Campolar e Bom a Vista. Ela testemunhou um acidente na área e expressou
preocupação com a segurança na BR 381, que considerou perigosa. Inez também mencionou
que as árvores em Campolar precisavam ser podadas, pois representavam um risco para os
moradores. E destacou que na Estância da Serra, os moradores estavam necessitando de
uma bomba reserva. E comentou sobre a sua visita na comunidade do Fernando Sores. O
Presidente concordou e expressou sua vontade de resolver diretamente essa questão com o
prefeito. Ele também mencionou a necessidade de um parquinho para crianças na Casa
Popular, onde aproximadamente 90 crianças residem. O Presidente propôs que a vereadora
Inez considerasse fazer uma indicação em conjunto com ele para abordar essa questão. O
vereador Yuri começou a reunião cumprimentando a todos e abordou suas indicações. Ele
expressou preocupação com a falta de água em Fernando Sores, uma questão que aflige a
população desde o início de seu mandato. Yuri também mencionou que a prefeitura resolveu
a questão da energia na área, mas a falta de água ainda persiste, o que ele considera um
descaso com a comunidade. Ele pediu urgentemente que a Secretaria de Obras tomasse
medidas para resolver esse problema. Além disso, Yuri falou sobre a necessidade de
brinquedos na cidade e destacou a extensão da Rua Vereador Clodomiro de Oliveira, que dá
acesso ao bairro Nossa Senhora das Graças. Ele lembrou que o prefeito havia prometido
construir uma ponte nessa área durante sua campanha, mas essa promessa ainda não foi
cumprida, deixando o local abandonado e sem iluminação. Durante a reunião, o Presidente
também mencionou a comunidade de Felipe e do Morro Redondo, onde o problema de falta
de água foi resolvido. E comentou que a questão poderia ser de gerenciamento em vez de
escassez real de água. Ele observou que a cidade possui dois caminhões de água para
atender a população, mas a demanda é alta, especialmente devido às pessoas comprando
lotes clandestinamente. Porém, o vereador Yuri discordou, afirmando que no caso de
Fernando Sores, o problema não era de gerenciamento, mas sim de infraestrutura. Ele
enfatizou que o encanamento não estava pronto para distribuir água para a população e que
provavelmente era necessário fazer um reparo, incluindo a aquisição de materiais de
construção. Yuri também destacou a necessidade de um concurso. A vereadora Edilene
acrescentou que, no mandato atual, a prefeitura havia retirado a taxa de manutenção da
água, o que estavascausando problemas, já que a prefeitura não fornécia uma caixa de água
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maior. O Presidente propôs que o assunto fosse discutido com a prefeitura, e mencionou que,
segundo um morador da cidade, a falta de água não era um problema crônico, pois sempre
havia um caminhão abastecendo a região. Após a votação, a proposta foi aprovada por
unanimidade. Durante a reunião, a vereadora Edilene pediu ao Presidente que verificasse na
Prefeitura e, se possível, fornecesse um retorno a ela e aos vereadores sobre o motivo pelo
qual algumas informações não foram repassadas ou se houve algum erro no sistema sobre o
repasse do INSS. Funcionários do CRAS procuraram tanto ela quanto Gilvan com dúvidas
sobre esse assunto. O Presidente informou que já havia discutido o assunto com a vereadora
Elvira e que, de qualquer forma, entraria em contato com o setor de Recursos Humanos para
esclarecer o que estava acontecendo. Em seguida, a vereadora Elvira se ofereceu para
esclarecer dúvidas sobre o INSS caso alguém precisasse. O Presidente parabenizou os
festeiros pela festa e pela reforma. A vereadora Edilene explicou que não pôde comparecer à
festa e justificando sua ausência em suas redes sociais. Por fim, o Presidente pediu
desculpas por não ter incluído uma moção de pesar para Fabio e Elisangela, comprometendo-
se a fazê-lo na próxima reunião. Nada nada mais a tratar em nome de Deus e do Povo de
Bom Jesus do Amparo, o Presidente encerrou a Sessão.
Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo, 20 de outubro de 2023.
ELVIRA masi LAR A MOTA
Vice Presidente
/
ANTÔNIO AFONSO SANTOS MOREIRA
1º Secretário 2º Secretario
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CLAUDINEÍDIAS SANTOS craubnder sé o vd
Vereador Vereador —
EDILENE R COELHO FERREIRA “GILVAN DOS SANTOS LUIZ
dora Vereador
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tia COUTO MOTTA
Vereador